Acórdão nº 073036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA E M ANDRADE IN RDES ANOIII PAG351. SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG247.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART20 N1 N2 PARUNICO. CCOM888 ART119 N1. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/05 IN BMJ N124 PAG721. AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG437. AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG363.

Sumário : I - Os socios de uma sociedade por quotas tem direito, salvo estipulação em contrario no pacto social, aos lucros liquidos que resultem...

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