Acórdão nº 0045572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART3 ART29 ART30. CCIV66 ART12. DL 262/86 DE 1986/09/02.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG149. AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ N119 PAG556. AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ N154 PAG360. AC STJ DE 1969/03/11 IN BMJ N185 PAG312. AC RL DE 1978/04/14 IN CJ ANOIII T2 PAG476. AC RL DE 1983/01/20 IN CJ ANOVIII T1 PAG104. AC RL DE 1985/11/14 IN CJ ANOX T5 PAG83.

Sumário: I - Se a sociedade por quotas usar uma firma-nome (firma "stricto sensu"), basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada. II - Se o gerente de uma sociedade por quotas com firma-nome agir contra o estipulado no pacto social, o respectivo...

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