Acórdão nº 065087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução23 de Abril de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT AGOSTINHO CAEIRO A DESTI JUDIC DOS ADMINIST DO GER DE SOC CIV EM NOME COLECTIVO E POR QUOTAS Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART157 ART170 ART194 ART986. LSQ ART26 ART27 ART28 PARUNICO ART35 ART37 ART39 ART41. DL 47334 DE 1966/11/25 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/02/15 IN BMJ N11 PAG208. AC STJ DE 1954/07/03 IN BMJ N44 PAG434. AC STJ DE 1962/03/30 IN BMJ N115 PAG169. ASS STJ DE 1961/05/26 IN DG 144 IS 1961/06/23.

Sumário : I - A destituição dos gerentes de sociedade...

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