organização administrativa de portugal
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Acórdão nº 44661A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999
I - As autarquias locais, fazem parte da organização democrática do Estado, sendo da exclusiva competência da AR legislar sobre o respectivo "regime de criação, extinção e modificação territorial" (art. 237º nº 1 e 238 da CRP). II - A manifestação de Lei de criação de uma nova autarquia - caso da Lei 84/98 que cria o Município de Odivelas -, é atributo das funções política e legislativa (a...
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Despacho n.º 12811/2021
... Proteção Civil tem como missão a organização de três áreas ... de atuação distintas mas ... da “componente instrumental” (administrativa) ... Para poder proporcionar um melhor e maior ... em Portugal. Acrescem ainda e com consequências pesadas ...
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Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
... ] dd) [Anterior alínea aa).] ee) «Organização Nacional Antidopagem», a entidade designada ... bem como junto do Comité Olím- pico de Portugal, do Comité Paralímpico de Portugal, da Ordem ... ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respeti- vas ...
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Acórdão n.º 244/2021
... º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ... H. A entidade administrativa fiscalizadora e decisória não esclarece que ... das organizações internacionais de que Portugal seja parte; f) Participar no esclarecimento das ...
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Despacho n.º 721/2022
... Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... regulam a atividade administrativa ... N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 469 ... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços ...
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Despacho n.º 721/2022
... Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... que regulam a atividade administrativa ... N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág ... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços ...
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Despacho n.º 867/2024
... Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... que regulam a atividade administrativa ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág ... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... e legitimidade da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de manutenção de elevadores, ... , mesmo sem consolidar suficientemente os valores de organização e de exploração ... Refira-se, de qualquer modo, que, mesmo a ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... administrativa optar por não prosseguir com o processo de ... tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos ... a instalações, equipamentos, organização e funcionamento; xxxx) À primeira alteração ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... do n.º 2 do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da ... administrativa, financeira e tecnológica da Assembleia da ... internacionais realizadas em Portugal; g) Organizar e prestar apoio técnico ...
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Acórdão n.º 421/2020
... n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei Organização e Funcionamento da ECFP, doravante LEC)]. Foram ... Estará então encerrada a fase administrativa do processo de prestação de contas, da ... processo, vigorava o Aviso do Banco de Portugal ...
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Acórdão n.º 81/2021
... LEC e 9.º, alínea e), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ... e partimos na aventura de tentar MUDAR PORTUGAL, através da constituição de um novo Partido ... º da LFP, todas integradas na fase administrativa. A intervenção do Tribunal Constitucional ...
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Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... das associações sindicais e têm organização interna ... baseada no respeito dos direitos dos ... autonomia administrativa e financeira» (cfr. artigo 1.º), tendo por ... ência dominante no setor agrícola em Portugal, onde Vital Moreira assinalou ainda que ...
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Aviso n.º 17024/2019
... 17024/2019 Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais. Paulo Alexandre ... , da descentralização administrativa e da autonomia do poder local impunham uma ... , como por exemplo a REFER, a Estradas de Portugal, entre outras. d) Informar os processos de obras ...
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Aviso n.º 15392/2019
... Equipas de Projeto Modernização Administrativa", Autoridade Municipal de Transportes e Programaç\xC3" ... de obras, fiscalização de obras e organização de processos de concurso), integrou a Equipa de ... Apoio técnico às obras da zona sul de Portugal. Revisão de projeto da estação de metro do ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... "Considerando que: O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de ... , no cargo de chefe da Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos; Joaquim ... -Geral; desde 2013, sócia do ICOM Portugal - International Council of Museums, exercendo no ...
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Despacho n.º 12767/2023
... ção e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo, e no Secretário de ... n.º 2 do artigo 7.º do regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, ... Portuárias; vi ) Navegação Aérea de Portugal — NA V Portugal, E. P. E.; vii ) Instituto da ...
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Despacho n.º 1265/2019
... que goza de autonomia académica e administrativa" e à qual compete assegurar o ensino, a investiga\xC3" ... ensino e da investigação produzido em Portugal, contribuindo para o prestígio do País e da ... gestão Artigo 10.º Governação e organização O governo da Escola de Economia e Gestão ...
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Deliberação n.º 1017/2019
... ário: Estrutura orgânica do Turismo de Portugal - Serviços Centrais. Estrutura orgânica do ... o enfoque da sua atuação futura: Organização interna dos serviços centrais do Turismo de ... projetos de modernização administrativa no Turismo de Portugal; 2.1 - Ao Departamento de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2018
... Portugal Inovação Social, criada através da ... Artigo 7.º Organização do Fundo para a Inovação Social Integram a ... presidência e da modernização administrativa, das finanças, do trabalho, solidariedade e ...
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Lei n.º 122/2019
... e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da ... Artigo 6.º Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a ... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ...
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Despacho n.º 6521/2023
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E ... Nos termos do disposto nos artigos ... na Missão Permanente junto da Organização ... das Nações Unidas em Nova Iorque, em 15 de ... Tenreiro é, desde 2004, diretora administrativa e financeira da aicep Global Par- ... ques — ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e de Sistemas ... de Informação ... O mestre Miguel de Almeida Moura Andrade Portugal, no cargo de direção intermédia de ... 2.º ... É licenciado em Organização e Gestão de ... Empresas com especialização em ...
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Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...
... …………… FUTEBOL CLUBE [……] intentou esta acção administrativa especial [AAE] contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF], a LIGA ... a FPF e a LPFP - na regulação de matérias relativas à organização das competições desportivas; S- Encontramos novos argumentos em favor da ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... de Ministros e Modernização Administrativa Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ... Organização Administrativa; c) O Decreto-Lei n.º 159/75 , ...