oposição à execução taxa de justiça
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Acórdão nº 07B4176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. No domínio da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os credores que aprovarem a reestruturação financeira da empresa devedora por via da extinção ou da modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros não podem exigir-lhes, em princípio, o pagamento. 2. A extinção é susceptível de derivar de novação...
... isso, não pode dar os créditos à execução ... O exequente, em contestação, alegou que ... prazo de 84 meses, com juros vincendos à taxa Euribor 30 dias mais 1,5%, e que os credores que ... , são-lhe aplicáveis, tal como à oposição, as normas posteriores às da reforma operada ... -
Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... exclusivamente sobre as taxas de justiça ... No entanto, considera-se adequado agora ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ... oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...
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Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...
... notificada para regularizar o pagamento da taxa de justiça inicial nos termos da informação ... processual da Recorrente nos autos de Oposição na qual manifestava a sua posição discordante ... nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida no Art° 13° ... -
Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
... exclusivamente sobre as taxas de justiça ... No entanto, considera-se adequado agora ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ... oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...
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Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
... exclusivamente sobre as taxas de justiça ... No entanto, considera-se adequado agora ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ... oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...
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Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
... exclusivamente sobre as taxas de justiça ... No entanto, considera-se adequado agora ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ... oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, ... ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada ...
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Acórdão nº 3310/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
Por apenso à execução que lhes foi movida por C, S.A., vieram J e r, M deduzir oposição. O respectivo requerimento deu entrada em 7.4.06 ... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ...
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Acórdão nº 01025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal ali ificada, por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial ... 1.2. A recorrente ...
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Acórdão nº 01025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal ali ificada, por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial ... 1.2. A recorrente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... porque decidiu o Tribunal recorrido em oposição ao Acórdão já transitado ... em julgado ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... porque decidiu o Tribunal recorrido em oposição ao Acórdão já transitado em julgado proferido ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ...
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Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... , através da qual julgou procedente a oposição pelo recorrido, F………., intentada, visando ... JUSTIÇA ... XNão foram produzidas contra-alegações ... ças de Mafra instaurou o processo de execução n.º1546-2009/… ... contra o ora oponente, com ... , sem prejuízo da dispensa do pagamento da taxa ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... a antecedência requerida para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu ... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a ... taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
... de injunção até à dedução de oposição ... Noutro sentido, procurando preparar caminho ... e de outras formas de pagamento da taxa de justiça diversas das previstas no Código das ... a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial e, em caso afirmativo, ...
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Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
... taxa de justiça por este paga era inferior à devida, ... justiça devida em 2 UC -Tabela II “Execução -até € 30.000 — do RCP e notificou ... , escopo e estrutura jurídicas, é a oposição à penhora. Com efeito, as oposições à penhora ...
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Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...
... Também não integram uma real oposição de julgados representações meramente ... Estrangeiras, o reconhecimento e execução de sentença arbitral proferida no estrangeiro ... nem clausulados, para mais calculados a uma taxa absurdamente alienada das circunstâncias ... -
Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.
I- RELATÓRIO Instaurada execução contra M ... para pagamento de quantia certa com ... de 2011 veio o executado apresentar oposição à execução na qual em síntese alega não ... questões relativas à regularização da taxa de justiça’ (cfr. fls. 3) ... Pelo exposto, ... -
Acórdão nº 0781/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
Por força dos princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da proporcionalidade, o art. 476.º do CPC deve ser interpretado com o sentido de, no caso de recusa da petição por falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o autor poder apresentar, no prazo de 10 dias, documento em que comprove o pagamento dessa taxa, mesmo que tal pagamento seja...
... de Castelo de Paiva, uma petição de oposição à execução fiscal sem junção de documento mprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... A petição foi ... -
Acórdão nº 0935/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, destina-se exclusivamente a esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes. II - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova...
... decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça inicial, absolveu da instância a enda Pública na oposição à execução fiscal por ele deduzida, veio pedir ... -
Acórdão nº 0750244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2007
I - Torna-se necessário a verificação cumulativa dos seguintes requisitos para desentranhamento da petição inicial: o não pagamento da taxa de justiça inicial; que esse pagamento não tenha sido efectuado no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário; que o indeferimento do pedido de apoio judiciário tenha sido notificado ao requerente antes da...
... : IB ., oponente nos autos de execução contra si instaurados, veio recorrer do despacho ... da petição inicial de oposição e, julgou extinta a instância por ... o Agravante tem de efectuar o pagamento da taxa" de justiça inicial ... 3 - Porém o Tribunal n\xC3" ... -
Acórdão nº 68125/05.7YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2010
... -se a partir da mesma o prazo de pagamento da taxa de justiça ... 2. O requerimento inicial de osição á execução, embora dê início a uma contra-acção movida ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA: No apenso de oposição deduzida por AA e BB nos autos de execução que ...
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Acórdão nº 03647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ção pela secretaria, referente à OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, remetida ao Serviço de Finanças ... tanto, que o recorrente "não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... quatro cêntimos), e os a liquidar em execução" de sentença, acrescidos uns e outros dos juros, \xC3"à taxa de 4%, a contar da citação, com todos os ... , sem que a “EE” tenha deduzido oposição ao pedido de insolvência ... 34. Verificado ...