ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva
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Acórdão nº 1858/16.7TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
O bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é (propriamente) a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no artº 187° do Código Penal. A emissão de juízos de valor sobre uma pessoa colectiva, ainda que negativos ou até em termos que seriam...
... e em concurso efectivo de um crime de ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva do ... -
Acórdão nº 454/14.8TABRG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
... : (…) Absolvo o arguido do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva de que ...
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Acórdão nº 1507/16.3GCALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2018 (caso . .)
– A noção de «queixa» tem conteúdo e natureza processual específicos; não constitui, como a denúncia, a simples transmissão do facto com relevância criminal, pelo que não constitui, processualmente, queixa uma simples declaração de ciência feita acerca de um facto. – A queixa exige que se manifeste uma vontade específica de perseguição criminal pelo facto, e distingue-se nos seus...
... ão determinou a notificação de qualquer pessoa colectiva ou seu representante legal para vir ... Poderá sê-lo de um crime de ofensa a organismo, serviço ou ... -
Acórdão nº 95/15.2PEPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
1. No crime de difamação o bem jurídico protegido é a honra, numa concepção ampla que engloba a consideração exterior e o tipo legal abrange também a formulação de juízos ofensivos da honra ou consideração. No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva o bem jurídico tutelado é o bom nome visto como suporte e resultado (causa e efeito) da credibilidade, prestígio e confiança e os...
... do arguido LPS pela prática do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e ... -
Acórdão nº 4498/17.0T9LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019
... "difamação com publicidade e calúnia e ofensa a pessoa colectiva em autoria material, com dolo ... 187°, protege-se o bom-nome de um organismo ou serviço que exerça autoridade pública, ou ...
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Acórdão nº 442/07.0TAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1 O princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação arbitrária da prova; antes tendo como pressupostos valorativos os critérios da experiência comum e da lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica . Tal princípio está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração expressa np artigo 374°/2 do Código...
... sócio-gerente da sociedade "R…, Lda”, pessoa politicamente empenhada , tendo sido Tesoureiro ... todos os elementos típicos do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... ção de indicação do preço do bem ou serviço a vender de modo a que o potencial comprador ... @Crime de ofensa à integridade física por negligência ... @Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva ... Acórdão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ... sobre a base de existência de um crime de ofensa à integridade física simples. De referir ainda ... prevê seja controlada por órgãos de serviço social (artigo 60.º, n.º 5). 13. Quando, ... como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedades ou mera associação de facto, ou em ... de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido o título ...
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Acórdão nº 2360/06.0TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
... pelos quais teriam cometido um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009
O Mº Pº tem legitimidade para promover o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, visando os serviços do Mº Pº de uma determinada comarca não se exigindo a apresentação de queixa pelo Procurador-Geral da República.
... -lhe a autoria material de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. p ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha ... de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pú- blica, ... Artigo 145.º Ofensa à integridade física qualificada 1 -- Se as ...
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Aviso n.º 7823/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou servio, previsto ...
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Aviso n.º 7404/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... encontrar acusada da prtica de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou servio, previsto ...
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Acórdão nº 0414560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... mais, pela autoria material de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e ...
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Aviso n.º 6683/2006, de 24 de Novembro de 2006
... em 10 de Agosto de 2002, um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou servio, previsto ...
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Acórdão nº 0083083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
No âmbito de um conflito de natureza laboral, a interpretação e qualificação que uma das partes faz da ilegalidade da actuação da contra-parte, a análise distorcida das reivindicações face a outros profissionais, bem como a avaliação excessiva das repercussões económicas da greve, mesmo que não assentes em factos reais, não preenche o elemento objectivo dos crimes de difamação ou de ofensa a...
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Acórdão nº 0083083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
No âmbito de um conflito de natureza laboral, a interpretação e qualificação que uma das partes faz da ilegalidade da actuação da contra-parte, a análise distorcida das reivindicações face a outros profissionais, bem como a avaliação excessiva das repercussões económicas da greve, mesmo que não assentes em factos reais, não preenche o elemento objectivo dos crimes de difamação ou de ofensa a...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... ça n.º 14/2023 Sumário: O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, ... ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelos artigos 187.º, n.º 1, e 183.º, ...
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Acórdão nº 0242153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Comete o crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública. II - A boa fé não pode significar uma...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2411/19.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-21)
I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança, não...
... O. a prática de um crime de ofensa a organismo ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art ... ática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.° 187. ° ... -
Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... a prática de um crime de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2933/19.1T9SXL.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-02)
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... a prática de um crime de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e ... -
Acórdão nº 2411/19.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022
I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o...
... O ... a prática de um crime de ofensa a organismo ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art ... ática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.° 187. ° ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2446/20.9T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-24)
1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho de não pronúncia constitui mera irregularidade. 3. Se a decisão impugnada não inclui a...
... , ... Pelo crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e ...