o exercício dos direitos sociais

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I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

I - Improcedem os embargos de terceiro opostos á penhora de uma quota social, se o embargante se limita a invocar a propriedade da quota, só nas alegações para os tribunais superiores tendo alegado a prática de actos materiais correspondentes ao exercício dos direitos sociais que integram a titularidade dela. II - É que a transmissão do domínio não importa necessariamente, a transmissão da posse.

I - Improcedem os embargos de terceiro opostos á penhora de uma quota social, se o embargante se limita a invocar a propriedade da quota, só nas alegações para os tribunais superiores tendo alegado a prática de actos materiais correspondentes ao exercício dos direitos sociais que integram a titularidade dela. II - É que a transmissão do domínio não importa necessariamente, a transmissão da posse.

I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

I - Antes da vigência do Código Cooperativo valia para as sociedades cooperativas o regime estatuído no Código Comercial. II - A falta de assinatura dos sócios no livro de registo de sócios, ou a inexistência deste livro, implicavam o não exercício dos direitos sociais. III - Mas esta consequência só valia para os sócios admitidos após a constituição da sociedade, e não para os sócios fundadores.

I - Antes da vigência do Código Cooperativo valia para as sociedades cooperativas o regime estatuído no Código Comercial. II - A falta de assinatura dos sócios no livro de registo de sócios, ou a inexistência deste livro, implicavam o não exercício dos direitos sociais. III - Mas esta consequência só valia para os sócios admitidos após a constituição da sociedade, e não para os sócios fundadores.

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1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. 2. São direitos sociais os que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade...

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I - Não se pode tolher a liberdade de acesso aos tribunais, obrigando alguém a uma composição amigável de um litigio, sem quaisquer garantias. II - Note-se que não se tratava de uma espécie de tribunal arbitral, mas, pelo contrário, de confiar a decisão do litígio a uma das partes interessadas, a própria requerida, embora através de um órgão seu diferente. III - O facto da advogada, que...

I - Não se pode tolher a liberdade de acesso aos tribunais, obrigando alguém a uma composição amigável de um litigio, sem quaisquer garantias. II - Note-se que não se tratava de uma espécie de tribunal arbitral, mas, pelo contrário, de confiar a decisão do litígio a uma das partes interessadas, a própria requerida, embora através de um órgão seu diferente. III - O facto da advogada, que...

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I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...

- Com a utilização da expressão “exercício de direitos sociais” tem-se em vista as acções relativas ao exercício de direitos conferidos aos sócios de uma determinada sociedade, ou seja, exercício de direitos decorrentes dessa qualidade jurídica de sócio, visando a protecção dos seus interesses. - Compete à secção de comércio preparar e julgar acção, independentemente do seu valor,...

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I – O artigo 396º, nº 1, do CPC, ao referir à qualidade de sócio de uma associação ou sociedade a possibilidade de requerer a suspensão de deliberações sociais, estabelece uma condição legal de legitimidade para esse procedimento cautelar, sendo que esta deve ser justificada, por forma adequada, no requerimento inicial. II – A apreciação liminar da legitimidade referida a esse...

Tem competência em razão da matéria, o juízo local cível, para preparar e julgar uma ação de condenação em que se visa a tutela do direito de propriedade, instaurada por quem não é sócio contra os sócios e a sociedade, para obter a declaração que o imóvel não constitui a sede da sociedade e o ressarcimento dos danos sofridos, fora do concreto e limitado regime jurídico das sociedades comerciais,...

I - O embargante que é terceiro em processo de arresto, onde foram apreendidas acções de uma sociedade anónima, no qual não teve intervenção, e cuja posse foi ofendida por esta diligência judicial, reune os requisitos exigidos pelos artigos 1285 do Código Civil e 1037 do Código de Processo Civil para embargar de terceiro se mostrar que também é possuidor das referidas acções. II - Para tanto...

I - O embargante que é terceiro em processo de arresto, onde foram apreendidas acções de uma sociedade anónima, no qual não teve intervenção, e cuja posse foi ofendida por esta diligência judicial, reune os requisitos exigidos pelos artigos 1285 do Código Civil e 1037 do Código de Processo Civil para embargar de terceiro se mostrar que também é possuidor das referidas acções. II - Para tanto...