Acórdão nº 084305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Data10 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART273 N1 ART467 N1 C ART508 ART664 ART668 N1 D N3 ART729 N3 ART785 ART824 ART827 ART832 ART1033 N1 ART1037 N1 N2 ART1042. CRCOM59 ART11. CCIV66 ART350 N1 ART1037 N2 ART1125 N2 ART1188 N2 ART1263 ART1285. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : I - Improcedem os embargos de terceiro opostos á penhora de uma quota social, se o embargante se limita a invocar a propriedade da quota, só nas alegações para os tribunais superiores tendo alegado a prática de actos materiais correspondentes ao exercício dos direitos sociais que integram a titularidade dela. II - É que a transmissão do domínio não importa...

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