número fiscal da sociedade irregular
759 resultados para número fiscal da sociedade irregular
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de países terceiros em situação irregular; b) Diretiva n.º 2009/50/CE , do Conselho, de ... pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, ... do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
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Relatório n.º 4/2019
... - Atividades No presente exercício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da ... à Segurança Social ou à Administração Fiscal. Conjuntura macroeconómica e mercados ... mundial que, no entanto, tornou-se mais irregular, surgindo já sinais de moderação do seu ... IV - Número e valor nominal de quotas próprias adquiridas ou ...
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Lei n.º 147/2015
... número anterior, a presente lei: ... a)Aprova o novo ... 1 — A sociedade gestora deve dispor de uma mar- ... gem de ... Artigo 15.º ... Regime fiscal ... 1 — Os prémios dos contratos de seguro que ... a empresa ponha fim à situação irregular ... 2 — AASF informa a autoridade de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: ... a) Aprova o novo ... de solvência disponível 1 — A sociedade gestora deve dispor de uma mar- gem de solvência ... Artigo 15.º Regime fiscal 1 — Os prémios dos contratos de seguro que ... que a empresa ponha fim à situação irregular. 2 — A ASF informa a autoridade de supervisão ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... celebrado entre o depositário e a sociedade gestora. A concentração no RGOIC do quadro ... 2 - Além dos documentos referidos no número anterior, a autorização de organismo de ... declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) Quando a entidade gestora de país terceiro ... aos participantes de que o seu regime fiscal pode sofrer alterações na sequência da fusão, ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... 2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à: a) Revisão ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) A sociedade não demonstrar ter capacidade para cumprir os ... declarações ou a qualquer outro meio irregular; d) O organismo de investimento coletivo deixar ... aos participantes de que o seu regime fiscal pode sofrer alterações na sequência da fusão, ...
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Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos
... um director técnico e formar uma sociedade por quotas, o que fizeram, constituindo a ... Autores a existência de uma sociedade irregular, constituída entre eles e a Ré, nula, por vicio ... eventuais dívidas à administração fiscal que viessem a surgir (resposta ao quesito 21°) ... b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a ... - Não obstante o regime de transparência fiscal" estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.\xC2" ... , que se revelam muitas vezes de forma irregular ... Deve referir-se ainda que, com vista a ... de capital feitos pelos sócios à sociedade; e) Os juros e outras formas de remuneração ...
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Lei n.º 98/2017
... 2 - Para efeitos do número anterior, a presente lei altera: a) O Decreto-Lei ... ência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de ... que seja uma empresa de seguros ou sociedade gestora de participações no setor dos seguros, ... para reunir as provas do carácter irregular ou ilegal das operações que alegadamente sejam ...
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Acórdão nº 73/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A sociedade irregular caracteriza-se pela existência de uma actividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - Daí que o elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou improcedente a ... se eximiram à constituição de uma sociedade nas formas reguladas no código das sociedades, ... sentido da existência de uma sociedade irregular constituída por cinco pessoas devidamente ... 123.º, nem tampouco a existência de um número de identificação fiscal ou sequer um pedido ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 12.º Determinação do número de associados ... Artigo 13.º Órgãos da Ordem ... fiscal ... Artigo 35.º Composição ... Artigo 36.º ... Artigo 218.º Administração da sociedade" ... Artigo 219.º Dissolução imediata ... Secç\xC3" ... 2 - Presume-se irregular o movimento a débito ordenado pelo agente de ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... 2 - Em concretização do disposto no número" anterior, a presente lei procede à: ... a) Revis\xC3" ... i) A sociedade não demonstrar ter capacidade para cumprir os ... declarações ou a qualquer outro meio irregular; ... d) O organismo de investimento coletivo ... aos participantes de que o seu regime fiscal pode sofrer alterações na sequência da fusão, ...
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Lei n.º 102/2017
... , destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e no número anterior, bem como do disposto nas alíneas d) e ... ício de atividade junto da administração fiscal, bem como de comprovativo de inscrição na ... de países terceiros em situação irregular; i) Diretiva 2009/50/CE , do Conselho, de 25 de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 2 - Os órgãos referidos no número" anterior devem tomar posse no prazo de 60 dias ap\xC3" ... como agentes de execução na sociedade, com delegação total dos seus processos ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal; ... h) As assembleias de representantes dos ... 2 - Presume -se irregular o movimento a débito ordenado pelo agente de ...
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Parecer n.º 2/2018
... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... 26 - Reconciliações bancárias (em número e valor) Quadro C. 27 - Documentos por ... excecional é ainda aplicado à SPGM - Sociedade de Investimentos, SA, e à ANI - Agência ... em 2016, por situação regular ou irregular, classificada como tal em função das ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... de renovação do mandato referido no número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido ... , diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as ... que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia, designadamente, do patrocínio ...
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Lei n.º 154/2015
... 2 — Os órgãos referidos no número anterior devem ... tomar posse no prazo de 60 ... execução na sociedade, com delegação total dos seus pro- ... cessos ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal; ... h) As assembleias de representantes dos ... 2 — Presume-se irregular o movimento a débito orde- ... nado pelo agente ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... 17 - Reconciliações bancárias (em número e valor) Quadro 18 - Subvalorização de saldos ... de Contabilidade e Contas Públicas SAD Sociedade Anónimas Desportivas SAP System Applications and ... A operação efetuada pela DGO é irregular porquanto: ... Devem contabilizar-se como receitas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... ção internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: ... a) ... que seja uma empresa de seguros ou sociedade gestora de ... participações no setor dos ... irregular ou ilegal das operações que alegadamente sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ís, de uma instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Portugal ou sucursal ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades gestoras de sistemas de ... fiscal. 10 - A fatura-recibo prevista no n.º 8 deve ... que aquela ponha termo à situação irregular, informando a autoridade competente do Estado ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... inscrever -se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma ... 7 - Uma sociedade de engenheiros técnicos ou organização ... O conselho diretivo nacional;e) O conselho fiscal nacional; ... f) O conselho jurisdicional; ... g) ... 2 - Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, previsto na Diretiva ... dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente ... âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social; b) A entidade requerente ... processo; b) Resíduos de produção irregular. 1.5 - Resíduos regularmente produzidos num ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o ... presente decreto-lei: ... a) ... que seja uma empresa de seguros ou sociedade ... gestora de participações no setor dos ... do carácter irregular ou ilegal das operações que alega- ... damente ...
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Lei n.º 27-A/2020
... - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os comprovativos da quebra de ... irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 ... entregas que devam ser efetuadas pela sociedade dominante, deve atender-se ao seguinte: a) A ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... irregular, no domínio dos controlos de fronteira e da ... dos meios de subsistência referidos no número ... 6 — É dispensado da prova de meios de ... b) Contrato de sociedade ou de prestação de serviços para o exercício ... fiscal e da regularidade da situação contributiva na ...