nulidade do auto noticia

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  • Acórdão nº 23/13.0GDAND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    ... espacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de crime em causa, passaram os mesmos a fazer parte integrante da acusação e, como tal deveriam igualmente ter sido lidos ao arguido em audiência, aquando da leitura do auto de notícia; 3.- A falta de leitura desse segmento da acusação configura a nulidade...

  • Acórdão nº 5680/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2004

    ... a arguida suscitado na sua resposta escrita a nulidade do auto de notícia por ser omisso quanto ao elemento subjectivo da infracção, ou seja, da imputação da mesma à arguida a título de culpa e voltando a arguir tal nulidade na impugnação judicial, não pode tal nulidade ser considerada sanada, havendo que declarar a nulidade de todo o processo que correu perante a autoridade administrativa e ordenar o arquivamento dos autos.

  • Acórdão nº 022216 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1998

    I - É nula a decisão de aplicação de coima que, em vez de exprimir directamente a descrição sumária dos factos integradores das infracções por que houve condenação, se limita a remeter, quanto ao ponto, para os factos constantes do auto de notícia. II - Tal nulidade não afecta os actos praticados no processo que do acto anulado sejam antecedentes.

  • Acórdão nº 0141085 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2002

    ... às declarações do arguido em detrimento do auto de notícia e restante prova documental, verifica-se a nulidade de sentença do n.1 alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal. II - Ao dar-se como provado que os arguidos comunicaram às autoridades a retenção do IRS sobre os salários pagos aos trabalhadores, a qual faz parte dos mesmos, não se percebe a razão pela qual também se dá como provado que tal retenção, constante dos...

  • Acórdão nº 024510 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2000

    A decisão aplicativa de coima, sob pena de nulidade insuprível, deve conter a factualidade pertinente, não bastando a mera remissão para os factos constantes do auto de notícia. Tal nulidade é de conhecimento oficioso, pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final e determina a anulação dos termos subsequentes do processo que não devem ser aproveitados. Tal nulidade pode e deve ser apreciada pelo S.T.A., mesmo que se lhe...

  • Acórdão nº 0042525 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 1993

    ... do inquérito neste caso, ao levantamento do auto de notícia, integra a nulidade do artigo n. 2 alínea d) do CPP.

  • Acórdão nº 1065/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2002

    ... permitam uma decisão conforme o direito. II - O auto de notícia não faz hoje, sem mais, fé em juízo. III - Remetendo-se para o auto de notícia, ao qual atribui força incontestável, deixando de se pronunciar sobre a matéria da defesa, que impugnava a do auto de notícia, provocou a nulidade da decisão, nos termos do disposto no art. 379º c) do Código de Processo Penal.

  • Acórdão nº 000111 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1992

    ... Penal de 1929 e legislação complementar. II - A nulidade do corpo de delito ou do auto de noticia fica sanada, se não puder ser reparada ou se tiver sido praticada na instrução dos autos e transitar em julgado o despacho de pronuncia ou equivalente. III - As nulidades por falta do despacho que devia receber o recurso e da notificação aos recorrentes, desde que não reclamadas por estes e não constituindo "casos especiais" que a lei...

  • Acórdão nº 00074/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2004

    ... infracção tiver sido cometida. 4. Não sofre de nulidade (formal) a decisão de aplicação de coima - que, fazendo remissão expressa para o teor do auto de notícia, consign...

  • Acórdão nº 00074/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    ... infracção tiver sido cometida. 4. Não sofre de nulidade (formal) a decisão de aplicação de coima - que, fazendo remissão expressa para o teor do auto de notícia, consign...

  • Acórdão nº 0042525 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 1993

    ... do inquérito neste caso, ao levantamento do auto de notícia, integra a nulidade do artigo n. 2 alínea d) do CPP.

  • Acórdão nº 040564 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1990

    ... - A admitir-se que o ilegal desentranhamento do auto de noticia e do relatorio, constitui a nulidade do artigo 98, n. 1 do Codigo de Processo Penal, ela estara sanada se o Tribunal da Relação tiver considerado que tal irregularidade não afectou a justa decisão da causa (artigo 99 paragrafo 3 do Codigo de Processo Penal).

  • Acórdão nº 0063545 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1994

    ... ensável. III - Assim, não está ferida de qualquer nulidade a decisão que, dando como provados os factos constantes do auto de notícia e que integram as contravenções p. p. no Código da Estrada e seu regulamento, condena o arguido apenas numa das contravenções. IV - Tendo o recurso sido inte...

  • Acórdão nº 9610036 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1996

    ... ação do crime de injúrias ainda que proventura do auto de notícia constassem factos susceptíveis de o integrar. II - Não está, portanto, inquinada de nulidade a sentença que não proferiu qualquer decisão - condenatória ou absolutória - reportadamente ao referido crime de injúrias. III - O arguido que, solicitado para o efeito, se recusa perante a Guarda Nacional Republicana a fornecer os dados de identificação de um seu filho, alvo de averiguação

  • Acórdão nº 0063545 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1994

    ... ensável. III - Assim, não está ferida de qualquer nulidade a decisão que, dando como provados os factos constantes do auto de notícia e que integram as contravenções p. p. no Código da Estrada e seu regulamento, condena o arguido apenas numa das contravenções. IV - Tendo o recurso sido inte...

  • Acórdão nº 0043995 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 1993

    ... otificado; aberta a audiência, o MP arguiu logo a nulidade do despacho que designou dia para julgamento, "por ter havido, posteriormente ao recebimento do auto de notícia, omissão de diligências essenciais para a localização e subsequente notificação do arguido". III - Ora, o elemento específico e fu...

  • Acórdão nº 0043995 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1993

    ... otificado; aberta a audiência, o MP arguiu logo a nulidade do despacho que designou dia para julgamento, "por ter havido, posteriormente ao recebimento do auto de notícia, omissão de diligências essenciais para a localização e subsequente notificação do arguido". III - Ora, o elemento específico e fu...

  • Acórdão nº 0140567 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    ... agido claramente com dolo. Não se verifica a nulidade do artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal, se o arguid...

  • Acórdão nº 0140567 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    ... agido claramente com dolo. Não se verifica a nulidade do artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal, se o arguid...

  • Acórdão nº 021101 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1996

    I - Na acusação, em processo de transgressão também instaurado para condenação no imposto em falta, tinha de indicar-se o montante do imposto exigido, nos termos do art. 126 do CPCI. II - A falta dessa indicação, não suprida por mera remissão para o auto de notícia, gerava nulidade daquela peça acusatória.

  • Acórdão nº 025748 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 2001

    ... CPP e 668° n° 1 al. d) do C.P.Civil. II - Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz - artº 660º n° 2 daquele último diploma legal - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação - tendo apenas como limite a sua prejudicialidade por virtude da solução dada a outras - por tal modo que é a infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. III - Cabe na aludida ressalva o não...

  • Acórdão nº 7/12.5PTFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    ... que se tivesse procedido à leitura do respetivo auto de notícia da autoridade que o elaborou, antes se constando que se passou de imediato à produção de prova com a audição das testemunhas sem que aquela formalidade tenha sido observada, omitiu-se formalidade essencial e insanável, que consubstancia a nulidade do artº 119º b) CPP.

  • Acórdão nº 3779/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2003

    ... reiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a Exma Escrivã de Direito do 1° juízo criminal do Barreiro , a Exma Sub-Comissária (P), Comandante da Esquadra de Investigação Criminal do Barreiro e os Agentes Principais (N)e (F) da Brigada Anticrime da PSP do Barreiro,...

  • Acórdão nº 3779/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2003

    ... reiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a Exma Escrivã de Direito do 1° juízo criminal do Barreiro , a Exma Sub-Comissária (P), Comandante da Esquadra de Investigação Criminal do Barreiro e os Agentes Principais (N)e (F) da Brigada Anticrime da PSP do Barreiro,...

  • Acórdão nº 0510097 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2005

    ... damentação da decisão. II - Deste modo, se nem o auto de notícia nem a decisão administrativa indicam, em concreto, os factos imputados à arguida, limitando-se a concluir de forma genérica e abstracta pela verificação da contra-ordenação, verifica-se a nulidade da decisão administrativa, por não ter respeitado o disposto nos artigos 379º, 1, al. a) e 374º, 2 do Cód. Proc. Penal.