nulidade do auto noticia

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  • - Em processo sumário o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção; 2.- Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de crime em causa, passaram os mesmos a fazer parte integrante da acusação e, como tal deveriam igualmente ter sido lidos ao arguido em audiência, aquando da leitura do auto de notícia; 3.- A falta de leitura desse segmento da acusação configura a nulidade insanável prevista no art.° 119°, al. b) do CPP.

  • Tendo a arguida suscitado na sua resposta escrita a nulidade do auto de notícia por ser omisso quanto ao elemento subjectivo da infracção, ou seja, da imputação da mesma à arguida a título de culpa e voltando a arguir tal nulidade na impugnação judicial, não pode tal nulidade ser considerada sanada, havendo que declarar a nulidade de todo o processo que correu perante a autoridade administrativa e ordenar o arquivamento dos autos.

  • I - É nula a decisão de aplicação de coima que, em vez de exprimir directamente a descrição sumária dos factos integradores das infracções por que houve condenação, se limita a remeter, quanto ao ponto, para os factos constantes do auto de notícia. II - Tal nulidade não afecta os actos praticados no processo que do acto anulado sejam antecedentes.

  • I - Não tendo sido efectuado o exame crítico das provas, nomeadamente (não indicando) a razão pela qual se deu especial realce às declarações do arguido em detrimento do auto de notícia e restante prova documental, verifica-se a nulidade de sentença do n.1 alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal. II - Ao dar-se como provado que os arguidos comunicaram às autoridades a retenção do IRS sobre os salários pagos aos trabalhadores, a qual faz parte dos mesmos, não se percebe a razão pela qual também se dá como provado que tal retenção, constante dos recibos, apenas releva para efeitos contabilísticos, verificando erro notório na apreciação da prova.

  • A decisão aplicativa de coima, sob pena de nulidade insuprível, deve conter a factualidade pertinente, não bastando a mera remissão para os factos constantes do auto de notícia. Tal nulidade é de conhecimento oficioso, pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final e determina a anulação dos termos subsequentes do processo que não devem ser aproveitados. Tal nulidade pode e deve ser apreciada pelo S.T.A., mesmo que se lhe apresente como nova, dada a oficiosidade do seu conhecimento.

  • I - Nos termos do artigo 11 n. 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 Janeiro, só depois de realizadas todas as diligências legalmente admissiveis se deverá caminhar para o julgamento à revelia do arguido. II - A omissão de diligência que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade, posterior do inquérito neste caso, ao levantamento do auto de notícia, integra a nulidade do artigo n. 2 alínea d) do CPP.

  • I - A desnecessidade de audiência para a decisão de impugnação da decisão aplicada pela autoridade administrativa, deriva, fundamentalmente, de o juiz estar na posse de todos os elementos de facto que lhe permitam uma decisão conforme o direito. II - O auto de notícia não faz hoje, sem mais, fé em juízo. III - Remetendo-se para o auto de notícia, ao qual atribui força incontestável, deixando de se pronunciar sobre a matéria da defesa, que impugnava a do auto de notícia, provocou a nulidade da decisão, nos termos do disposto no art. 379º c) do Código de Processo Penal.

  • I - Os processos penais pendentes, a data da entrada em vigor do Codigo de Processo Penal de 1987, continuam a reger-se, ate ao transito em julgado das decisões que lhes ponham termo, pelo Codigo de Processo Penal de 1929 e legislação complementar. II - A nulidade do corpo de delito ou do auto de noticia fica sanada, se não puder ser reparada ou se tiver sido praticada na instrução dos autos e transitar em julgado o despacho de pronuncia ou equivalente. III - As nulidades por falta do despacho que devia receber o recurso e da notificação aos recorrentes, desde que não reclamadas por estes e não constituindo "casos especiais" que a lei permita o seu conhecimento oficioso, não podem ser conhecidas em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.

  • A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a defesa e garantido o acesso aos tribunais 3. Nos termos do disposto na al. a) do nº 1 do art. 67º do RGIT, a competência para a instauração e instrução do processo de contra-ordenarão fiscal é do Serviço de Finanças da área onde a infracção tiver sido cometida. 4. Não sofre de nulidade (formal) a decisão de aplicação de coima - que, fazendo remissão expressa para o teor do auto de notícia, consign...

  • A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a defesa e garantido o acesso aos tribunais 3. Nos termos do disposto na al. a) do nº 1 do art. 67º do RGIT, a competência para a instauração e instrução do processo de contra-ordenarão fiscal é do Serviço de Finanças da área onde a infracção tiver sido cometida. 4. Não sofre de nulidade (formal) a decisão de aplicação de coima - que, fazendo remissão expressa para o teor do auto de notícia, consign...

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