nulidade do auto noticia

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  • Acórdão nº 23/13.0GDAND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    - Em processo sumário o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção; 2.- Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de...

    ... Nos autos de processo sumário nº 23/13.0GDAND do Juízo de Instância ... a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia, nos termos do disposto no artigo 389. ° n.° 2 do Código de ... relevância e deveria ter sido decidida, o que implica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. alínea c) do n.° ...

  • Acórdão nº 5680/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2004

    Tendo a arguida suscitado na sua resposta escrita a nulidade do auto de notícia por ser omisso quanto ao elemento subjectivo da infracção, ou seja, da imputação da mesma à arguida a título de culpa e voltando a arguir tal nulidade na impugnação judicial, não pode tal nulidade ser considerada sanada, havendo que declarar a nulidade de todo o processo que correu perante a autoridade administrativa

  • Acórdão nº 022216 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1998

    I - É nula a decisão de aplicação de coima que, em vez de exprimir directamente a descrição sumária dos factos integradores das infracções por que houve condenação, se limita a remeter, quanto ao ponto, para os factos constantes do auto de notícia. II - Tal nulidade não afecta os actos praticados no processo que do acto anulado sejam antecedentes.

  • Acórdão nº 0141085 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2002

    I - Não tendo sido efectuado o exame crítico das provas, nomeadamente (não indicando) a razão pela qual se deu especial realce às declarações do arguido em detrimento do auto de notícia e restante prova documental, verifica-se a nulidade de sentença do n.1 alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal. II - Ao dar-se como provado que os arguidos comunicaram às autoridades a retenção do...

    ... explicitando porque valorou mais tais declarações que o auto de notícia levantado pelo perito de fiscalização tributária e ... disposto no artº 374º, nº 2, do CPP, o que conduz à nulidade da sentença, artº 379º, nº 1, alínea a), do CPP. Tem assim ...

  • Acórdão nº 024510 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2000

    A decisão aplicativa de coima, sob pena de nulidade insuprível, deve conter a factualidade pertinente, não bastando a mera remissão para os factos constantes do auto de notícia. Tal nulidade é de conhecimento oficioso, pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final e determina a anulação dos termos subsequentes do processo que não devem ser aproveitados. Tal nulidade pode e deve...

  • Acórdão nº 0042525 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 1993

    I - Nos termos do artigo 11 n. 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 Janeiro, só depois de realizadas todas as diligências legalmente admissiveis se deverá caminhar para o julgamento à revelia do arguido. II - A omissão de diligência que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade, posterior do inquérito neste caso, ao levantamento do auto de notícia, integra a nulidade do artigo n. 2 alínea...

    ..., posterior do inquérito neste caso, ao levantamento do auto de notícia, integra a nulidade do artigo n. 2 alínea d) do CPP. ...

  • Acórdão nº 1065/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2002

    I - A desnecessidade de audiência para a decisão de impugnação da decisão aplicada pela autoridade administrativa, deriva, fundamentalmente, de o juiz estar na posse de todos os elementos de facto que lhe permitam uma decisão conforme o direito. II - O auto de notícia não faz hoje, sem mais, fé em juízo. III - Remetendo-se para o auto de notícia, ao qual atribui força incontestável, deixando...

  • Acórdão nº 000111 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1992

    I - Os processos penais pendentes, a data da entrada em vigor do Codigo de Processo Penal de 1987, continuam a reger-se, ate ao transito em julgado das decisões que lhes ponham termo, pelo Codigo de Processo Penal de 1929 e legislação complementar. II - A nulidade do corpo de delito ou do auto de noticia fica sanada, se não puder ser reparada ou se tiver sido praticada na instrução dos autos e...

    ...II - A nulidade do corpo de delito ou do auto de noticia fica sanada, se não ...

  • Acórdão nº 00074/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2004

    A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a defesa

    RELATÓRIO 1.1. Os Bons .., Lda., com os sinais dos autos, interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Mmo. ... pronúncia pelo Tribunal a quo, o que é sancionado como nulidade, pelo artigo 668°, n° 1, alínea d) do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 00074/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a defesa

    RELATÓRIO 1.1. Os Bons .., Lda., com os sinais dos autos, interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Mmo. ... pronúncia pelo Tribunal a quo, o que é sancionado como nulidade, pelo artigo 668°, n° 1, alínea d) do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 0042525 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 1993

    I - Nos termos do artigo 11 n. 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 Janeiro, só depois de realizadas todas as diligências legalmente admissiveis se deverá caminhar para o julgamento à revelia do arguido. II - A omissão de diligência que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade, posterior do inquérito neste caso, ao levantamento do auto de notícia, integra a nulidade do artigo n. 2 alínea...

    ..., posterior do inquérito neste caso, ao levantamento do auto de notícia, integra a nulidade do artigo n. 2 alínea d) do CPP. ...

  • Acórdão nº 040564 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito (artigos 666 do Codigo de Processo Penal e 29 da Lei n. 38/87, de 23.12). II - A admitir-se que o ilegal desentranhamento do auto de noticia e do relatorio, constitui a nulidade do artigo 98, n. 1 do Codigo de Processo Penal, ela estara sanada se o Tribunal da Relação tiver considerado que tal irregularidade não afectou a...

    ...II - A admitir-se que o ilegal desentranhamento do auto de noticia e do relatorio, constitui a nulidade do artigo 98, n. ...

  • Acórdão nº 0063545 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1994

    I - De harmonia com o disposto no artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal, só existe erro notório na apreciação da prova, quando tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio facilmente dele se dá conta; e o erro tem de resultar do próprio texto de decisão. II - O legislador pretendeu que o processo de transgressões -...

    ...III - Assim, não está ferida de qualquer nulidade a decisão que, dando como provados os factos constantes do auto de notícia e que integram as contravenções p. p. no Código da Estrada e ...

  • Acórdão nº 9610036 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1996

    I - Aludindo o auto de notícia apenas a crime de desobediência, tendo-se o Ministério Público limitado a promover o julgamento em processo sumário e o Juiz nele despachou circunscrevendo expressamente o julgamento ao crime de desobediência do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995, o julgamento não podia abranger a apreciação do crime de injúrias ainda que proventura do auto de notícia

    ...CPP87 ART134 ART379 A ART389 N3. Sumário: I - Aludindo o auto de notícia apenas a crime de desobediência, tendo-se o ...II - Não está, portanto, inquinada de nulidade a sentença que não proferiu qualquer decisão - condenatória ...

  • Acórdão nº 0063545 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1994

    I - De harmonia com o disposto no artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal, só existe erro notório na apreciação da prova, quando tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio facilmente dele se dá conta; e o erro tem de resultar do próprio texto de decisão. II - O legislador pretendeu que o processo de transgressões -...

    ...III - Assim, não está ferida de qualquer nulidade a decisão que, dando como provados os factos constantes do auto de notícia e que integram as contravenções p. p. no Código da Estrada e ...

  • Acórdão nº 0043995 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 1993

    I - Autuado como processo de transgressão foi designado dia para audiência de julgamento, expedindo-se carta registada para notificação do arguido na sua residência; a carta, porém, veio devolvida e, então, oficiou-se à autoridade policial a fim de o notificar; esta informou, no entanto, ser a morada dele desconhecida. II - Sem audição do MP, detentor da acção penal, ordenou-se logo novo dia...

    ... carta, porém, veio devolvida e, então, oficiou-se à autoridade policial a fim de o notificar; esta informou, no entanto, ser a ... foi notificado; aberta a audiência, o MP arguiu logo a nulidade do despacho que designou dia para julgamento, "por ter havido, steriormente ao recebimento do auto de notícia, omissão de diligências essenciais para a localização e ...

  • Acórdão nº 0043995 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1993

    I - Autuado como processo de transgressão foi designado dia para audiência de julgamento, expedindo-se carta registada para notificação do arguido na sua residência; a carta, porém, veio devolvida e, então, oficiou-se à autoridade policial a fim de o notificar; esta informou, no entanto, ser a morada dele desconhecida. II - Sem audição do MP, detentor da acção penal, ordenou-se logo novo dia...

    ... carta, porém, veio devolvida e, então, oficiou-se à autoridade policial a fim de o notificar; esta informou, no entanto, ser a ... foi notificado; aberta a audiência, o MP arguiu logo a nulidade do despacho que designou dia para julgamento, "por ter havido, steriormente ao recebimento do auto de notícia, omissão de diligências essenciais para a localização e ...

  • Acórdão nº 0140567 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Integra a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3 n.1 e 5 n.2 alínea a) do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.140/98, de 16 de Maio (venda de bens por preço inferior ao da compra), a conduta da arguida (hipermercado) que vendeu determinado produto a preço que bem sabia ser inferior ao preço de compra efectiva e que tal facto era...

  • Acórdão nº 0140567 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Integra a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3 n.1 e 5 n.2 alínea a) do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.140/98, de 16 de Maio (venda de bens por preço inferior ao da compra), a conduta da arguida (hipermercado) que vendeu determinado produto a preço que bem sabia ser inferior ao preço de compra efectiva e que tal facto era...

  • Acórdão nº 021101 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1996

    I - Na acusação, em processo de transgressão também instaurado para condenação no imposto em falta, tinha de indicar-se o montante do imposto exigido, nos termos do art. 126 do CPCI. II - A falta dessa indicação, não suprida por mera remissão para o auto de notícia, gerava nulidade daquela peça acusatória.

  • Acórdão nº 025748 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 2001

    I - A sentença é nula - omissão de pronúncia - quando deixe de apreciar questões que devesse conhecer - artºs 144° n° 1 do CPT, 379° n° 1 al. c) do CPP e 668° n° 1 al. d) do C.P.Civil. II - Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz - artº 660º n° 2 daquele último diploma legal - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação - tendo...

  • Acórdão nº 7/12.5PTFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    - A acusação delimita o âmbito e conteúdo do objeto do processo; é ela que define o conjunto de factos que se entende constituírem um crime, estabelecendo assim os limites dos poderes cognitivos do tribunal; 2.- A dedução da acusação no processo é imprescindível e fundamental porquanto no nosso ordenamento jurídico-constitucional vigora o princípio do acusatório; 3.- Em processo sumário, não...

    1. Nos autos de processo sumário nº 7/12.5.PTFIG do 3º Juízo do Tribunal ...Inexistindo acusação ocorre uma nulidade processual insanável infirmando todo o processo. ... ou seja, deverá existir registo da leitura do auto de notícia quer em acta quer na gravação da audiência o que no presente ...

  • Acórdão nº 3779/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2003

    ·· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a...

  • Acórdão nº 3779/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2003

    ·· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a...

  • Acórdão nº 0510097 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2005

    I - Nos termos do artigo 58º, 1 do Dec. Lei 433/82, de 27/10 a decisão que aplica a coima deve conter a) a identificação dos arguidos; b) a identificação dos factos com indicação das provas obtidas, bem como c) a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão. II - Deste modo, se nem o auto de notícia nem a decisão administrativa indicam, em concreto, os factos...

    ...O auto de notícia bem como a proposta para a qual a decisão tiva remete padece de nulidade já que não enuncia concretamente qual foi o comportamento que a ...