novo código do registo predial
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Aviso n.º 6088/2019
... /2009, de 20 de agosto, e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... para a melhoria do serviço; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ço de saneamento de águas residuais, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Regulamento n.º 405/2020
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... para a melhoria do serviço; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ço de saneamento de águas residuais, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Acórdão nº 5481/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda...
... do 3.º Banco Réu; D) Seja cancelado o registo da aquisição a favor da 1.ª Ré, ... pelo disposto no artigo 291º do Código Civil, porque que a Autora fez registar essa ... 5º, 7º e 17º, do Código do Registo Predial. Também deduziu reconvenção, pedindo o ... ” (Miguel Teixeira de Souza, Ensaio sobre o NOVO Proc. Civil, p. 578) ... Na verdade, há que ... -
Aviso n.º 6522/2018
... novo quadro legal. O regulamento dos serviços de ... de 2017, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... ão de resíduos urbanos; g) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...
... artigos 527º, nº 1 e 2, 528º, nº.1 do Código de Processo Civil *Os Autores apresentaram ... Para o efeito juntou certidão predial do imóvel e matricial e outros documentos ... Joaquim, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número … da freguesia de ... novo acordo verificou-se que, afinal, o apoio n.º 2 ... -
Aviso n.º 9246/2016
... Locais, dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... ção deve decorrer com a entrega integral de novo ficheiro, com a mesma designação do ficheiro ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... CC, sua mãe, que procedeu ao registo da ... actividade de alojamento local na Câmara ... v), e 95.º, n.º 1, alíneas r) e z), do Código ... de Registo predial, integra o estatuto do ... esta ausência o facto de se tratar de um novo tipo de contrato ... Efectivamente, apesar de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... CC, sua mãe, que procedeu ao registo da actividade de alojamento local na Câmara ... ), e 95.º, n.º 1, alíneas r) e z), do Código" de Registo predial, integra o estatuto do condom\xC3" ... esta ausência o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, ...
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Regulamento n.º 386/2018
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 387/2022
... y) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ou serviço de saneamento, o novo Utilizador, que disponha de título válido para ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 146/2019
... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Edital n.º 2081/2023
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o ... O novo enquadramento legal, estabelecido pelo Decreto ... água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de abastecimento de água; o ) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... do artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, devendo o mesmo ser ... De novo irresignado, o mesmo R. veio interpor revista ... -
Regulamento n.º 53/2017
... ; r) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... de fornecimento de água; n) Manter um registo atualizado das reclamações dos Utilizadores e ... , salvo a existência de contrato com um novo utilizador. 2 - A Entidade Gestora não ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 594/2018
... a ligação entre o sistema de drenagem predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... máximos legalmente admissíveis; m) «Código LER», o código que identifica os diferentes ... : a) Assegurar a constituição de registo com a identificação dos utilizadores; b) ... de tarifas, é necessária a celebração de novo contrato. Artigo 25.º Denúncia As entidades ...
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Edital n.º 738/2021
... ência de interessados, prevista no CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovar o ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... físico e eletrónico; u) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo Utilizador que disponha de título válido para ...
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Edital n.º 397/2018
... , em cumprimento do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Aviso n.º 6087/2019
... /2009, de 20 de agosto, e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e ... presente Regulamento; aa) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte ... para a melhoria do serviço; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç
... éu C possa actuar como se tivesse surgido de novo após a substituição do seu presidente da ... 162º nº 2 do Código de Procedimento Administrativo, (e não por ... referida em T), encontram-se inscritas no registo a favor da Autora, pela ap. 2894, de 2014/03/17, ... , descrito na Conservatória do Registo Predial daquele concelho sob o número 77, e inscrito na ... -
Regulamento n.º 165/2018
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Regulamento n.º 840/2021
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... -se, deste modo, à publicação do presente novo projeto de regulamento municipal na ... 2.ª ... predial e respetivo ramal que deverá localizar-se na ... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Acórdão nº 1769/17.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I- Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea b) e d) do art.º 16º do Código do Registo Predial podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada no processo de rectificação previsto nesse mesmo Código. II- O facto de tais nulidades do registo (alíneas b) e d) do art.º 16º) serem passíveis de sanação através desse processo...
... do C.R. Predial" ... 3. Salvo o devido respeito, que é muito, n\xC3" ... de obter a declaração de nulidade do registo sob a apresentação 432 não seria necessária a ... Pois, em harmonia com o preceituado no Código de Registo Predial, é atribuído aos ... ; - A Ré participou na matriz como prédio novo os terrenos onde estavam implantado pavilhões ... -
Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... Comunidades Portuguesas; d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95 , ... , a conservatórias do registo civil, predial ou comercial, a administrações de sociedades ou ... Público, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo ...
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Acórdão nº 9240035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992
I - Não é manifesta a improcedência da providência cautelar não especificada de intimação do requerido para se abster de usar o cartão de benefício de produtor de vinho concedido pela Casa do Douro em que o requerente alega factos integradores da aquisição a seu favor por usucapião da propriedade respectiva e ainda que o requerido, proprietário inscrito na Conservatória do Registo Predial, já no...
... ário inscrito na Conservatória do Registo Predial, já no ano anterior recebeu o benefício e se prepara para o receber de novo, sendo todas as despesas da exploração ... juizo previsto no artigo 401 número 1 do Código de Processo Civil relativo ao excesso do ... -
Acórdão nº 7074/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente à fé pública que os registos oficiais devem inspirar) poderá explicar a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como...
... a seu favor na Conservatória do Registo Automóvel pela apresentação n.º ... de ... Portuguesa, 16.º-B e 17.º, n.º 3, do Código do Registo Predial, aplicável ao Registo ... h), do (novo) Estatuto do Ministério Público, - Lei n.º ...