normas contratos arrendamento
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... /morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e por essa via dos ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos ... , quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de ... ; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) ...
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Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
... Municipal de Silves um contrato de arrendamento do imvel, e, prevenindo o caso da sua procedncia, ... prejuzos por no ter podido celebrar contratos com outrem, no podia ser condenado a indemniz-la; ... e locatrio, e, subsidiariamente, pelas normas do contrato tpico de estrutura mais prxima e, na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... normas previstas no capítulo II do presente diploma, ... arrendamento de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre senhorios e ...
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Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... seu funcionamento, mediante a criação de normas de conduta aplicáveis por conjunto habitacional, ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. 4 - No caso de o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ... um processo faseado de consolidação das normas técnicas da construção, tendente à sua ...
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Aviso n.º 10443/2020
... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... ção das parcelas e celebração de contratos de arrendamento rural 1 - Desde a inscrição do ... Artigo 9.º Normas diversas 1 - O Banco Terras de Paredes assegura a ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 . Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... O disposto no número anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para os ... arrendatários, quer quanto ... conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de ... arrendamento apoiado ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... lhe vier a suceder, complementado pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 01598/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
... , por não ter arrolado o direito ao arrendamento, nem ter denunciado ou negociado com o senhorio o ... conclusão depois de ter referenciado as normas legais que impunham ao liquidatário o dever de ... faz extinguir automaticamente todos os contratos, ou relações jurídicas bilaterais do falido. O ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... lhe vier a suceder, complementado pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...
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Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... moradores, obrigando-se a respeitar as normas constantes no Regulamento Geral de Ruído. l) Ter ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ... ao subsídio para novo arrendamento as normas relativas ao subsídio para arrendamento em ...
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... ções de exigência aplicáveis aos contratos de arrendamento referidos no presente artigo, com ... municipal ao arrendamento ou de quaisquer normas dos programas de habitação do município ...
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Acórdão nº 0633639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...
... a resolução de contrato de arrendamento relativo á fracção autónoma identificada na ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação, até aí ... Aplicar-se-iam assim as normas gerais que regem a declaração negocial (artºs ... -
Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ... permanência e atitude de acordo com as normas de civilidade exigíveis, designadamente as ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3" ... Impedindo, no entanto, que sejam aprovadas normas menos favoráveis aos arrendatários relativas ao ... evidenciarem a ausência de contratos de fornecimento ou de consumos relativamente ao ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em ... 2012, com a alteração do Novo ... ídio de renda aos arrendatários, com contratos de ... arrendamentos para fim habitacional ... as normas relativas ao subsídio para arrendamento em ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... , na sua redação atual, sem prejuízo das normas relativas à proteção de dados pessoais. 3 - O ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 7.º Regime ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... de ser necessário a efetivação dos contratos ... de arrendamento, exigência essa que apenas ... efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; ... ii) O quadro legislativo seja também ...
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Aviso n.º 2346/2024
... para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... administrativo, é um conjunto de normas jurídicas emanadas no exercício do ... poder ... 2 — Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... instalações ou pelo incumprimento das normas" aplicáveis ... 2 - O proprietário da instalaç\xC3" ... criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal ... 4 - Os ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... e por declaração de aceitação das normas no âmbito do PRAS ... 3 — A cada candidatura ... 1 — Os Contratos de Arrendamento Acessível Municipal têm um ...