normas contratos arrendamento

• Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho de 1980

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de arrendamento de imóveis pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços.

• Diário da República núm. 143, 24 de Junho de 1980
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Acórdão nº 96-0232 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1996

I - O artigo 65º da Constituição não impede o legislador ordinário de consagrar normas que permitam contratos de arrendamento a termo II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é pacífica no sentido de que o artigo 65º da Lei Fundamental impõe ao Estado a concretização de tarefas determinadas, de natureza legislativa e administrativa, para concretização desse direito social, direito de natureza subjectiva, para uns, ou, noutro entendimento das coisas, mero direito a uma prestação não vinculada face aos Poderes Públicos. III - De facto, se o Tribunal Constitucional tem entendido pacificamente que não viola o artigo 65º da Constituição a faculdade de denúncia pelo senhorio, observados os requisitos legais, nos arrendamentos para habitação permanente, sem termo, por maioria de ...

• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

..., de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A uti... II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita�...

• Diário da República núm. 41, 27 de Fevereiro de 2006
• Serie I
• Assembleia da República

• Novo regime do arrendamento urbano.

Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.° Invocação de justo impedimento.- Secção V Consignação em depósito.- Artigo 17.° Depósito das rendas.- Artigo 18.° Termos do depósito.- Artigo 19.° Notificação do senhorio.- Artigo 20.° Depósitos posteriores.- Artigo 21.° Impugnação do depósito.- Artigo 22.° Levantamento do depósito pelo senhorio.- Artigo 23.° Falsidade da declaração.- Secção VI Determinação da renda.- Artigo 24.° Coeficiente de actua...

... . Título II Normas transitórias. Capítulo I Contratos habitacionais...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

• Acórdão nº 02B826 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2002

I - A nulidade, ou anulação parcial dos negócios jurídicos, não determina a invalidade de todo o negócio, mas antes a sua redução, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada, no contexto dos artigos 292º, do C.C. e, 14º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro. II - Tal redução dos contratos, ás cláusulas restantes, justifica-se, ainda, e serve também os fins visados pelos aderentes. III - Nos Centros Comerciais, o contrato de utilização das lojas não é arrendamento mas contrato atípico e inominado, regulando-se, em primeira linha, pelas normas gerais dos contratos e só depois pelas do contrato mais próximo, que é aquele.

• Acórdão nº 0067168 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2001

O art. 99º, nº 2, do RAU exclui em relação aos contratos de arrendamento de duração limitada a aplicação das normas legais que permitem o diferimento da desocupação.

• Acórdão nº 0067168 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2001

O art. 99º, nº 2, do RAU exclui em relação aos contratos de arrendamento de duração limitada a aplicação das normas legais que permitem o diferimento da desocupação.

• Acórdão nº 0220469 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2002

I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência - de que foi publicada separata com título "Centros Comerciais Shopping Centers), Coimbra Editora, 1995 -, tais cedências têm vindo a ser qualificadas como contratos atípicos, e não como contratos de arrendamento comercial, o que implica o afastamento das normas vinculativas do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tendo em consideração, por um lado, a qualificação das alu...

• Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2004

I- Não se verifica a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz justifica por que se não pronuncia sobre determinadas questões. II- Tendo o Autor pedido, em acção declarativa ordinária, que o Tribunal declarasse que o contrato celebrado com a Ré é um contrato de arrendamento ou um contrato atípico, regendo-se pelas normas dos contratos típicos afins e pelas regras gerais das obrigações, pelo que de renovação obrigatória e apenas denunciável nos casos legalmente previstos na lei, e ainda que o tribunal fixasse a renda em 1.500.000$00 anuais, sujeita às actualizações legais, e não tendo logrado provar o alegado, como lhe competia (artº342º, nº1 do CC), antes resultando da prova produzida que se trata de um contrato administrativo de concessão tendo por objecto bens do do...

• Acórdão nº 08B1182 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. O contrato de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa convenciona com outra a transferência temporária e onerosa, com ou sem o gozo do prédio, a exploração da universalidade que o constitui, e é regido pelas suas cláusulas, e, subsidiariamente, pelas normas legais relativas ao contrato de arrendamento comercial, e, na sua falta destas, pelas regras comuns dos contratos. Não descaracteriza o contrato de cessão de explor...