normas aplicação necessaria
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Acórdão nº 199/13.6TBEPS.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O recurso para a Relação baseado no interesse da promoção da uniformidade da jurisprudência, nos termos do n.º 2 do art. 73.º do RGCC, tem que ser patente em face da decisão judicial (ou administrativa) proferida anteriormente e ser assim, esse, o fundamento do recurso para a 2.ª instância, em requerimento próprio. II - Acresce que se trata de um recurso sujeito a aceitação ou não pela...
... necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da ... ção de jurisprudência que reputou necessária, do recurso extraordinário do art. 437.º e seg ... ocorrerá quando estejam em jogo as mesmas normas", reclamadas para aplicar a uma certa situação f\xC3" ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... regulam-se pelo seguinte regime: a) As normas relativas à descrição dos deveres, à ... ; b) As normas processuais são de aplicação imediata ... Aprovada em 14 de Novembro de 1989 ... incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função; c) Cometer algumas das ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... As normas emanadas dos órgãos competentes das ... por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança ... 2 - A ... parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... , não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à ... º 4 do mesmo artigo a expressão 'à necessária nacionalização ou municipalização dos solos ... , com as necessárias adaptações, as normas" constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 116.\xC2" ...
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Acórdão nº 03088/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I — No âmbito do artigo 120º, nº 1, do CPTA aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, três são as situações que o legislador prevê como exemplificação da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal: 1. Estando em causa a impugnação de acto...
... que se alega para subsunção e aplicação critério de decisão previsto na alínea a), do ... ões de providências dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência ... normas, denuncia desde logo a sua necessária densidade, profundidade e extensão, num ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de 8% ao valor actualizado do fogo no ano ... Artigo 25.º (Normas genéricas para o cálculo do subsídio) 1 - O ... ção, tendo obtido para o efeito a necessária licença camarária; f) Pretenda ampliar o ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentes sanções ... Deste modo, no ... harmonização sistemática do conjunto de normas que integram aquele diploma com aquelas que foram ... de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito ... 6 - Quando se suspeite da ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... revisão e a actualização do sistema de normas especialmente virado para o combate à ... no respectivo processamento e na aplicação" das sanções, na medida em que são subtraídos \xC3" ... que não é digno da confiança geral necessária à sua participação em arrematações ou ...
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Acórdão nº 7596-12.2TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... íza do Tribunal a quo fez uma errada aplicação das normas jurídicas aos factos, sendo ente necessária uma reapreciação da prova gravada indicada pela ...
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Acórdão nº 0149/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... “clara necessidade para uma melhor aplicação do direito” ... Substancia essa afirmação ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... ... dos autos, deverem reger-se pelas aludidas normas do Código das Sociedades Comerciais (que, como ... -
Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... declaradas nulas, defendendo que da aplicação das ?regras do «efeito-à-distância», ínsito ... 8 ? Com efeito estas normas constitucionais visam proteger e preservar a ... essa consequência extrema se mostra necessária para dissuadir a polícia de violar os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... redacção: 'Para os efeitos da aplicação do artigo antecedente a concessionária pode, a ... e projectos que deverão satisfazer as normas e regulamentos legais em vigor, nomeadamente as ... , deverá responder por estas a parte necessária das receitas de exploração ... 4 - O ministro ...
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Acórdão nº 0729/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... Douto Acórdão recorrido não fez a aplicação do Direito à matéria provada, tendo mesmo ... ao referido no Acórdão recorrido, as normas que, no entender dos Recorrentes, violam a ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito" ... ... -
Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... apenas ilícitas aquelas que contradigam normas com uma força injuntiva (normas imperativas) ... do contrato, independentemente da aplicação de outras sanções, nomeadamente coimas”.(1) ... de direito, uma vez que “não é necessária a consciência de se excederem com o seu ... -
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... A aplicação do direito inglês à sucessão do de cujus ... ter indagado acerca da existência das normas mais apropriadas da legislação inglesa, ... ; é antes o resultado duma opção necessária entre duas conexões, ambas fundamentalmente ... -
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... çáo prévia, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, e ainda o ... çáo dos projectos, a informaçáo necessária aos adjudicatários relativa a objectivos e ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... Publicidade ... 1 - Sem prejuízo das normas aplicáveis à activi-dade publicitária em geral ... crédito, nomeadamente o seguro, for necessária para a obtençáo do crédito ou para a ...
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Despacho n.º 2407/2023
... no referido Acordo regem-se pelas normas e disposições legais ... aplicáveis e por este ... mente, para a necessária interação entre o teletrabalhador, chefias e ... artigo 17.º, a aplicação do regime de teletrabalho, e propor os respetivos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... ] 5 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as relações de trabalho com os ... êm o dever de prestar a informação necessária à ACT de modo que esta possa fiscalizar o ... ) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, do regulamento de gestão, do ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... tarefa do aplicador e a inserção dessas normas" no sistema jurídico, continuando assim uma tradi\xC3" ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... dos agentes nos mercados com a necessária segurança que nestes deve existir ... O Código ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... ódigo de conduta» o acordo ou conjunto de normas, náo impostas por disposiçóes legislativas, ... sem ter obtido a autorizaçáo necessária; ... c) Afirmar que um código de conduta foi ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... ções gerais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) As disposições do presente Regulamento ... dos respectivos regulamentos ou das normas emitidas pelos fabricantes ou fornecedores, sem ... , a localização da aparelhagem necessária, os meios de protecção contra os efeitos das ...
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Acórdão nº 111/2016.0YUSTR.L1.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018
– As causas de extinção da coima não são equivalentes às causas de extinção da acção executiva (art.º 849.º, do CPC) destinada à sua cobrança. – Não há nenhuma norma legal - não sendo o caso dos citados artigos 82.º, n.ºs 1 e 2 e 90.º, n.º 3, ambos do RGCO - que condicione a extinção da acção executiva à extinção da coima. – E a remessa para o arquivo não impede que a coima...
... desígnio da contra-ordenação e à aplicação da respectiva coima e de que o Ministério ... validade e na força de vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ... civil seja sempre efectuada com a necessária ponderação e adaptação, e, caso tal ... -
Portaria n.º 47/2023
... A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo ... normas legais que determinem os acréscimos à coleta ou ... destina-se a obter a informação necessária que permita aos contitulares dos rendimentos ...
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Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... e despesas obedecem aos princípios e normas constantes da presentelei ... 2 - Os ... aplicação do regime geral de autonomia administrativa ... publicada a legislação complementar necessária à execução deste diploma, designadamente ...