Nomenclatura pautal
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Portaria n.º 739/89, de 29 de Agosto de 1989
... a disciplina de preços a aplicar aos produtos da posição pautal 22.04 da Nomenclatura Combinada; Ao abrigo do disposto nos mencionados ...
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Portaria n.º 707/88, de 22 de Outubro de 1988
... a disciplina de preços a aplicar aos produtos da posição pautal 22.04 da Nomenclatura Combinada; A abrigo do disposto nos mencionados ...
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Portaria n.º 938-A/87, de 14 de Dezembro de 1987
... -se então utilizado para referenciar as mercadorias o seu código pautal constante da Nomenclatura Estatística das Mercadorias do Comércio ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
... legais, sendo a transmissão de pedidos de saque, ao contingente pautal, efectuada por meios informáticos (cuja aplicação é gerida por ... (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, a Comissão adopta ...
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Decreto-Lei n.º 483-I/88, de 28 de Dezembro de 1988
... proceder também à adaptação das alterações da classificação pautal dos produtos abrangidos pela Nomenclatura Combinada, resultante da ...
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Decreto-Lei n.º 483-H/88, de 28 de Dezembro de 1988
... pautal dos produtos abrangidos pela nomenclatura combinada, resultante da ...
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Decreto-Lei n.º 483-G/88, de 28 de Dezembro de 1988
... proceder também à adaptação das alterações da classificação pautal" dos produtos abrangidos pela nomenclatura combinada, resultantes da aplica\xC3" ...
- Acórdão nº 018223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
- Acórdão nº 63751 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Despacho n.º 21741/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
... serviços centrais da DGAIEC, onde desempenhou funções nas áreas pautal", nomenclaturas, origens, acordos preferenciais. Participou na implementaç\xC3" ... comités da Comissão Europeia, nomeadamente o Comité da Nomenclatura (NC) e o Comité de Chefes de Unidade das Pautas Aduaneiras. Outros ...
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Acórdão nº 097/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O fosfato dicálcico pode ser obtido, entre vários processos, pela reacção do fosfato monocálcico com um produto à base de cálcio. II - Destes processos de fabrico, conforme a utilização a dar ao produto final, resultam fosfatos dicálcicos de purezas diferentes: a) O fosfato dicálcico industrial para uso agrícola, na forma de um pó branco ou acinzentado. b) O fosfato dicálcico puro para...
... quando aquela regra admite que tal não influi na classificação pautal ... E faz errónea interpretação sobre a composição do produto ... Considerando as Regras Gerais 1 e 6 para a Interpretação da Nomenclatura Combinada; Resolvem que a mercadoria em causa seja classificada pelo ... - Acórdão nº 63083 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... que se refere à gasolina super classificada pelo Código da Nomenclatura Combinada 2710 00 35, ao gasóleo classificado pelo código 2710 00 69 e ... ção dos produtos passíveis de imposto, segundo a classificação pautal adoptada na Nomenclatura Combinada de mercadorias (NC), sem prejuízo da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... 2 -- A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no ... 6 -- Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial reduções resultantes: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... no comércio entre as Partes deve ser utilizada a Nomenclatura Combi- nada das mercadorias. 3 — Para efeitos do presente Acordo, os ... Comum da Comunidade, dentro dos li- mites de um contingente pautal anual de 8700 t, expresso em peso por carcaça. 4 — A partir da entrada ...
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Acórdão nº 019312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
I - À classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho. II - Pelo art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-86, a nomenclatura (embora não inteiramente, num período transitório, os direitos) da Pauta Aduaneira Comum (PAC). III - Em 20-5-1986 vigorava na...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... , se após esta data e antes da adesão for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base ... 4 - A ... Reino de Espanha aplicará a partir de 1 de Março de 1986 a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e a da Pauta Unificada CECA ... O Reino de ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... fino ao carbono, tal como são caracterizados no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité Pautal, na sessão ...
- Acórdão nº 015924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
- Acórdão nº 015040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... 2 -- As Partes, utilizarão a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de ... 1702 da Nomenclatura Combinada, até ao limite de um contingente pautal anual de 1000 toneladas. 3 -- Na data da entrada em vigor do presente ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... Ultramarinos à Comunidade: - O Protocolo Relativo ao Contingente Pautal para as Importações de Bananas (ex 08.01 da Nomenclatura de Bruxelas); - ...
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Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
... fundamento nas regras gerais 1 a 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem, como nos textos dos códigos, 0304, 03 04 29, 0304 29 45, ... , alertando para o risco associado à errada classificação pautal de certas importações de filetes de atum com origem declarada Coreia do ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... que, uma vez verificado pela AT que ocorria erro de classificação pautal, os direitos de importação, no momento do seu pagamento, eram legalmente ... ção, segundo as regras em vigor: a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou da subposição de uma outra nomenclatura referida na alínea ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... que, uma vez verificado pela AT que ocorria erro de classificação pautal, os direitos de importação, no momento do seu pagamento, eram legalmente ... ção, segundo as regras em vigor: a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou da subposição de uma outra nomenclatura referida na alínea ...