nomeação fiel depositario
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Acórdão nº 1379/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. Nos termos previstos na alínea b), do artigo 730.º do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação. II. O n.º 2 do artigo 224.º do CPPT (na redacção da Lei 13/2016, de 23/05) estabelece...
... sob o numero……., de que foi nomeado fiel depositário o marido da reclamante (auto de ... referido no número anterior e da nomeação do marido da reclamante como fiel depositário ... - Aviso n.º 7966/2008, de 14 de Março de 2008
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Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998
... ão de gado, a entidade apreensora nomeará fiel depositário o proprietário dos animais, o ... 6 - A nomeação do fiel depositário será sempre comunicada pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... 3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o detentor, o transportador ou outra ... 6 - A nomeação de fiel depositário é sempre comunicada pela ...
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Acórdão nº 00027/10.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012
I – Constituindo a reversão a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo e através da qual se efectiva a sua responsabilidade subsidiária (o chamamento à execução fiscal dos responsáveis subsidiários - art. 23.º, n.º 1, da LGT), são-lhe aplicáveis os requisitos das decisões administrativas, designadamente, as exigên
... nomeação como fiel depositário ... - Em sede de ... -
Acórdão nº 0745105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007
Se um quadro pertencente a A se encontra apreendido no processo, por ter sido vendido por B a C, através de conduta que preenche um crime de abuso de confiança, na decisão final deve ordenar-se a entrega do quadro a A.
... ao ofendido C ... , a título de fiel depositário, declarando-se cessada aquela ... desiderato, declarando-se cessada a nomeação do ofendido como fiel depositário ... II ... -
Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro de 2007
... direito nacional, prevê -se a nomeaçáo de fiel depositário para as mercadorias retidas ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; f) Ser assistido por defensor em ... Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se ... ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto, devendo os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A
... 3 — A entidade apreensora nomeia fiel depositário do apiário o proprietário do ... 5 — A nomeação do fiel depositário é sempre comunicada pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A
... 3 — A entidade apreensora nomeia fiel depositário do apiário o proprietário do ... 5 — A nomeação do fiel depositário é sempre comunicada pela ...
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Acórdão nº 03829/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
... lógica de direitos, o direito de nomeação é do exequente e é preliminar ao direito do ... em “9” bem como da sua nomeação como fiel depositário, pelo ofício n.º 2147, de ...
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Acórdão nº 05363/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida
... ém de outros documentos, com a Acta de nomeação de gerente e Certidão de teor, emitida em ... , Lda, notificado da nomeação como fiel depositário, do imóvel penhorado nos processos ... - Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
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Acórdão nº 00572/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do...
... /2004, referentes à penhora de bens e nomeação de fiel depositário no âmbito das referidas ... -
Acórdão nº 03535/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... da violação das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das ...
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Acórdão nº 0051482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
À penhora do direito de usufruto de imóveis aplicam-se as regras da penhora de imóveis e, consequentemente, a mesma deve fazer-se por termo no processo, com nomeação de depositário.
... termo no processo, com a inerente nomeação de fiel depositário, imprescindível para o ... -
Acórdão nº 0051482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
À penhora do direito de usufruto de imóveis aplicam-se as regras da penhora de imóveis e, consequentemente, a mesma deve fazer-se por termo no processo, com nomeação de depositário.
... termo no processo, com a inerente nomeação de fiel depositário, imprescindível para o ... - Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
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Aviso n.º 3475/97(2ªSérie), de 15 de Julho de 1997
... ões de avaliação, excluindo-se a nomeação e ou substituição de louvados e peritos; f) ... ção de peritos na prestação de contas ao fiel depositário, fixação do valor base dos bens ...
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Acórdão nº 03535/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2009
... da violação das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das ...
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Acórdão nº 1358/03.5TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, e o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial e não o da sua notificação ao executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e...
... 2.1.5. Do “Auto de apreensão e nomeação de fiel depositário” elaborado em 18/02/2010, ... -
Acórdão nº 03535/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... da violação das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das ...
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Acórdão nº 0925/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Agosto de 2005
Optando o recorrente por se dirigir ao mesmo órgão da execução fiscal solicitando a revogação do despacho que havia decretado "a reversão" contra o depositário não atribuindo a lei a este requerimento relevância interruptiva ou suspensiva do prazo de reclamação daquele despacho, como não atribui a lei tal relevância ao despacho que sobre este requerimento venha a ser proferido, decorrido o prazo...
... (recorrente) por incumprimento dos deveres de fiel depositário" 2 - E como tal, o acto impugnado, ... , a penhora em causa não dispensa a nomeação de um Fiel Depositário, e, por isso, o ... -
Aviso-Extracto n.º 2205/99(2ªSÉRIE), de 04 de Fevereiro de 1999
... apreciação e fixação de garantias, nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
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Aviso n.º DIAV75/95, de 22 de Março de 1995
... ÇÕES, APRECIAÇÃO DE GARANTIAS, NOMEAÇÃO DE PERITO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FIEL ...