nomeação fiel depositario

402 resultados para nomeação fiel depositario

  • Deliberação n.º 410/2023
    ... k) Propor a nomeação de qualquer trabalhador do IFAP, I. P. como fiel depositário, nos termos ... legalmente previstos; ... l) ...
  • Acórdão nº 41/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2022

    I. Por força da alteração introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, o art. 215.º do CPPT deixou de fazer alusão à necessidade de mandado de penhora, cuja previsão se mantém no n.º 2 do art. 172.º do CPC, sendo certo que, ainda que haja que emitir mandado em situações pontuais em que o funcionário tenha de se deslocar ao local em que se encontre o bem a penhorar, não é de aplicar ao...

    ... , li e conferi, não assinando o depositário por não se encontrar presente, sendo-lhe enviada ... no processo executivo ... 05 e a sua nomeação na qualidade de fiel depositário ... [cfr ...
  • Acórdão nº 0592/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
    ... e, ainda, notificada da sua nomeação como fiel depositária do bem penhorado, tendo ... da sua nomeação como fiel depositário do bem penhorado, tendo sido advertido, nos ...
  • Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho de 2013
    ... 3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o centro de recolha oficial, o ...
  • Acórdão nº 02083/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... ; D) No ato de penhora foi nomeado fiel depositário, o ora requerente, José…, que ... notificação da penhora e da sua nomeação como fiel depositário – cfr. fls. 27 e 28 do ...
  • Acórdão nº 00147/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência

    ... aludidas no ponto anterior, à sua nomeação como fiel depositário e à citação pessoal da ...
  • Acórdão nº 0435/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Estando a decorrer um procedimento em que está em causa o pagamento voluntário da dívida exequenda, embora em regime prestacional, é imperativo lógico que o órgão da execução fiscal se abstenha de praticar actos de execução com vista à cobrança sem que, antes, decida aquele pedido de pagamento, tanto mais que no mesmo requerimento em que foi efectuado o pedido de pagamento em prestações foi...

    ... imóvel n° 3328.2016/0000111809 e de nomeação de fiel depositário, no âmbito do PEF n° ...
  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    1– O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não...

    ... do autor em Fevereiro de 2008, com a nomeação do 5º réu como fiel depositário, indicado para ...
  • Acórdão nº 010/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data). II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela...

    ... depositário não ter procedido à possibilidade de vista do ... em carta fechada, nomeando a sociedade fiel depositária – cf. fls. 17 do PEF; I. A carta ... na alínea H., incluindo o da sua nomeação como fiel depositária – cf. fls. 42; K ...
  • Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
    ... , o demandante não teria sido nomeado fiel depositário e logo, não teria sofrido os ... K. E, em conformidade, o auto de nomeação como fiel depositário refere igualmente que ...
  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.

    ... do autor em Fevereiro de 2008, com a nomeação do 5o réu como fiel depositário, indicado para ...
  • Acórdão nº 0132/21.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber qual o diploma legal aplicável ao cálculo da remuneração devida ao depositário de veículo automóvel penhorado em execução fiscal, porquanto há dúvidas fundadas sobre o quadro normativo aplicável que importa desvanecer, em prol da certeza do direito.

    ... apresentada pela Reclamante, na qualidade de fiel depositária, revogando a sentença no segmente ... ção do montante a pagar ao depositário, mantendo-se a parte restante, embora com a ... A sua nomeação ocorreu aquando da instauração da penhora ...
  • Despacho n.º 9310/2016
    ... das comissões de avaliação e da nomeação de louvados e peritos locais, com exceção dos ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda ...
  • Despacho n.º 9310/2016
    ... das comissões de avaliação e da nomeação de louvados e peritos locais, com exceção dos ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda ...
  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
    ... da inscrição no registo comercial da nomeação" de alguém como gerente apenas resulta a presunç\xC3" ... ção de dívidas da executada, sendo fiel depositário dos bens desta, e assinando ...
  • Acórdão nº 23/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018
    ... Notifique-se o fiel depositário, para nos 15 dias designados para ... os actos subsequentes ao despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório proferido ...
  • Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...

    ... das quais a empresa da qual é gerente seria fiel depositaria (por falta de espaço próprio ... , como consta dos Autos o fiel depositário que de facto assumiu essas funções foi B. S. e ... -se assim o objetivo da venda e nomeação como fiel depositário) e esta estará ...
  • Acórdão nº 0132/21.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se contenha dentro dos limites impostos pelo n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.

    ... pela ali Reclamante, na qualidade de fiel depositária, revogando a sentença no segmente ... ção do montante a pagar ao depositário, mantendo-a na parte restante e com ... A sua nomeação ocorreu aquando da instauração da penhora ...
  • Acórdão nº 0585/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto nos termos do disposto no artº 682.º, n.º 3 do artigo do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do artº 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

    ... nomeação do Recorrente como fiel depositário; 2 ... O ...
  • Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da

    ... nunca foram notificados da decisão de nomeação de fiel depositário (fato não impugnado, artigo ...
  • Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
    ... despacho que ordena a remoção de depositário e sua substituição por outro no âmbito do ... -Já no que diz respeito à remoção e nomeação de novo fiel depositário por parte do Exmo. Sr ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ... Mais fica notificado (a) que foi nomeado fiel depositário Eduardo Jorge Dias Lopes de ... da sociedade garante, com o assunto “nomeação de fiel depositário”, comunicando a nomeação ...
  • Acórdão nº 01089/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - Os juros moratórios são contados desde a citação [cfr. arts. 566.º, 804.º, 805.º, n.ºs 2, al. b), e 3, e 806.º do C. Civil] sempre que a indemnização pecuniária devida fixada na decisão não tiver sido objeto de cálculo atualizado nos termos do n.º 2 do art. 566.º do C. Civil. II - Para que exista obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito e culposo tenha gerado um...

    ... ficado fiel depositário do mesmo ... XII) Em virtude de ... certidão de citação, bem como a sua nomeação como fiel depositário ... LXXII) O despacho ...
  • Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

    ... execução fiscal, da associação da nomeação como fiel depositário dos bens penhorados às ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... fiel depositário, etc etc) ... 16° - A ... , a violação das regras relativas à nomeação de fiel depositário e ao exercício das ...

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