nomeação fiel depositario
- Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 00285/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
I. É ao Reclamante que cumpre provar que não foi citado, sabido que pende contra si a presunção tantum juris contida no art. 238º do CPC de que a carta para citação lhe foi entregue pelo distribuidor do serviço postal. II. Para o efeito há que ter em conta que se trata de uma presunção legal, cuja ilisão só pode ser feita por prova em contrário (cfr. art. 350º nº 2 do C.Civil) e não por mera...
... execução fiscal na sequência da sua nomeação como fiel depositário e verificou ter sido ... -
Acórdão nº 05B3646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
I. Penhorado o direito e acção a herança indivisa de que seja titular o executado, a partilha realizada na pendência da execução, não tendo o exequente/penhorante intervindo, como interessado, na realização da partilha, esta aceitando, é inoponível ao exequente, a penhora do supracitado direito não se convertendo, imediatamente, na dos bens com que a quota do executado foi preenchida. II. A...
... o prosseguimento da execução, com nomeação de um fiel depositário dos bens que compõem a ... -
Despacho n.º 26202/2007, de 15 de Novembro de 2007
... çáo de qualquer trabalhador do IFAP, como fiel depositário, nos termos legalmente previstos; ...
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Aviso n.º DIAV85/95, de 09 de Junho de 1995
... PRESTACOE, APRECIAÇÃO DE GARANTIAS, NOMEAÇÃO DE PERITOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FIEL ...
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Aviso-Extracto n.º 17840/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... apreciação e fixação de garantias, nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
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Aviso-Extracto n.º 19148/98(2ªSÉRIE), de 11 de Dezembro de 1998
... ção e fixação de garantias, a nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
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Aviso-Extracto n.º 13618/98(2ªSÉRIE), de 21 de Agosto de 1998
... apreciação e fixação de garantias, nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
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Aviso-Extracto n.º 17839/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... apreciação e fixação de garantias, nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
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Aviso (extracto) 2087/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... , nomeao de peritos na prestao de contas de fiel depositrio, fixao de valores de base dos bens ...
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Despacho n.º 9089/97(2ªsérie), de 13 de Outubro de 1997
... Apreciação e fixação de garantias; Nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
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Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
... apreciação e fixação de garantias, nomeação de perito na prestação de contas do fiel ...
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Aviso-Extracto n.º 78/99(2ªSÉRIE), de 05 de Janeiro de 1999
... apreciação e fixação de garantias, nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
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Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... apreciação e fixação de garantias, nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
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Aviso-Extracto n.º 4209/99(2ªSÉRIE), de 03 de Março de 1999
... ão sobre suspensão de processos, nomeação de perito na prestação de contas de fiel ...
- Aviso (extracto) 6328/2006, de 02 de Junho de 2006
- Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Aviso-Extracto n.º 8773/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
... ões de avaliação, excluindo-se a nomeação" e substituição de louvados e peritos; J) Confer\xC3" ... fiel depositário, fixação de valores base dos bens ...
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Aviso-Extracto n.º 3409/99(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 1999
... çáo de perito para prestação de contas de fiel depositário, fixação de valores base dos bens ...
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Acórdão nº 11794/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Integra nulidade a inquirição como testemunha de sócio gerente de uma sociedade numa providência cautelar em que a sociedade é parte; II - Se a irregularidade cometida tiver tido influência na decisão, deve ser anulada a inquirição bem como a decisão que decretou a providência.
... ainda que quem deveria ter sido nomeado fiel depositário dos bens arrolados era o seu ... o interesse visado pelo Requerente; - Nomeação" do sócio gerente da Requerente como fiel deposit\xC3" ... -
Acórdão nº 058/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... nomeadamente cheques assinados, nomeação e aceitação das funções de fiel depositário ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... údo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora. A concentração no RGOIC ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ... º, devendo, no entanto, assegurar a nomeação de entidades para desempenharem as funções ...
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Aviso-Extracto n.º 15285/98(2ªSÉRIE), de 24 de Setembro de 1998
... , decisão sobre a suspensão, nomeação de perito na prestação de contas e fixação de salários do fiel depositário e de negociadores particulares, ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ; d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ... ; c) As condições de cessação, nomeação e substituição de entidades que prestam ...
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Acórdão nº 02742/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
1. Na elaboração da sentença o juiz encontra-se vinculado à referência discriminada e fundamentada da matéria de facto provada e não provada. 2. Na prova documental impõe-se a referência aos factos dela constantes, tidos por provados; A simples remessa para o documento apenas permite dar por provada a sua existência. 3. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, nos termos do disposto,
... nomeadamente cheques assinados, nomeação e aceitação das funções de fiel depositário ...