Narcotráfico

1 - Quando os recorrentes suscitam em recurso para a Relação a questão de facto, dado cumprimento ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 412.º do CPP, a Relação não pode deixar de conhecer concreta e fundamentadamente as questões então suscitadas, limitando-se a escrever: «no caso dos autos, examinada toda a transcrição das provas produzidas na audiência de julgamento, bem como toda a documentação...

I - A jurisprudência do STJ tem visto o crime de tráfico de menor gravidade como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, considerando que a conclusão sobre o elemento típico da considerável diminuição da ilicitude do facto terá de resultar de uma valoração global deste, tendo em conta, não só as...

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

1 - A inconciliabilidade entre factos que tenham sido considerados na decisão revidenda e numa outra decisão tem de materializar-se numa contradição entre factos provados, como decorre claramente da proposição normativa: os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença -, e não entre factos provados e factos não provados. 2 - Na

I -O art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, faz depender a sua aplicação de uma diminuição considerável da ilicitude do facto. E aponta como índices dessa diminuição os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou qualidade do produto em causa. II - Somos mais uma vez confrontados com o conhecido problema dos limites a estabelecer entre as previsões que se referem ao...

I - O depoimento indirecto é uma comunicação com função informativa de um facto que não pertence ao universo cognitivo do sujeito e que tem por objectivo provar a verdade do facto narrado por terceiro. II - O actual Código de Processo Penal, no seu artigo 129º, n.º 1, não estabelece qualquer proibição de produção dos depoimentos indirectos. III - Porém, prevê a proibição da sua valoração, na...

I - Produzidas alegações sem que tenha sido em cumprida a especificação exigida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 690.º do CPC, e tendo sido ordenada a notificação e notificada a recorrente para satisfazer essa exigência, sob pena de não conhecimento do recurso na parte afectada, não há que conhecer do mesmo no sector em que, na resposta a esse convite, continuou a verificar-se falta de...

I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...

I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...

I - Relativamente ao valor das declarações do arguido como meio de prova, subscrevemos o que tem sido o posicionamento jurisprudencial do STJ, cujo eixo radica na ideia de que, fundamentalmente, o que está em causa é a posição interessada do arguido que, assumido o seu impedimento para depor como testemunha, não obsta a que preste declarações, nomeadamente para esclarecer o tribunal sobre a sua...

O estabelecimento do cúmulo jurídico não constitui uma operação contabilística, ou um jogo de números, mas um verdadeiro julgamento em que expressamente se considera o peso que os factos e a personalidade do seu autor têm no ajuizamento da sua conduta. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç

I - A expressão "quantidades diminutas", para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, são as que não excedem o necessario para o consumo individual durante um dia. II - Tratando-se de haxixe, a quantidade diminuta não pode exceder 2 gramas.

• Diário da República

I - No recurso de revista, alargado ou ampliado, criado pelo Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça só pode concluir pela existência de "erro notório na apreciação da prova" se o mesmo resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. II - O crime de tráfico de estupefacientes é de trato sucessivo, medindo-se a sua ilicitude, não...

I - O elemento específico do tipo legal de crime descrito no artigo 26º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é a finalidade exclusiva do consumo pessoal do estupefaciente, pelo que, provando-se também que as drogas que o arguido detinha se destinavam não apenas ao seu consumo mas ainda à venda a diversas pessoas, já não é possível subsumir tal conduta à previsão do citado artigo 26º. II - É...