Narcotráfico
224 resultados para Narcotráfico
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Edital n.º 813/2017
... narcotráfico, material de guerra ou engenho explosivo, deverá: (1) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a ...
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Acórdão nº 19844/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... provado que, no contexto de envolvimento do Recorrido com empresas que, com desconhecimento do Recorrente, se encontravam ligadas ao narcotráfico (factos provados 23 e 29), aquele desobedeceu diretamente a uma clara instrução emanada pelo CC no sentido de que “quaisquer pedidos futuros de ...
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Acórdão nº 2313/13.2TXLSB-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - A remissão prevista no art. 239.º do CEPMPL cinge-se à interposição, tramitação e julgamento, não cabendo na mesma as normas relativas aos graus de recurso admissíveis, contidas nos arts. 427.º e seguintes e 432.º e seguintes. O CEPMPL que rege sobre o processo e os recursos em matéria de liberdade condicional, contém, assim, o regime legal completo sobre esta matéria, razão por que, nesse âmb
... à sua condenação; do mesmo modo, revelou de forma inequívoca a interiorização dos efeitos nefastos das drogas para as vítimas do narcotráfico, salientando o facto de ter uma família, filhos e sobrinhas e hoje ter consciência que a droga é algo muito grave, em parte graças aos ... -
Decreto n.º 43/98, de 13 de Novembro de 1998
... precursores químicos, legislação em matéria de drogas, coordenação de programas contra o branqueamento de dinheiro procedente do narcotráfico" e do comércio ilegal de armas e explosivos,etc.; i) Programar encontros entre as autoridades nacionais de ambos os Estados, a fim de organizar semin\xC3" ...
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Acórdão nº 754/15.0YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Agosto de 2015
I - O MDE constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, sendo o seu mecanismo baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros, cuja execução só poderá ser suspensa em situações graves, excecionais e limitadas, destinando-se a substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de...
... Crime agravado nos termos do artº 4 - L 16.3.2006 nº 146 porque cometido com a contribuição das associações dedicadas ao narcotráfico operantes na América, do Sul, grupos criminosos organizados e empenhados em actividades criminosas em mais de um País ... Facto cometido na ... -
Edital n.º 419/2018
... narcotráfico, material de guerra ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo; b) Se possível, assinalar o local, registar a ...
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Edital n.º 327/2018
... narcotráfico, material de guerra ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo; b) Se possível, assinalar o local, registar a ...
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Edital n.º 554/2018
... -se de resto de naufrágio, vestígios de atividade humana (como por exemplo o depósito de ossadas de mamíferos marinhos), produto de narcotráfico, armamento ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo se o achado for no mar; b) Assinalar o local, se possível, ...
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Edital n.º 419/2018
... narcotráfico, material de guerra ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo; b) Se possível, assinalar o local, registar a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... consumidores, ou trate-se de uma grande rede transcontinental de narcotráfico, tentacular, com ... elevado número de cooperantes rigidamente escalonados e com papéis minuciosamente determi- ... nados, a movimentar toneladas ...
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Edital n.º 420/2018
... narcotráfico, material de guerra ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo; b) Se possível, assinalar o local, registar a ...
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Edital n.º 554/2018
... -se de resto de naufrágio, vestígios de atividade humana (como por exemplo o depósito de ossadas de mamíferos marinhos), produto de narcotráfico, armamento ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo se o achado for no mar; b) Assinalar o local, se possível, ...
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Edital n.º 327/2018
... narcotráfico, material de guerra ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo; b) Se possível, assinalar o local, registar a ...
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Edital n.º 340/2018
... -se de resto de naufrágio, vestígios de atividade humana (como por exemplo o depósito de ossadas de mamíferos marinhos), produto de narcotráfico, armamento ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo se o achado for no mar; b) Assinalar o local, se possível, ...
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Edital n.º 420/2018
... narcotráfico, material de guerra ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo; b) Se possível, assinalar o local, registar a ...
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Edital n.º 340/2018
... -se de resto de naufrágio, vestígios de atividade humana (como por exemplo o depósito de ossadas de mamíferos marinhos), produto de narcotráfico, armamento ou engenho explosivo, deverá: a) Abster-se de lhe tocar ou de o meter a bordo se o achado for no mar; b) Assinalar o local, se possível, ...
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Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,
... , conviveu com contextos desviantes flagelados pelas problemáticas sociais coligadas à delinquência e aos fenómenos do narcotráfico e da toxicomania ... Ainda que aqueles ascendentes tenham restabelecido novos relacionamentos a instabilidade de ambos prevaleceu sobre as ... -
Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... de Santiago, próximo da residência da família, o qual apresenta fenómenos sociais de exclusão, marginalidade, toxicodependência e narcotráfico, pela inactividade laborai, toxicomania e alcoolismo ... 19. A manutenção de um quotidiano desorganizado por aquelas compulsões e incapaz de se ... -
Acórdão nº 238/16.9PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - O que distingue a cumplicidade da co-autoria é a ausência do domínio do facto; o cúmplice não faz mais do que facilitar o facto ao autor, podendo fazê-lo através de auxílio físico (cumplicidade material) ou psíquico (cumplicidade moral ou intelectual), constituindo a prestação de auxílio toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou tenha fortalecido a lesão...
... 3, inserido em empreendimento social da cidade do Porto, zona com elevada incidência de problemáticas criminais, nomeadamente narcotráfico e consumo de estupefacientes ... 21 - O arguido encontrava-se em situação de inactividade profissional, desempenhando tarefas ocasionais na área ... -
Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002
... outros ilícitos marítimos), cuja legitimação reside ainda no direito internacional, que lhe confere instrumentos para o combate ao narcotráfico, ao terrorismo e ao tráfico de pessoas. O presente diploma adere a essa lógica de consolidação dos meios institucionais e organizativos da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... e não -proliferação dos armamentos, das tecnologias de destruição massiva, para a prevenção e combate ao terrorismo, ao narcotráfico e a outras formas de criminalidade organizada e para a prote- ção do meio ambiente, para a segurança marítima e aérea e para o auxílio ...
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Acórdão nº 01565/22.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido, de forma bastante fundamentada, decidiu com aparente acerto a questão da existência de “deficit instrutório” fazendo apelo à jurisprudência do STA que indicou.
... No caso dos autos, o Autor alega que está a ser perseguido por cidadãos afegãos (com ligações ao narcotráfico) que o terão violado (em solo italiano) e que se este voltar para a Alemanha, estas pessoas vão encontrá-lo e teme que atentem contra a sua vida ... -
Acórdão nº 190/15.8JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - A diligência jurídico-processual de busca tem em vista – no que ora releva – a eventual aquisição/recolha de material probatório atinente a alguma noticiada e investiganda actividade ou conduta criminal cuja virtual existência no espaço buscando (residencial, reservado ou não livremente acessível ao público) se apresente racionalmente inferida/conjecturada pela respectiva entidade
... os suspeitos A ... e B ... de representativa actividade criminal de narcotráfico, [cfr ... arts. 219.º, n.º 1, da Constituição; 3.º, n.º 1, als ... c) e h), do Estatuto do Ministério Público; e 53.º, ns. 1 e 2, als ... -
Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... 46. Por todo o exposto, o Tribunal a quo não poderia dar como provado (e deu) que a atividade de narcotráfico desenvolvida pelos membros da família A.( ... ) prosseguiu e progrediu através da venda de produto estupefaciente a número de consumidores não ...
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Acórdão nº 10/12.5SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
... , antigo espaço da cidade do Porto conotado com a toxicodependência e com o narcotráfico ... Ao nível educacional, a progenitora constituiu-se como o elemento mais significativo no acompanhamento dos descendentes, tendo sido coadjuvada ...