Acórdão nº 06P1190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006

Magistrado ResponsávelSOUSA FONTE
Data da Resolução10 de Maio de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça 1.

1.1. No Tribunal Colectivo do Círculo Judicial da …, no processo nº … do … Juízo, responderam os arguidos: AA, também conhecida por AA, solteira, vendedora, nascida em … em …, Loures, filha de BB e de CC, residente na Rua …, s/nº, … Esqº., …, …, e DD, com a alcunha de "…", divorciado, pescador, nascido em … em …, …, filho de EE e de FF, residente na Rua …, nº…, …, …, pronunciados, a arguida AA, pela autoria material, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo artº. 6º, nº 1, da Lei 22/97, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 98/2001, de 25 de Agosto; o arguido DD, pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelas mesmas disposições do que foi imputado à co-Arguida.

A final, foram condenados: a arguida AA, como autora de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artº 25º, nº 1-a), do DL 15/93, na pena de três anos de prisão e, como autora de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, na redacção da Lei nº 98/01, de 25 de Agosto, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de €5,00. Em cúmulo jurídico, ficou condenada nas penas de três anos de prisão e de noventa dias de multa, à taxa diária de €5,00, tendo a execução da primeira ficado suspensa pelo prazo de quatro anos; o arguido DD, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo mesmo artº 25º, nº 1, a), na pena de um ano e três meses de prisão, suspensa na sua execução pelo prazo de três anos.

1.2. Inconformado, recorreu o Senhor Procurador da República do Tribunal a quo que, da respectiva motivação, retirou as seguintes conclusões:«I Nos autos evidencia-se, para além da demais prova documental resultante das diligencias policiais de investigação e através das escutas telefónicas, que a arguida mantinha efectivamente contactos permanentes com compradores-consumidores de estupefacientes que a procuravam para o efeito, desenvolvendo um verdadeiro comércio "retalhista", e de forma empiricamente organizada. A natureza das substâncias, o «modus operandi», a intensidade da conduta dolosa têm de ser entendidos no âmbito da comprovada actuação global da arguida, toda ela ligada à venda e distribuição de heroína e cocaína em vista à obtenção de proventos económicos e modo de vida exclusivo.

II Salvo o devido respeito, não há razões que fundamentem a integração da conduta apenas num crime de tráfico de menor gravidade nos termos definidos no art°. 25 do DL 15/93, uma vez que a ilicitude não se encontra consideravelmente diminuída e a factualidade provada integra antes pelo contrário a previsão do art. 21 do referido diploma legal.

III O Tribunal parte de premissas não comprovadas e de circunstâncias que se prendem com a determinação concreta da pena a aplicar para fundamentar a "ilicitude diminuta" e não dos factos provados para a avaliar. Desde logo, em parte alguma se afirma ou se conclui que, embora desenvolvendo a sua actividade a partir do seu domicílio, a AA actuasse somente na sua zona de residência sita na …, freguesia de S. Pedro, sendo patente das próprias escutas telefónicas que a mesma era contactada para vender estupefacientes a diversos indivíduos, encontrando-se com eles em outros locais desta cidade e é o próprio Tribunal Recorrido que deu como provada que aquela vendia tais produtos a terceiros, independentemente de ter o outro arguido como vendedor.

IV Pelo menos no ano 2000, já a AA tinha vendido heroína ao consumidor GG, em Buarcos, zona onde aquela então residia e que a testemunha HH lhe comprou directamente heroína e cocaína várias vezes por semana depois de 2003 (fls. 1160 verso).

V A ausência de antecedentes criminais de relevo, a escolaridade da arguida, situação pessoal e familiar, a colaboração informal dada à P.J. quanto a outras investigações em curso são circunstancias que podem e devem ser atendidas na determinação da medida da pena (art. 71 CP) mas não na tipificação jurídica da conduta, sendo certo que aqueles se mostram relevantes para se defende[r] a sua condenação pelo limite mínimo que cabe à pena prevista no art. 21 do DL. 15/93 mas não se confunde com a avaliação da ilicitude das condutas dolosas cometidas.

VI Não faz qualquer sentido apelar-se ao desconhecimento exacto das quantidades vendidas ao volume do negócio ou aos meios técnicos usados na sua expansão, pois trata-se duma situação de "comércio retalhista" normal que o Tribunal define como sendo de "médio tráfico" e idêntica a tantas outras que passam diariamente pelos Tribunais. As quantidades apreendidas numa só busca domiciliária e as movimentações da arguida aliadas ao teor das escutas são elucidativas da movimentação e proventos do negócio, que permitiam à AA viver em casa própria e com dois carros, sem que lhe fosse conhecida efectiva actividade profissional e sem que se demonstrasse que o seu companheiro, com um vencimento de € 1250 mensais, fosse o suporte económico daquela e sua filha menor.

VII A actividade delituosa da AA não é comparativa a outras situações conhecidas em Juízo e que os meios de comunicação social vão revelando casos de transporte de toneladas de drogas duras muito mais gravosas que a actividade da AA, mas também por isso é que a moldura penal do ilícito do art. 21 do DL. 15/93 tem uma moldura abstracta de 4 a 12 anos de prisão, 5 a 15 anos e um a cinco anos (neste caso dependente das características dos produto ou seja as chamadas "drogas leves"), de acordo com as circunstâncias e agravado por aqueles outros que se encontram enunciados no art. 24 do mesmo diploma legal.

VIII Ainda não nos parece curial é que se aplique como "regra" e em contrapeso ao narcotráfico o disposto no art. 25 do D.L. 15/93 aos "chamados "traficantes medianos", uma vez que o normativo em questão não deixa de ser na realidade um tipo de crime de tráfico privilegiado assente numa ilicitude acentuadamente diminuída que resulta das circunstâncias específicas e objectivas aí enunciadas. Tal entendimento não corresponde ao pensamento do legislador vertido no próprio preâmbulo da lei onde se pretendeu que, se por um lado "os crimes mais graves de tráfico de droga devessem merecer equiparação penal ao tratamento previsto para a criminalidade violenta ou altamente organizada" e onde a graduação das penas seja também em função da perigosidade das respectivas "drogas" (sem adesão à distinção para efeitos de não punição entre drogas duras e drogas leves), em parte alguma se defende o tratamento sistemático como crimes privilegiados do tipo condutas que ultrapassam claramente a actividade do dealer de rua ou do vendedor que exerça tal actividade apenas para satisfazer o seu consumo pessoal.

IX O Tribunal a quo laborou em erro ao integrar a conduta da arguida AA no art. 25 do D.L. 15/93 quando deveria ter tipificado a mesma pelo disposto no art. 21 do mesmo diploma legal, devendo pois ser este o normativo aplicado. Atendendo às circunstâncias favoráveis à arguida enunciadas na fundamentação da medida da pena, não nos merece reparo que a pena concreta se fixe no mínimo legal de quatro anos de prisão (a que devera ser descontado o tempo de prisão preventiva e permanência na habitação), mas esta porém não pode ser suspensa face ao disposto no art. 50 - n°. 1, C. Penal.

X Parece-nos ser de aceitar a integração da conduta do DD no art. 25 - alínea a) do D.L. 15/93 (tráfico de menor gravidade) e as razões que fundamentam a suspensão da pena, mas já se discorda da pena concreta aplicada (um ano e três meses de prisão), por se considerar que merece pena mais gravosa atento a moldura penal do crime (um a cinco anos de prisão).

XI Na verdade, sendo "o grau de ilicitude dos factos dados como provados considerada mediana, o dolo directo e relevantes as razões da prevenção geral pela frequência com que este tipo de ilícito é praticado na região e gravidade das suas consequências para a sociedade" (fls. 1162), a ausência de antecedentes criminais e a sua situação social e familiar não se mostram bastantes que justifiquem a aplicação duma pena tão baixa e próximo do seu limite mínimo legal.

XII Contrariamente ao que sucedeu com a AA o arguido não colaborou com a Policia Judiciária nem deu informações para o decurso de outras investigações; não houve quaisquer actos demonstrativos de arrependimento nem o Tribunal dele se convenceu, limitando a referir que aquele se «declarou arrependido». Embora confessasse parcialmente os factos relacionados com a cedência de droga que fazia a terceiros e sua aquisição à AA procurou iludir o Tribunal Colectivo sobre a dimensão da sua actividade que limitou a aquisição e cedência a apenas cinco amigos, tipo "vaquinha" e com vista ao seu consumo e daqueles.

XIII Salvo o devido respeito o disposto nos arts. 40, 70 e 71 do C.P., impunham a aplicação de pena mais gravosa, que se julga adequada e proporcional ser estabelecida em dois anos de prisão, sendo só desta forma que se protege a prevenção de comportamentos danosos dos bens jurídicos protegidos pela norma, sem ultrapassar a medida da culpa. De outro modo e mantendo-se a pena aplicada, gera-se um sentimento de permissividade, inutilidade e impunidade que desacredita a pena, os Tribunais e a Justiça, podendo ser factor de não interiorização do carácter efectivamente sancionatório da mesma. Quer por força da culpa como da prevenção geral e especial impõe-se, salvo melhor opinião, proceder à agravação da pena, sendo certo que por força da própria suspensão, aquela não afecta a reinserção social que se acredita que a arguida poderá fazer.

Consequentemente, deverá merecer provimento o presente Recurso e ser revogado o Acórdão quanto à integração jurídica e pena a aplicar à arguida AA e agravar-se a pena do...

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