Narcotráfico

• Diário da República

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I - O art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, que define o crime de tráfico e outras actividades ilícitas relacionadas com substâncias estupefacientes, descreve de maneira assumidamente compreensiva e de largo espectro a respectiva factualidade típica. II - Tal preceito contém a descrição fundamental - o tipo essencial - relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de...

I - A prova indiciária, devidamente valorada, permite fundamentar uma condenação criminal. II - Não faz prova direta da participação do arguido no facto criminoso [crime de furto] a existência de uma única impressão digital sua, na face interna do placard publicitário de uma máquina de tabaco localizada no interior de um estabelecimento comercial de onde foram retirados diversos bens e objetos,

Se os factos imputados ao arguido são os constantes da acusação (ou pronúncia) e da alteração da qualificação jurídica resulta a imputação do mesmo crime mas na sua forma privilegiada, as garantias de defesa do arguido não foram afetadas e por isso não há necessidade de proceder à prévia comunicação da alteração.

I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

1 - Tendo-se o recorrente limitado a reproduzir, ponto por ponto, todas as conclusões que havia aduzido no recurso da decisão da 1.ª instância para a Relação, e atacando fundamentalmente aquela e não a decisão deste tribunal de recurso, não rebatendo minimamente os argumentos ou os fundamentos de tal decisão, ocorre carência de motivação; 2 - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de...

I - O conhecimento de recurso da matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da competência do Tribunal da Relação, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do art. 410.º do CPP. II - Quando o art. 434.º do CPP nos diz que o recurso para o STJ visa exclusivamente matéria de direito, "sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 410º", não pretende, sem mais,

I - «Pode acontecer que a obtenção de determinada prova, com abusiva intromissão [...] nas telecomunicações, torne possível a realização de novas diligências probatórias contra o arguido ou contra terceiro, casos em que se põe a questão de saber qual a influência do vício que afecta a prova inicial ou directa na prova secundária ou indirecta, designadamente se este vício provoca uma reacção em...

1. A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais - v.g., o direito à liberdade - o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. 2. Lesão a estabelecer "nos termos da lei" por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. 3. Tendo alguém sofrido prisão...

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I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I - O exercício do direito de informação nem sempre exclui a ilicitude da conduta de um jornalista muito embora o trabalho dado à estampa se revista de inegável interesse público. II - A ilicitude da ofensa à honra só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prove a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na respectiva imputação. III - O direito de informaç

Iº A nulidade ou irregularidade do acto de detenção, tem de ser arguida enquanto durar a detenção e antes de findar o interrogatório judicial; IIº A essência do flagrante delito está na actualidade do crime e não na sua visibilidade, existindo flagrante delito quando o agente é conduzido às instalações da Polícia para revista e busca à viatura em que seguia, mesmo que o estupefaciente só seja...

A medida de coacção, obrigação de permanência na habitação, mesmo com meios técnicos de controlo à distância revela-se insuficiente e inadequada nos crimes de tráfico de estupefacientes , visto poder ser cometido sem contacto directo.

1- Se, num recurso trazido de acórdão final de Tribunal Colectivo, se critica o uso feito pelo tribunal a quo dos seus poderes de livre convicção, não se está perante um recurso exclusivamente de direito [art. 432.º, al. d) do CPP], cujo conhecimento caiba ao STJ, conhecimento que cabe sim à respectiva Relação - arts. 427.º e 428.º do CPP -, a quem compete conhecer de recurso interposto daquelas...

I - Para reconstruir e fixar o conteúdo da decisão da sentença pode e deve-se recorrer à sua parte motivatória; II - O âmbito do recurso contencioso de anulação é delimitado pelos vícios atempadamente imputados ao acto administrativo; III - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova; IV - Não é de assacar qualquer vício à sentença que