Narcotráfico

1- Se, num recurso trazido de acórdão final de Tribunal Colectivo, se critica o uso feito pelo tribunal a quo dos seus poderes de livre convicção, não se está perante um recurso exclusivamente de direito [art. 432.º, al. d) do CPP], cujo conhecimento caiba ao STJ, conhecimento que cabe sim à respectiva Relação - arts. 427.º e 428.º do CPP -, a quem compete conhecer de recurso interposto daquelas...

I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. II - A decisão do Tribunal da Relação que entendeu

Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç

I- O princípio da especialidade só protege a pessoa enquanto ela estiver sob tutela do Estado requerente. II- Tendo o arguido estado sob tutela do Estado Português, na sequência de MDE executado pelo Reino de Espanha, e tendo abandonado Portugal, após libertação no processo que justificou a emissão desse MDE, pode o Estado Português lançar mão de novo mecanismo de cooperação judiciária...

1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de...

• Diário da República

I - A motivação do facto, a que se reporta o n. 2 do artigo 374 do Código Penal, contenta-se com a menção dos elementos de prova que foram decisivos, para a convicção do tribunal. II - O artigo 32 da Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição. III - Dentro dos princípios da "necessidade" e da "legalidade", o tribunal, se, de início, pode dispensar certo meio de prova, pode também fazê-lo,

I - A motivação do facto, a que se reporta o n. 2 do artigo 374 do Código Penal, contenta-se com a menção dos elementos de prova que foram decisivos, para a convicção do tribunal. II - O artigo 32 da Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição. III - Dentro dos princípios da "necessidade" e da "legalidade", o tribunal, se, de início, pode dispensar certo meio de prova, pode também fazê-lo,

I - Como corolário da «preferência» que o art. 70.º do CP manifesta «pela pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição», o «tribunal, perante a determinação de uma medida de pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente (…) a denegação da suspensão, nomeadamente no que toca ao carácter (…)...

I - A eventual violação do princípio in dubio pro reo só pode ser aferida por este Supremo Tribunal nos casos em que da decisão impugnada resulta, por forma evidente, que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. II - Assim, impõe-se que seja rejeitado o recurso alicerçado em tal fundamento se do exame do acórdão...

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

I - Não é necessário fazer constar da acta que se deu a palavra aos defensores dos arguidos para as exposições introdutórias. II - A indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal não se categoriza como elemento integrante do requisito "fundamentação" da decisão. III - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem acolhimento constitucional. IV - Se determinada...

O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto...

O artigo 329 do Código Penal insere na previsão, tanto do seu n. 1, como do n. 3, como elemento típico ou essencial do crime de receptação, a obtenção por outrem da coisa adquirida ou recebida mediante um facto criminalmente ilícito contra o património.

O artigo 329 do Código Penal insere na previsão, tanto do seu n. 1, como do n. 3, como elemento típico ou essencial do crime de receptação, a obtenção por outrem da coisa adquirida ou recebida mediante um facto criminalmente ilícito contra o património.

I- Os danos não patrimoniais, também conhecidos por danos morais, correspondem à ofensa de bens de carácter imaterial, sem conteúdo económico, tais como a liberdade, a honra, a reputação, a integridade física e a saúde. II- Não são susceptíveis de avaliação em dinheiro, valendo este para compensar os prejuízos morais com as vantagens que proporciona. III- A indemnização por danos morais deve ser...