Narcotráfico

I - Se o pedido de concessão de "habeas corpus" deu entrada em juízo em 19 de Dezembro de 1989 e se nesta data foi deduzida acusação contra o respectivo requerente e outros pelo crime de narcotráfico previsto e punido pelos artigos 23 e 27, alíneas b) e h) do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e se tal providência se destina segundo o artigo 222, n. 1 do Código de Processo Penal, a apreciar...

I - Se os factos objectivos provados contradizem o juizo de valor posteriormente emitido sobre eles, o caso não cabe na alinea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. O remédio é dar este juizo por não escrito. II - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, referente ao narcotráfico, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III - O...

I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista; competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Pode, no entanto, em determinadas circunstâncias - nos casos estabelecidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987 - funcionar ainda como...

I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. IV - Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-

I - Tendo o tráfico de estupefacientes sido praticado quando vigorava o DL 430/83, de 13-12, mas tendo, entretanto sido publicado e entrado em vigor o DL 15/93, de 22-01, na sucessão das duas leis o julgador, de acordo com o n. 4 do art. 2 do CP, terá de fazer o cômputo da situação do arguido perante cada uma daquelas leis, optando, depois, por aplicar, em bloco, o regime concretamente mais...

I - À luz do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, detendo os arguidos heroína para venda, a diminuição considerável da ilicitude só poderia verificar-se no caso de ser diminuta a quantidade do estupefaciente (artigo 24 daquele Decreto- -Lei) mas 194,770 gramas de heroína não é uma quantidade diminuta, atento o critério do n. 3 do mesmo preceito. II - A heroína é um estupefaciente altamente...

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I - A individualização da pena far-se-à essencialmente em função da culpa e da ilicitude, das motivações do crime, das exigências da prevenção geral e demais circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente. II - Sabendo um arguido que o veículo automóvel de um seu co- -arguido, em que este o transportava da Holanda para Lisboa, transportava também 2,800 quilogramas de heroína, a qual...

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I - A questão prévia da rejeição do recurso só tem de ser apreciada em conferência quando do seu julgamento resultar ou puder resultar o termo do processo e não quando este tiver de prosseguir para se conhecer de um outro recurso em relação ao qual não se coloca oficiosamente nem vem suscitada por terceiros a questão da sua rejeição. II - É de rejeitar o recurso quando, como se fundamenta, se...

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