multa transito
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Acórdão nº 21/16.1GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2021
O pagamento da multa em prestações deve ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... requerer o pagamento, em prestações, do montante da pena de multa em que foi condenado ... Tal requerimento é apresentado já depois do ... -
Acórdão nº 627/13 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2013
... úblico da sentença proferida no âmbito de um processo autónomo de multa em que José António Freitas foi condenado, pela prática da infração ...
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Acórdão nº 067382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1978 (caso None)
I - Somente quando a culpa de um dos cônjuges for consideravelmente superior à do outro, é que se põe o problema da declaração de qual deles é o principal culpado. II - A lei - artigo 1783 do Código Civil - não nos fornece um critério de apreciação e graduação de culpa dos cônjuges, pelo que, para se satisfazer às exigências das partes, se haverão de utilizar, para o efeito, as regras do bom...
... ça que decretou o divórcio, não há lugar à condenação em multa ... -
Acórdão nº 067382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1978
I - Somente quando a culpa de um dos cônjuges for consideravelmente superior à do outro, é que se põe o problema da declaração de qual deles é o principal culpado. II - A lei - artigo 1783 do Código Civil - não nos fornece um critério de apreciação e graduação de culpa dos cônjuges, pelo que, para se satisfazer às exigências das partes, se haverão de utilizar, para o efeito, as regras do bom...
... ça que decretou o divórcio, não há lugar à condenação em multa ... -
Acórdão nº 38/09.2GCSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015
A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.
... em estado de embriaguez, na pena de 75 (setenta e cinco) dias de multa" à taxa diária de € 6,00 (seis euros), perfazendo o montante global de \xE2" ... -
Acórdão nº 186/13.4PAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
... e punido pelo artigo 143º nº 1 do Código Penal, na pena de multa de cento e cinquenta dias, fixando-se o quantitativo diário em sete ...
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Acórdão nº 736/19.2GBAGD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... por ser o 3º dia útil seguinte ao termo do prazo, aplicando-se a multa prevista no art. 107º-A do CPP e n.ºs 5 a 7 do artigo 145.º do CPC, mas ...
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Acórdão nº 32/06.5GBMMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I – O pagamento parcial da pena de multa, correspondendo a um cumprimento parcial, interrompe o prazo de prescrição desta. II - A suspensão da execução da prisão subsidiária e o pagamento fracionado da multa são figuras penais que assentam, conforme pode verificar-se do confronto das normas que as preveem, em pressupostos muito diferentes e se concretizam em efeitos também distintos entre
... 357/358, que converteu a pena de multa não paga em 126 dias de prisão subsidiária, entendemos, como o ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias quem, sem consentimento do titular do direito: a) Fabricar ...
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Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... c) do Código Penal, na pena de 250 dias de multa à razão diária de €6,20, o que perfaz o montante total de €1550,00; ... -
Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... c) do Código Penal, na pena de 250 dias de multa à razão diária de €6,20, o que perfaz o montante total de €1550,00; ... -
Acórdão nº 663/09.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
1- Para revogar a suspensão da execução de pena de prisão é obrigatória a audição do arguido. 2 - Em caso de impossibilidade de audição presencial, por motivos exclusivamente imputáveis ao arguido, a condição fica preenchida com a notificação do defensor para se pronunciar sobre a promoção do MP no sentido da revogação, já que este "exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao...
... ção): “Fls.886 e verso: Compulsados os autos constata-se que a multa processual – artº116º, nº2 do CPP – foi aplicada à assistente M ... 3. Devendo ser notificada nos 10 dias seguintes apos o transito para proceder ao seu pagamento conforme dispõe o artigo 28º do RCP ... -
Acórdão nº 960/10.3GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I – Tendo a pena de multa sido substituída por prestação de trabalho, o prazo da prescrição da pena interrompeu-se em cada uma das datas em que o condenado prestou trabalho.
... 457 e 479) O arguido veio invocar a prescrição da pena de multa que lhe foi aplicada nos presentes autos, atenta a data do Trânsito em ... -
Acórdão nº 77/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... o recurso para o STJ do despacho que indeferiu o pagamento da multa em ... prestações ... 2. O requerimento de ... interposição do ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 5 - Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde ...
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Acórdão nº 144/18.2GABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
... multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros) o que perfaz o montante global ...
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Acórdão nº 106/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2018
... prazo de 10 dias a que acrescem os 3 dias de multa, o que evidencia que o trânsito em julgado ocorreu bem depois do dia 9 de ...
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Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.
... Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), perfazendo a multa global de ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... , é punido com pena de prisáo de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias; ... d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a ...
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Acórdão nº 74/07.3TAMIR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
... condenado na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 10 €, pela prática de um crime de abuso de ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... é punido com pena de prisáo até dois anos ou com pena de multa até 240 dias ... 2 - Nos casos previstos na alínea c) do n. 1, a pena ...
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Acórdão nº 12/12.1GECTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - O prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no art. 489.º, n.º 2, do CPP. II - Não fazendo o requerimento dentro daquele prazo, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, o condenado sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo, subsequente apuramento das razões do não pagamento e só em última instância à aplicação da prisão subsidiária.
... o pedido do arguido para pagamento em prestações da pena de multa aplicada na sentença – 120 dias à taxa diária de € 5,00 ... * Na ... -
Acórdão nº 12525/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento...
... omitido [da taxa de justiça inicial devida], com acréscimo de multa no mesmo montante, ou apresentar comprovativo da concessão do apoio ... -
Acórdão nº 955/06.1TAFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2014
I – Para se proceder ao cúmulo jurídico de penas é necessário que estas, além de estarem em concurso, sejam da mesma espécie. II – Quando, pela prática de um dos crimes em concurso, o tribunal aplique pena de multa como pena principal e, pela prática de outro ou outros crimes, aplique pena de prisão ou de multa em substituição da pena de prisão, as penas em concurso devem ser...
... ção de cúmulo jurídico superveniente da pena de 300 dias de multa aplicada à arguida B… pela prática de um crime de falsificação de ... -
Acórdão nº 519/08.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.
... multa, à taxa diária de € 7 (sete euros) num total de € 2.800 (dois mil e ...