mudança sede social
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Acórdão nº 1990/21.5T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023
1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as...
... ções sociais representativas do capital social da sociedade AT, SA, agora designada AT, Lda ... uma deliberação de alteração da sede da AT para uma nova morada, sita em Terminal TIR ... de membro(s) de orgão(s) social(ais) e mudança da sede forma de obrigar/órgãos sociais”: ... -
Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...
... remunerações ao Instituto da Segurança Social, I.P. como membro do órgão estatutário da ... ço do ano dois mil e três, reuniram na sua sede social sita na Avenida (…) os sócios que fazem ... da primitiva devedora, onde se decidiu a mudança de sede, mas também o aumento de capital social, ... -
Decreto-Lei n.º 91/2018
... às instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro, que operem em território ... prática de ilícitos de mera ordenação social, relativos a infrações respeitantes à ... ; b) Objeto; c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho ...
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Estatutos N.º 101/2005 de 29 de Setembro
... CAPÍTULO I ... Denominação, Sede" Natureza e Fins ... Artigo 1.º ... 1 - A associa\xC3" ... d) Decidir sobre a mudança da sede social para qualquer outro lugar do ...
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Edital n.º 19/2022
... de 7 de agosto de 1951 (RGEU), se situado na sede do concelho de Baião ou, “data anterior a ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... — Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente ...
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Acórdão nº 00578/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...
... remunerações ao Instituto da Segurança Social, I.P. como membro do órgão estatutário da ... Pela sua pertinência se reproduz nesta sede e com a devida vénia o sumário do douto aresto ... da primitiva devedora, onde se decidiu a mudança de sede, mas também o aumento de capital social, ... -
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... das instituiçóes privadas; l) A acçáo social escolar; ... m) Os organismos oficiais de ... podem criar unidades orgânicas fora da sua sede, nos termos dos estatutos, as quais ficam ... 9 - A mudança" institucional pode ainda ter por objecto a criaç\xC3" ...
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Anúncio (extracto) 5817/2007, de 30 de Agosto de 2007
... , nmero sde pessoa colectiva 506995321, com sede na Rua de Nossa Senhora da Conceio, 737, 1.o, ... , procedendo-se mudana da sua sede social para a Avenida do Conde de Margaride, 197, sala ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ção das instituições de crédito com sede em Portugal ... Capítulo I Princípios gerais ... Capítulo II Ilícito de mera ordenação social ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... alcançados, nele integrando o balanço social e o relatório de auto--avaliaçáo previsto na ... à valoraçáo efectuada pelo serviço em sede de auto -avaliaçáo, ou pela falta de ... ço de dotaçóes orçamentais visando a mudança de posiçóes remuneratórias dos trabalhadores ...
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Lei n.º 72/2013
... domicílio ou sede do notificando ... 5 — (Anterior n.º 4.) ... de mera ordenação social, a prescrição do procedimento ... por ... só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de ... tomadas as devidas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... socioeconómico e de jus tiça social estabelecido na Constituição da ... á todas as despesas resultantes da mudança. 4 - A prática pela entidade patronal de ... parcial ou total do estabelecimento sede ou delegação ... 2 - Em caso de ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... Artigo 1.º Denominação, natureza e sede" 1 - Denomina-se Associação Profissional dos M\xC3" ... íveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina dentária e ... à APMD no prazo máximo de 30 dias a mudança de residência, a reforma e os impedimentos por ...
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Portaria n.º 303/2021
... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... no artigo 48.º do Código do IRC, em sede do regime da contabilidade, às ... situações ... suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do ... respetivo exercício; ... - As ...
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Acórdão nº 1767/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I. O regime das menos-valias relativo à alienação de partes de capital não se aplica à alienação de créditos relativos a prestações suplementares ou à alienação de créditos relativos a suprimentos. II. Não podem ser aceites amortizações de bens para além do seu período de vida útil.
... , SGPS; (ii) aos encargos de utilidade social; (iii) às menos-valias fiscais não dedutíveis ... 16. Quer em sede de RIT, no âmbito do direito de audição, quer ... alterações da designação social e da mudança da sede para Lisboa; ... e. ( ... ); ... X) Em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... rápida e eficaz aos desafios de mudança e de inovaçáo, próprios da contemporaneidade ... çáo no âmbito do sistema de segurança social, da administraçáo fiscal e nos serviços do ... Mudança da firma ou da sede; ... Alteraçáo do objecto social ou dos ...
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Despacho n.º 22812/2006, de 09 de Novembro de 2006
... ; g) Autorizar a mudana de localizao da sede social das empresas de animao turstica, assim ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... desajustado da realidade económico-social do País, tendo, desde aquela época, evoluído ... pelos empresários, e daí que se incluam em sede de rendimentos comerciais e industriais ... , nas presentes circunstâncias, uma mudança demasiado radical, e suscitaria dificuldades em ...
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Lei n.º 23-A/2022
... ões de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas ... noutro ... a) Ações ou outros títulos de capital social equivalentes, consoante a estrutura jurídica da ... c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho ...
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Decreto-Lei n.º 264/86, de 03 de Setembro de 1986
... -se sob a forma de sociedade comercial, com a sede em Portugal, com o capital social mínimo de 20 ... titular do alvará que envolvam a mudança da firma ou denominação social e da sede ...
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Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...
... , para a morada constante do cadastro como sede da empresa e para o domicílio fiscal do ... 3.1.1 - Constituição e Objeto Social O sujeito passivo iniciou a sua atividade em ... mudança da sede da sociedade para: - Rua ………., n° ... -
Acórdão nº 160/14.3TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...
... ação para liquidação de participação social, com processo especial, pedindo: a) se proceda ... requerente pelo valor a determinar “em sede própria e em conformidade com os trâmites ... total ou parcialmente por terceiros, a mudança do objecto social, a prorrogação da sociedade, ... -
Acórdão nº 160/14.3TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-01-2023
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...
... ação para liquidação de participação social, com processo especial, pedindo: ... a) se ... requerente pelo valor a determinar “em sede própria e em conformidade com os trâmites ... total ou parcialmente por terceiros, a mudança do objecto social, a prorrogação da sociedade, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... ao Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, sendo este membro do Governo ... de serviço prestado até à data da mudança de regime, nomeadamente para o cálculo das ... Natureza jurídica, denominaçáo, objecto, sede e duraçáo ... Artigo 1.o ... Natureza jurídica ...
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Acórdão nº 00576/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
1 – A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efectivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus...
... remunerações ao Instituto da Segurança Social, I.P. como membro do órgão estatutário da ... da primitiva devedora, onde se decidiu a mudança de sede, mas também o aumento de capital social, ...