Monopólio fiscal
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Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...
... do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel instaurou acção administrativa comum com processo ordinário ... que em matéria relativa à educação e ensino não existe um monopólio atribuído ao Estado enquanto Administração Central, no sentido da ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II - Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...
... Com a instituição do monopólio da acção penal por parte do Estado, o Decreto - Lei nº 35007 revogou ... por crimes fiscais para o Ministério Público, a administração fiscal" podia constituir-se assistente. O “sucessor” RGIT, aprovado pela Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 00530/09.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
... 264º.” Sendo indiscutível que às partes pertence o monopólio de formularem o pedido ou pedidos que pretendem ver satisfeitos por via ... 530/09.9BECBR no Tribunal Administrativa e fiscal de Coimbra, fotografia 3 e 4” ... -o mesmo relatório fotografa e ...
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Acórdão nº 01290/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I – No ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos...
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a presente impugnação judicial deduzida ... ou das considerações de valores potenciais das farmácias, de monopólio ... -
Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... ário de 1ª Instância de Lisboa (actual Tribunal Administrativo e Fiscal 2º Juízo de Lisboa), dela recorre concluindo as suas alegações como ... ção do poder implicou que a Administração deixasse de ter o monopólio da titularidade e gestão dos interesses gerais, dando origem a que dentro ...
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Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... ário de 1ª Instância de Lisboa (actual Tribunal Administrativo e Fiscal 2º Juízo de Lisboa), dela recorre concluindo as suas alegações como ... ção do poder implicou que a Administração deixasse de ter o monopólio da titularidade e gestão dos interesses gerais, dando origem a que dentro ...
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Decreto-Lei n.º 277/2009, de 02 de Outubro de 2009
... , que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio natural ou legal ... Pretende -se também assegurar as condições de ... fiscal único; ... c) O conselho consultivo ... Artigo 8.º Conselho directivo ...
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Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... , 176/12.4BECTB E 225/12.6BECTB, todos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que confirmaram a inexistência de quaisquer ... da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ...
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Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... que ficou dito não altera, porém, o statu quo em matéria de monopólio das comunicações. Mantêm-se na íntegra as razões que determinaram a ... O conselho fiscal, que também passará a ter sob a sua jurisdição os TLP, será presidido ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... sociais: Conselho de Administração, Assembleia Geral e Conselho Fiscal; e o objecto social passou a ser: " a prática de todas as operações ... , no aspecto em que o seu teor poderia afrontar o princípio do monopólio do juiz na medida em que retira aos tribunais a declaração de falência, ...
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Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992
... ção do álcool etílico não vínico, bem como o respectivo regime fiscal, e decorre da necessidade de cumprir o estabelecido pelo artigo 208.º do ... mesmo, a nível internacional, a sua sujeição a regimes de monopólio. A cessação, agora decretada, do exclusivo legal há muitos anos vigente ...
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Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... seis postos serem da mesma marca “( ... )” fazem um “quase monopólio”, – cf facto provado 47 –, modelo económico que não parece ... imediata das reclamações contra actos do órgão de execução fiscal, nos termos do n.º 3, do artigo 278.º, do CPPT, que tinha como ...
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Acórdão nº 1228/18.2T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e o da imparcialidade que norteia a atuação do juiz, decorrendo dessa conjugação que a intervenção do juiz, no âmbito do princípio do...
... -se ainda que o tema e âmbito da prova deixou de constituir monopólio das partes e, acordo com o art.º 411º CPC, o Julgador tem o dever de ... édios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal dos ... -
Acórdão nº 227/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... C) Em regime de monopólio ou quase-monopólio que caracteriza a prestação do serviço de justiça, ... Nabais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria fiscal, in Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lisboa, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... do RGIT (abuso de confiança fiscal), na redacçáo do artigo 113. daquela lei, quando estáo em causa ... çáo dos comportamentos a que cabe certa reacçáo penal e o monopólio da lei como fonte do direito penal. às duas primeiras dimensóes, de ...
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Acórdão nº 798/11.0TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da prova, há-de o Tribunal deferir requerimento da parte em ordem a obter documentos em poder de terceiro ou da parte contrária, desde que se mostre relevante para a boa decisão da causa e o requerente enfrente dificuldade séria na sua obtenção; II- Tal solução é imposta pela finalidade última do processo -obtenção de uma justa...
... de Pessoas Singulares, vulgo IRS, dos quais por força da Lei Fiscal devem constar todos os rendimentos auferidos pelo Autor, para que desse ... de Freitas, “deixou, no processo civil actual, de constituir monopólio das partes (…) (…) O juiz pode amplamente determinar a junção de ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... do escalão II, com idênticos horários de trabalho e regime fiscal; b) Escalão II - Constituído por servidores admitidos por tempo ... à defesa nacional ou exerçam a sua actividade em situação de monopólio podem submeter determinados aspectos do seu funcionamento a um regime de ... -
Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... que acima se disse, também não existe um eventual crime de fraude fiscal, desde logo, porque aquela “fraude” sempre teria de ser decorrência ... demais sabido que a exploração dos chamados jogos sociais é monopólio da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as recorrentes não têm ...
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Decreto-Lei n.º 103/2006
... um exclusivo que lhes permite exercer um poder de ... monopólio ... 110 — 7 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4033 ... tivo e fiscal competente ... 5 — Caso tenha sido apresentada, em momento pré- ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M, de 18 de Agosto de 2009
... , sem que os partidos políticos detenham mais esse monopólio de décadas e que se tem revelado asfixiante da manifestaçáo de valores ... i) Exercer poder tributário próprio, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos da Constituiçáo; ...
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Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009
Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática...
... O monopólio do Estado no sector reforçou-se através da proibição de acesso da ... de pagamento das taxas faz-se através do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que ... -
Acórdão nº 0514/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Os artigos 17.º, nºs 2 e 5, e 19.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efectuar a dedução prevista nas referidas disposições com base na afectação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os
... da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, relativamente à impugnação judicial que deduziu contra os ... 8. A concessão desse monopólio é devidamente remunerada, não só através de rendas “fixas”, quanto ... -
Acórdão nº 0179/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
... Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal e anulando o despacho recorrido ... Não se conformando com tal ... de que os titulares constitucionais do poder legislativo têm o monopólio em matéria de aprovação de actos legislativos, pelo que, numa sociedade ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... por uma Parte Contratante por força de disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a), ii), ... Descrição - na Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos. Não há qualquer lei ...
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Indícios de crime tributário
Se até à decisão se revelarem indícios de crime tributário, é de imediato instaurado o respectivo processo criminal.
... ó, na notícia do crime fornecida por um agente da Administração Fiscal ... Quando este adquira notícia do crime, que fazer? ... Sem dúvida: ... O Ministério Público tem o monopólio, como único titular, da acção penal, só ele tendo exclusiva ...