modelo impugnação judicial
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... Felgueiras em Guimarães, propriedade de MODELO" CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A, com sede na Rua Jo\xC3"... de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva não fundamenta um direito subjectivo ao ..., não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do ... -
Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017
I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve...
... nº 379/16.2T8PVZ.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Póvoa de Varzim – Juízo ...*Sumário I- Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu ... foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, e não na ação de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ...4 - A impugnação..., se determine, em processo gracioso ou judicial...
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2
... os presentes constituem apenso, decisão judicial esta que, nos termos do artº.201, nº.2, do ... de acesso aos meios de impugnação judicial dos actos de registo junto dos Tribunais ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... -
Lei n.º 83/2017
...menos:. a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco,. com práticas ...ção financeira, fiscal, administrativa, judicial. e policial, necessária aos procedimentos de ...respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória. pela prática ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ... se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ...Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ...ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ...
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Lei n.º 18/2022
... excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, morte de ... emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme. em vigor na União Europeia ao nacional ...impugnação judicial e o respetivo prazo. 3 — É igualmente ...
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Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ..., por portaria do Ministro da Justiça, o modelo a que devem obedecer os articulados no que se ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da...
..., sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... -
Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...
... por base a declaração de rendimentos modelo 2 de IRS, a qual foi enviada por correio ... conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial (cfr. acórdãos do STA de 2/02/2011, no ... -
Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...
... julgou totalmente improcedente a impugnação pela recorrente intentada tendo por objecto ... que constitui fundamento de impugnação judicial, nos termos do artigo 99.° do CPPT e que deveria ...)E que fossem consideradas na Declaração Modelo 22 respeitante ao exercício de 1995 as ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ..., sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ...modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no ...
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Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito portuguê
... deduzidos pela recorrente noutro meio judicial como uma impugnação, ou meio gracioso, mas por ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... -
Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...
... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as liquidações de I.R.S., ... por provada e procedente a impugnação judicial apresentada com as demais consequências legais. ... tendo por base: elementos constantes da Modelo 11. A ordem de Serviço n.º 01201405129 - de ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ... de protecção jurídica é formulado em modelo, a aprovar por portaria dos ministros com a ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaç\xC3"... anúncio de pré -informaçáo, conforme modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. ...
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Acórdão nº 01370/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com as decisões de indeferimento dos ... totalmente improcedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrente, por entender que a ...ção da Recorrente, ou seja a constante da modelo 129, sem ter fundamentado por que razão, ou com ... -
Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito portuguê
... pois que, entendeu estar assegurado meio judicial de impugnação da liquidação no presente caso ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... -
Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...
... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “.. - ...ção, reporta-se à data da entrega do Modelo" 1 do IMI (oficiosa), constando da Ficha de Avalia\xC3"... -
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... qual julgou improcedente a presente impugnação tendo por objecto liquidações adicionais de ... da procedência da sua impugnação judicial invocando para o afeito os seguintes vícios que ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... -
Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os
... julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelos recorrentes, visando acto de 2ª. ...ência da apresentação da declaração Modelo 1 pela impugnante "........- ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
...Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ... de protecção jurídica é formulado em modelo, a aprovar por portaria dos ministros com a ...