modelo carta notificação
6702 resultados para modelo carta notificação
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Regulamento n.º 728/2019
... apresentação de:c1) Declaração do modelo 1 de IRS e os dois últimos recibos de ... -caminha.pt e notificada aos candidatos por carta registada, com aviso de receção.2 - Os ... dias úteis, após a receção da notificação. A reclamação deverá ser dirigida ao ...
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Acórdão nº 297/16.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo...
... da execução, bem como a falta de notificação dos actos subsequentes, incluindo da realização ... distribuidor postal comprovado que deixou a carta no receptáculo da caixa de correio da morada ... uma “DECLARAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO” (Modelo 1), preenchida, datada e assinada pela recorrida, ... -
Acórdão nº 3377/21.0T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-06
I – A habilitação, nos termos legais, para conduzir um veículo pesado de mercadorias apenas pode ser provada por documento. II – Não tendo sido apresentada, apesar de diligências probatórias realizadas nesse sentido, a Carta de Qualificação de Motorista, tem de concluir-se que o referido título não existe. III – É lícito à entidade seguradora recusar o pagamento do capital seguro com base numa...
... - A notificação da Autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos utos o Certificado CAM e a Carta de Qualificação de Motorista relativos ao ... as respectivas especificações e modelo do anexo V ao presente decreto -lei, do qual faz ... -
Acórdão nº 9/20.8GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O arguido foi notificado uma primeira vez do despacho que recebeu a acusação, em processo especial sumaríssimo, em 20 de março de 2020 . Sucede que por força da redação do artº 7º, nº 1, nº 2 e nº 5 da Lei nº 1-A/2020 de 19/03, quando o arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia. Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente. Neste período e de...
... ) do C.Penal, devendo proceder à entrega da carta e condução na Secretaria do Tribunal, ou em ... a sua carta na GNR, aquando da notificação para processo sumaríssimo 16. A circunstância ... • No talão do aparelho da marca DRAGGER, modelo 7110 MKIII P a fls. 3, no que respeita à taxa de ... -
Acórdão nº 9/20.8GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-25
O arguido foi notificado uma primeira vez do despacho que recebeu a acusação, em processo especial sumaríssimo, em 20 de março de 2020 . Sucede que por força da redação do artº 7º, nº 1, nº 2 e nº 5 da Lei nº 1-A/2020 de 19/03, quando o arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia. Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente. Neste período e de
... ) do C.Penal, devendo proceder à entrega da carta e condução na Secretaria do Tribunal, ou em ... a sua carta na GNR, aquando da notificação para processo sumaríssimo ... 16. A ... • No talão do aparelho da marca DRAGGER, modelo 7110 MKIII P a fls. 3, no que respeita à taxa de ... -
Acórdão nº 341/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
O registo simples, em que a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar que o ato de notificação foi colocado na esfera de cognoscibilidade do destinatário e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de extravio, não podendo...
... Autoridade Tributária procedeu à notificação dos atos de liquidação de IRC por carta ... ção de declaração de substituição de Modelo 22 não depende de qualquer notificação por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... experiência profissional; A adopção do modelo de organização do ensino superior em três ... - O grau de licenciado é titulado por uma carta de curso emitida pelo órgão legal e ... -06 Artigo 64.º Notificação" e publicação do despacho de registo da adequaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 44/2018
... ência, através de requerimento, em modelo próprio disponível no Balcão Único e no site ... 5 - Excetuando as situações de notificação" do proprietário, pela entidade competente na mat\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Regulamento n.º 579/2019
... ência, através de requerimento, em modelo próprio disponível no Balcão Único e no site ... 5 - Excetuando as situações de notificação" do proprietário, pela entidade competente na mat\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Lei n.º 35/2018
... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo ... de negócio e à natureza, nível e ... do dever de notificação da situação de insolvência ou do ... risco de ... formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado ... um contacto para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º-G Notificação dos interessados ... Artigo 117.º-H Instrução, ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ... modelo aprovado, se dele não constarem os elementos ...
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Acórdão nº 2237/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I - A opção pelo registo simples (como aqui aconteceu), em que a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar que o ato de notificação foi colocado na esfera de cognoscibilidade do destinatário e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando...
... uma declaração de substituição modelo 22 referente aos rendimentos de 2004, tendo por ... 4.3 - Para a notificação dessa liquidação foi expedido, em 26-11-2008, ... nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... com, no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ...
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Regulamento n.º 267/2021
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... tais como: i) Matrícula; ii) Marca; iii) Modelo; iv) Cor; v) Tipo; vi) Número de Quadro; vii) ... conta-se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar o ...
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Regulamento n.º 692/2021
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... tais como: i) Matrícula; ii) Marca; iii) Modelo; iv) Cor; v) Tipo; vi) Número de Quadro; vii) ... conta-se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar o ...
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Regulamento n.º 5/2022
... por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... a) Matrícula; ... c) Modelo; ... f) Número de Quadro; ... g) Número de ... conta-se a partir da receção da notificação, ou da ... data da afixação do edital a ...
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Regulamento n.º 5/2022
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... tais como: a ) Matrícula; b ) Marca; c ) Modelo; d ) Cor; e ) Tipo; f ) Número de Quadro; g ) ... conta -se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar ...
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Acórdão nº 58/14.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20
I - O direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas e deliberações que lhes digam respeito tem assento constitucional no artigo 267/5 da CRP. II - A participação dos contribuintes nas decisões que lhes digam respeito, através de audição prévia, antes da liquidação, encontra-se prevista no artigo 60/1.a) da LGT. III - Nos termos do artigo 60/4 LGT, o direito de audiê
... produção de um Relatório e a sua notificação" configuram factos distintos, impondo-se a supress\xC3" ... e indique o número de registo postal da carta de notificação, esta não foi junta com a ... /06/2010, a impugnante remeteu declaração modelo C, relativo ao período de 2009/12T, onde ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... , no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ...
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Acórdão nº 7/18.1GAOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2023
I – As notificações respeitantes à acusação e à designação de dia para julgamento devem ser feitas ao próprio arguido, além de o serem também ao seu defensor constituído ou nomeado, por forma a assegurar-lhe o pleno direito de defesa e ao contraditório, nos termos dos artigos 113.º, n.º 10, do CPP e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP. II – A prestação de TIR está relacionada com a utilização...
... considerou regularmente efectuada a notificação da acusação contra si deduzida e dos despachos ... autos, não sendo relevante o facto de a carta ter vindo devolvida, concluindo que não foram ... a) supra) ... Conforme consta do modelo de TIR, tendo indicado aquele endereço para as ... -
Acórdão nº 7/18.1GAOBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-17
I – As notificações respeitantes à acusação e à designação de dia para julgamento devem ser feitas ao próprio arguido, além de o serem também ao seu defensor constituído ou nomeado, por forma a assegurar-lhe o pleno direito de defesa e ao contraditório, nos termos dos artigos 113.º, n.º 10, do CPP e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP. II – A prestação de TIR está relacionada com a utilização de um...
... considerou regularmente efectuada a notificação da acusação contra si deduzida e dos despachos ... autos, não sendo relevante o facto de a carta ter vindo devolvida, concluindo que não foram ... al. a) supra) ... Conforme consta do modelo de TIR, tendo indicado aquele endereço para as ... -
Acórdão nº 2893/20.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado ou o não atendimento a meios de prova apresentados ou produzidos, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – A errada certificação da data aposta na carta de citação...
... a citação da Ré, tendo sido remetida carta" registada com AR para a morada sita na Travessa \xE2\x80" ... carta registada à Ré para notificação da sentença, a qual foi dirigida à morada sita ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, é endereçada para a sede ... -
Acórdão nº 00101/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-22
Não se considera pessoalmente citado, ainda que presuntivamente, o executado por reversão a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à entidade exequente, se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi dirigida – cfr. o disposto no artigo 192.º...
... a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção e este vier ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... e efectuada a citação ou notificação por meio de éditos, nos termos do disposto neste ... -
Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... « no sentido de que a notificação ao executado ... do conteúdo da proposta de ... de se realizar a venda por propostas em carta fechada, fixava o ... momento próprio em que o ... jurisdicional efetiva, atentando contra o modelo do processo equitativo ... (veja-se a ...
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Acórdão nº 1435/09.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de...
... ão constituem prova suficiente do envio da carta”) ... (G) Deve pois ser reapreciada aquela ... ; (T) Pelo que, na ausência de tal notificação, são ilegais as liquidações contestadas por ... Portugal e da versão atual da Convenção Modelo em que muitas dessas convenções se inspiraram) ...