minuta rescisão contrato prestação serviços
599 resultados para minuta rescisão contrato prestação serviços
-
Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
-
Despacho normativo n.º 31/89, de 31 de Março de 1989
... órios de ensaio ou metrológicos para prestação de serviços, no quadro do SNGQ, referidos no ... no n.º 2 do artigo 19.º Artigo 21.º Contrato" de concessão de apoios financeiros 1 - A concess\xC3" ... apoios será formalizada por contrato, com minuta tipo previamente homologada pelo Ministro da ... Artigo 22.º Rescisão do contrato O contrato poderá ser rescindido ...
-
Aviso n.º 9142/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Serviços do Pessoal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 ... tenham prestado serviço em regime de contrato (RC) pelo período mínimo de três anos, de ... 7.3 - Em anexo, apresenta-se a minuta do referido requerimento ... 7.4 - Os ...
-
Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de Outubro de 1997
... celebrar com a SETENAVE o referido contrato de concessão de obra pública, através do qual ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... no estaleiro da Mitrena; q) Renda - a prestação anual paga pela operadora à concessionária como ... , a substituição, modificação ou rescisão do contrato de financiamento referido na presente ... resultantes da manutenção dos serviços e às despesas necessárias ao restabelecimento ...
-
Resolução n.º 34-B/2001, de 30 de Março de 2001
... : 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar ... constam do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará ... montantes de materiais, componentes e serviços de origem nacional integrados no produto, ... receber adiantamentos, contra a prestação de garantia bancária autónoma, e à medida que ... ções das partes e incumprimento e rescisão do contrato Cláusula 20.' Princípios gerais A ...
-
Acórdão nº 00147/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. Quando estão em questão litígios sobre questões de validade e interpretação de contratos a Administração não dispõe do poder de dizer unilateral o Direito, pelo que não pode decidir através de acto administrativo se os contratos em que é parte são...
... a “… reconhecer que o contrato celebrado em 17 de Março de 2003 entre este e a ... ilegal e sem validade a declaração de rescisão efectuada pelo Réu em 25/05/2008 …” e ainda ... obrigações legais e fiscais; c) Prestação de informações falsas sobre a situação da ... em áreas específicas do comércio e serviços (cfr. seus arts. 01.º a 03.º), sendo por ... Decreto-Lei n.º 70-B/2000, …, segundo minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia …” ... -
Resolução N.º 87-A/1988 de 3 de Maio
... 2 — Aprovar a minuta do contrato de concessão, que se publica em ... ção de acordos de cooperação e prestação de serviços ... 2. Estes direitos serão ... Franca de Santa Maria, salvo se houver rescisão da presente concessão por qualquer dos motivos ...
-
Declaração de Rectificação n.º 9-T/2001, de 31 de Março de 2001
... : 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar ... constam do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará ... montantes de materiais, componentes e serviços de origem nacional integrados no produto, ... receber adiantamentos, contra a prestação de garantia bancária autónoma, e à medida que ... ções das partes e incumprimento e rescisão do contrato Cláusula 20.' Princípios gerais A ...
-
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... de concurso através do Gabinete e dos serviços dependentes deste membro do Governo Regional; ... e) Montante e modo de prestação da caução exigida; ... f) Data limite para ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... 2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
-
Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... de concurso através do Gabinete e dos serviços dependentes deste membro do Governo Regional; ... e) Montante e modo de prestação da caução exigida; ... f) Data limite para ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... 2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
-
Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... integradas na Concessão e a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes das Auto-Estradas, bem como ... constituir causa de sequestro ou de rescisão da Concessão, nos termos previstos no ...
-
Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011
... do procedi- mento concursal de formao do contrato ... Artigo 9. Cauo 1 No mbito dos ... da entidade cessionria e cpia da minuta de contrato de cesso de explorao a celebrar, ...
-
Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - Tendo sido definitivamente julgada, em sede de despacho saneador, a eventual caducidade do contrato, objecto dos presentes autos, por despacho transitado em julgado, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. II - Mas mesmo que assim se não entendesse, o Regulamento (CE) 1984/83, da Comissão, de 22/06/1983, não seria aplicável aos presentes autos, uma vez que o
... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato dos autos por incumprimento da ré, desde pelo ... , vender ou revender certos bens ou serviços (denominados acordos verticais) ... 13ª - ... isso não acontecia à data da suposta rescisão, uma vez que não comunicou à ora recorrente a ... II, L ... mos Senhores: Tendo presente a minuta do contrato proposto por V Exc ... as constato o ... derivado da perda de interesse na prestação, ou da falta de realização no prazo razoável, ... -
Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto de 1993
... subaquático são atribuídas por contrato de concessão ... 2 - A remuneração do ... ção de empresas especializadas ou de prestação de serviços técnicos a que o concorrente ... Minuta 1 - A minuta do contrato será elaborada pela ... SECÇÃO X Suspensão, rescisão e renovação das concessões Artigo 51.° ...
-
Despacho normativo n.º 179/90, de 31 de Dezembro de 1990
... órios de ensaio ou metrológicos para prestação de serviços, no quadro do SNGQ, referidos no ... ) do n.º 4 do artigo 18.º Artigo 20.º Contrato" de concessão de apoios financeiros 1 - A concess\xC3" ... apoios será formalizada por contrato, com minuta tipo previamente homologada pelo Ministro da ... Artigo 21.º Rescisão do contrato O contrato poderá ser rescindido, ...
-
Aviso (extracto) n.º 1133-B/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e Procedimento de ... , a data do registo ou carimbo dos serviços postais ... 3 - A realizaçáo das operaçóes ... -lhe remetida, desde logo, a respectiva minuta, elaborada de acordo com o disposto no artigo 8 ...
-
Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... /11/2001 e em 13/12/2001, que aprovaram a minuta das licenças de uso privativo a conceder e da ... à Entidade Pública Demandada a prestação de alguns esclarecimentos e a emissão de ... com a nulidade absoluta qualquer acto ou contrato que tenha por objecto a renúncia à competência ... ou cabimento legais que em caso de rescisão das concessões, por incumprimento, a reversão ... a quem são contratados os respectivos serviços; EEE. Ou seja, ao abrigo de um título de uso ...
-
Acórdão nº 0478/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - O acto de rescisão de contrato de concessão de incentivo financeiro não está sujeito ao prazo fixado no art. 141º/1 do CPA para a revogação dos actos administrativos inválidos. II - Para efeitos da alínea d) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 193/94, de 19 de Julho, considera-se início de realização de investimento a data da factura mais antiga passada de acordo com as exigências da lei fiscal
... 22 de Fevereiro de 2002 que rescindiu o contrato nº S/99/05303.06246 e ordenou as devolução das ... deste dispositivo não se aplicar à rescisão do contrato nº S/99/5303-6248, a que tão só se ... bem que tivesse homologado previamente a minuta do contrato ... 19 - Mas ainda que tivesse ... é referido pela própria recorrente, os serviços sob tutela da autoridade recorrida (no caso, o ... da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços ... Daí também ser irrelevante o ... -
Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 06 de Julho de 2001
... grupo, empresas operacionais e de serviços com vasta experiência no tratamento dos ... para a investigação aplicada e prestação de serviços relativos ao meio ambiental natural, ... ício em regime de exclusivo, com base em contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta deve ser aprovada mediante resolução do ... Base XXIV Rescisão do contrato 1 - O concedente poderá dar por ...
-
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... PROCEDENTE Sumário: I – O contrato" de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribui\xC3" ... e recorridos obrigações de prestação diversa, sendo que a obrigação dos recorrentes ... contraprestação dos recorridos pelos serviços prestados, fosse feita através do imóvel, que ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ... ão está em falta pode escolher entre a rescisão (resolução) e a execução. Tem portanto na sua ...
-
Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... integradas na Concessão e a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a ... , obras de desvio e reposição de serviços, as drenagens, os esgotos, as instalações e ... 1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ...
-
Acórdão nº 07S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007
1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã
... Lisboa a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, pedindo que a ré ... de indemnização de antiguidade por rescisão do contrato com justa causa, 50.000,00 euros a ... , não pressupõem de todo a efectiva prestação de trabalho ... 12.ª - Tal como sucede com ... desorganização e descoordenação nos serviços da R., relacionada com a necessidade de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 2.6.3 - Contabilização nos serviços de finanças ... 2.6.4 - Avaliação do sistema ... Quadro XII.55 - RMG - Prestação Média por Beneficiários e Famílias em 1999 e ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
-
Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... da modernizaçáo e da adequaçáo dos serviços públicos às exigências da modernidade. No ... ser-lhe remetida, desde logo, a respectiva minuta, elaborada de acordo com o disposto no artigo 8 ...
-
Acórdão nº 00001/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I. Estando o processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança do seu crédito, é manifesto que o tribunal tributário é competente para apreciação da oposição que a executada dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT. II. A
... perdido, elencadas na cláusula 5ª do contrato assinado com o IAPMEI, para o efeito, ao abrigo ... ressarcir tal dívida, subsequente à rescisão contratual ... É assim o tribunal tributário ... todas as execuções que correm nesses serviços estão sujeitas ao regime processual da ... duma garantia bancária nos termos da minuta anexa, vimos por este meio solicitar a V. Exas. a ... financeiro que esteve na origem da prestação dessa garantia, por entender que “a oponente ...