minuta denúncia contrato
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do ... para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula ... -
Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de A. Rural celebrado verbalmente, numa época ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... medeia entre a data da comunicação da denúncia e o termo do prazo do arrendamento ou sua ... -
Regulamento n.º 143/2018
... a usos avulsos ou temporários; 22 - «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do técnico responsável, de acordo com a minuta" n.º 1 do Anexo II. 2 - A conformidade da execuç\xC3" ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 53.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 814/2016
... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... Código do Trabalho;e) Tenha suporte em denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador;f) O ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... º 5 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 453/2019
... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 51.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 958/2020
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato; h) Os prazos máximos de respostas a ...
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Aviso n.º 16663/2018
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 4303/2020
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato; h) Os prazos máximos de respostas a ...
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Aviso n.º 16665/2018
... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 51.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 11923/2020
... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II do presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 52.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 1568/2023
... Artigo 7.º ... Contrato de incubação ... 1 — Será celebrado um ... da minuta previamente aprovada e anexa a este regulamento, ... belecidas ... Artigo 21.º ... Denúncia do Contrato ... Os contratos que venham a ser ...
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Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 57.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do anexo ii do presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 526/2021
... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 99/2019
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Aviso n.º 8405/2018
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
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Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... a celebração entre as partes de um contrato" de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo per\xC3" ... renda à autora, em virtude da atempada denúncia do contrato nos termos e para os efeitos do art ... , remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... -
Edital n.º 397/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 943/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 3958/2018
... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 67.º, ou caducidade, nos ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
... energia seja produzida ao abrigo de um contrato de aquisição de energia (CAE) ou de um acordo ... da Retribuição 12 - Anexos Anexo 1 - Minuta do Pedido de Admissão como Participante Inscrito ... iguais períodos, sem prejuízo de: a) Denúncia, pelo Participante Inscrito, sujeita à forma ...
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Aviso n.º 18370/2023
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de ... arrendamento existente até à ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ...
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Edital n.º 892/2017
... de gestão integrada de RU, ao abrigo do Contrato de Concessão ... " celebrado entre o Estado ... à entidade gestora (ver Anexo II - Minuta Tipo - Serviço Auxiliar de Recolha, Transporte e ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Deliberação n.º 335/2019
... , bem assim como designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... minuta de contrato a celebrar e a respetiva ... ão de factos e de situações objeto de denúncia ou de reclamação por parte dos utilizadores e ...