Minuta de aviso de vendas

I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

• Diário da República

I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados-Membros da União Europeia, e dizendo o mesmo respeito a matéria de índole comercial, é sem dúvida aplicável o regime decorrente do direito comunitário, mais precisamente, o Regulamento (CE) 44/2001, e não o regime de competência internacional decorrente do direito interno português, em respeito da consabida

1. É a autora que invoca um contrato de mútuo para fundamentar o pedido de condenação do réu na restituição do capital que incumbe o ónus de provar a respectiva celebração. 2. Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa deduzir uma declaração de um facto concludente é necessário que o nexo entre ambos decorra da lei. 3. Não corresponde ao significado normalmente atribuído à aposição, pelo...

I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...

I - Tendo as partes inserido no contrato de distribuição comercial uma cláusula em que "elegem o tribunal de Milão como único competente para dirimir qualquer disputa emergente da interpretação ou aplicação deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro" deverá concluir-se que pretenderam submeter ao Tribunal de Milão, não apenas as questões atinentes à "dinâmica do contrato" durante a...

• Diário da República

I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.

I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.

• Diário da República

I - São elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação de promoção de contratos, a cargo do agente; por conta de outrem, o principal; a autonomia do agente; a estabilidade do vínculo; a delimitação territorial ou subjectiva, da actuação do agente; a obrigação do pagamento de retribuição, a cargo do principal. II - A actividade do agente não é celebrar contratos, mas estimular que eles...

I - São elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação de promoção de contratos, a cargo do agente; por conta de outrem, o principal; a autonomia do agente; a estabilidade do vínculo; a delimitação territorial ou subjectiva, da actuação do agente; a obrigação do pagamento de retribuição, a cargo do principal. II - A actividade do agente não é celebrar contratos, mas estimular que eles...

• Diário da República

1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

I - Em termos jurídicos, o contrato de factoring reveste a natureza de uma cessão de créditos, sendo-lhe aplicável o regime dos artigos 577 e seguintes do Código Civil. II - Sendo eficaz inter partes desde a conclusão, sem necessidade de notificação ou consentimento do devedor, quanto a este, a sua eficácia já dependerá da respectiva notificação, só a partir daí este ficando obrigado. III -...

I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...