ministerio da agricultura angola
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Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II - No caso, estando em causa crimes de
... de BB e de CC, natural de Malange – Angola, com residência na Rua ... , n.º.., ... , em ... ência de acusação deduzida pelo Ministério Público, que lhe Imputava a prática, em autoria ... agricultura" do Estabelecimento Prisional de Malanje e a sua m\xC3" ... -
Portaria n.º 271/2011, de 22 de Setembro de 2011
... c) Para Angola, Chipre, Iraque e Venezuela mais 1 dia e ... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ...
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Relatório n.º 13/2016
... Foi solicitado à AdC, pelo Ministério da Economia, o envio de parecer sobre o projeto ... ério das Finanças, Ministério da Agricultura e do Mar, Ministério do Desenvolvimento ... Concorrência, Ministério das Finanças, Angola. John Kirkpatrick - Senior Director, Research, ...
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Portaria n.º 990/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
... no espaço da CPLP: A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ...
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Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
... O Conselho Superior do Ministério Público, na sessáo de 6 de Junho de 2006, ... Baltazar dos Santos Miranda ... Angola ... Procuradoria-Geral Distrital - ... Auditor jurídico - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.Tempo de serviço na ...
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Decreto n.º 23/92, de 15 de Abril de 1992
... Angola, assinado em Lisboa em 12 de Abril de 1991, cujo ... és da mobilização das estruturas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), do ...
- Despacho n.º 12178/2007, de 19 de Junho de 2007
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... As reservas do Golfo da Guiné e de Angola e as jazidas de petróleo e gás no offshore do ... No que se refere às estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Estado -Maior -General das ... as componentes associadas à agricultura e às florestas (comércio e serviços) em todas ...
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Decreto n.º 82/82, de 29 de Junho de 1982
... Angola, assinado em Luanda em 26 de Março de 1982, cujo ... e acabamento de mármores e granitos; Agricultura: a) No domínio da investigação agrária: ...
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Portaria n.º 987/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
... no espaço da CPLP: A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ...
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Despacho n.º 12175/2007, de 19 de Junho de 2007
... , de 27 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ... nascida em 30 de Junho de 1959, natural de Angola e residente na Rua da Cidade de Portimáo, 47, ...
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Acórdão nº 514/12.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Tendo as partes constituído o direito de superfície sobre a totalidade de determinado imóvel, abrangendo tanto a obra que o superficiário se vinculou a edificar como a totalidade do solo, não necessária à implantação do edifício, mas dotada de utilidade para o uso da obra que está na génese da constituição do próprio direito de superfície, o mero incumprimento da obrigação, lateral ou...
... ário, contra o Estado Português (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e ... de alojamento à selecção de andebol de Angola ... 12 - Foi ministrado no edifício um curso ... -
Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (
... o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público (…). Nesta perspectiva, a ... com os progenitores, ligados à agricultura e pastorícia, tendo concluído o 4º ano de laridade e, aos 10 anos de idade foi para Angola onde já se encontrava um irmão ... 36. Em ... -
Decreto n.º 748/76, de 18 de Outubro de 1976
... ; Ministro das Finanças; Ministro da Agricultura e Pescas; Ministro da Indústria e Tecnologia; ...
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Despacho conjunto n.º 473/2005, de 12 de Julho de 2005
... anos, o cargo de director regional de Agricultura do Algarve, do Ministério da Agricultura, do ... Jorge Castelão Rodrigues Natural de Angola ... Licenciado em Engenharia Zootécnica pela ...
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Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I – Mercê da interpretação firmada pelo «TJUE» no seu acórdão de 17.09.2014 [Proc. n.º C-341/13] e em aplicação dos princípios comunitários da primazia do Direito Europeu, da lealdade comunitária e da interpretação conforme aos Tratados e às normas jurídicas da União, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no â
... AGRICULTURA E PESCAS, IP” [abreviada e doravante «IFAP» ... O Digno Magistrado do Ministério Público (MP) junto deste Tribunal, notificado ... de mesa tinto a granel, que efetuou para Angola, ao abrigo do código de restituição ... - Aviso n.º 10621/2008, de 07 de Abril de 2008
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Decreto n.º 22/90, de 19 de Junho de 1990
... das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, a ... do presente Acordo os organismos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ...
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Aviso n.º 6746/2008, de 07 de Março de 2008
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA ... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ... ANTÓNIO FERNANDES TOMÉ CÉSAR ENFERMEIRO ANGOLA ...
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Acórdão nº 315/11.2JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...
... Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões: 1 ... escolar colaborou com os pais na agricultura, situação que manteve até aos dezasseis anos, ... anos; 234. Equaciona emigrar para Angola, para trabalhar na pesca e na construção civil, ... -
Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - Está imposto ao juiz o dever de, na decisão, indagar da pertinência ou inconveniência da aplicação do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de 23-09 e de fundamentar a sua opção, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se era de aplicar, ou não, ao arguido G, o regime da atenuação especial da pena, previsto no art. 4.º do...
... dos arguidos BB e AA, apresentou o Ministério Público na 1ª instância as seguintes ... O progenitor passou a residir em Angola, onde permaneceu até aos 27 anos do arguido ... e atividades sazonais no setor da agricultura, algumas das quais desenvolvidas em França e de ... -
Portaria n.º 657/2003, de 30 de Julho de 2003
... no espaço da CPLP; A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ...
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Portaria n.º 458/90, de 20 de Junho de 1990
... das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, a ...
- Despacho n.º 8758/2008, de 26 de Março de 2008
- Portaria n.º 904/2008, de 18 de Agosto de 2008