Despacho n.º 12178/2007, de 19 de Junho de 2007
Despacho n.o 12 178/2007
Na esteira da reorganizaçáo prevista nas alíneas c) do n.o 1 e h) e i)don.o 2 do artigo 21.o Decreto-Lei n.o 209/2006, de 27 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missáo, as atribuiçóes e o tipo de organizaçáo interna das direcçóes regionais de agricultura (DRA) que passam a designar-se por direcçóes regionais de agricultura e pescas (DRAP).
A Portaria n.o 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.
Por sua vez, o despacho n.o 8500/2007, de 11 de Maio, elenca as unidades flexíveis, definindo as suas atribuiçóes e competências.
Por outro lado, estatui o n.o 1, alínea c), do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissáo de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinçáo ou reorganizaçáo da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.
Importava assim, desde esta data e até à nomeaçáo dos novos titu-lares dos cargos de direcçáo intermédia do 2.o grau, assegurar o regular funcionamento das respectivas unidades orgânicas flexíveis.
Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisáo de Gestáo de Recursos, a que se refere o n.o 2.1 do despacho n.o 8500/2007, de 11 de Maio;
Considerando que o funcionário Fernando Lopes Marques possui mais de quatro anos de experiência profissional nas carreira e categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidáo e experiência profissional para o cargo de chefe de divisáo de Gestáo de Recursos;
Considerando que possui a licenciatura em Engenharia de Mecanizaçáo Agrícola e experiência profissional no âmbito das atribuiçóes cometidas à Divisáo de Gestáo de Recursos, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituiçáo, para o cargo de chefe de divisáo de Gestáo de Recursos o licenciado em Engenharia de Mecanizaçáo Agrícola Fernando Lopes Marques, nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos à data da sua...
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