massa falida

• Legislação

I - A sociedade dissolvida na sequência de processo falimentar continua a existir enquanto sujeito passivo de IRC até à data do encerramento da liquidação, ficando sujeita, com as necessárias adaptações e em tudo o que não for incompatível com o regime processual da massa falida, às disposições previstas no CIRC para a tributação do lucro tributável das sociedades em liquidação, mantendo-se...

I – Se ao contrato promessa celebrado com a insolvente não for atribuída eficácia real e/ou não houver tradição da coisa, o administrador, pode, em princípio livremente - posto que norteado pela defesa dos interesses da massa, mas, em todo o caso, apenas sindicado pelos credores, maxime a comissão deles - optar pela sua execução ou recusar o seu cumprimento. II- Uma vez que o artº 102º e...

A existência de acção deduzida contra o falido e a existência de acção intentada contra terceiros, mas cujo resultado possa vir a influir no valor da massa falida, conduzem à possibilidade de apensação dessas acções ao processo falimentar .

I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no pagamento...

I - Nada alegando a ora recorrente, na reclamação de créditos apresentada, quanto à prestação da sua actividade de escriturária em qualquer dos 80 imóveis apreendidos para a massa falida, não pode ser reconhecido o seu crédito como crédito privilegiado nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 377.º do Código do Trabalho, impondo-se graduá-lo como crédito comum. II - Esta interpretação não viola os

I- A previsão do n.º2 do art. 205.º do CPEREF, referindo-se embora exclusivamente à caducidade da reclamação de novos créditos, tal prazo será ainda aplicável também às acções de reclamação e verificação de direito á restituição de certo bem ou sua separação da massa falida. II- Esta equiparação legislativa acaba por ser quebrada com a redacção dada ao art. 146.º n.º2 do CIRE (Código da Insolvê

O produto do trabalho (vencimento/salário) do falido, após a declaração da falência respectiva, está, em absoluto, fora do conjunto de bens ou direitos susceptíveis de apreensão em benefício da massa falida e, através dela, dos credores, não podendo ser apreendido, distinguindo-se, portanto, da penhora do salário do executado no processo executivo.

1. Os privilégios creditórios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, só funcionando como causa de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre a garantia especial de cumprimento obrigacional decorrente de privilégio creditório imobiliário geral e de hipoteca é legalmente resolvido...

I - De harmonia com o estabelecido no artigo 147º n.º 1 e 2 do CPEREF, a declaração de falência tem por efeito imediato, relativamente ao falido, a perda do poder de administração e disposição da massa falida, reportada quer a bens presentes quer a bens futuros, que passam em consequência a integrar a massa falida, sujeita à administração e poder de disposição do liquidatário judicial a designar,

Em processo de falência, pelo produto da venda de um imóvel apreendido para a massa falida, em sede de graduação de créditos, deve ser graduado, em primeiro lugar, o crédito do Banco .........., garantido por hipoteca voluntária registada, em detrimento do crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), não obstante este gozar de privilégio imobiliário geral.

I - Tendo a ré agido como auxiliar do liquidatário judicial na venda por negociação particular com recurso a leilão de um imóvel pertencente ao património de massa falida, não é substancialmente nulo o acordo concluído entre a ré, o liquidatário judicial e a comissão de credores tendente à cobrança pela ré de uma comissão de 10% sobre o preço da venda efectuada, a exigir ao adquirente do bem. ...

I – O liquidatário judicial, uma vez nomeado, assume de imediato as suas funções, e cessa a sua actividade com o trânsito em julgado da decisão que aprova as contas da liquidação da massa falida . II – A fixação da remuneração a favor do liquidatário poderá ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados com o exercício desse cargo . III –

1. Devem ficar a cargo do credor do falido as custas dos incidentes em que aquele decaiu, por não dizerem respeito ao processo de falência, propriamente dito, e os ter requerido ou lhes haver dado causa, por se não mostrarem necessários para a declaração ou defesa dos direitos da massa falida, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade, estreitamente, relacionado com o incidente e...

I - A apensação de acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida a acção falimentar não terá sempre lugar. II - Tal apensação só ocorre em relação às acções intentadas contra o falido, quando a apensação seja requerida pelo liquidatário judicial e exista fundamentada conveniência para a liquidação. III - Tal não ocorre, por exemplo, em acção em que se...

1-Só ao credor impugnante, autor na acção, confere a lei a possibilidade de atacar a ineficácia relativa do acto dos seus devedores que suscitaram a diminuição da garantia patrimonial do seu crédito. 2-Não foi a massa falida que intentou a acção em epígrafe, não podendo aproveitar em seu benefício, de uma atitude judicial de um Banco que accionou tal mecanismo no seu próprio interesse,...

I - A transmissão do direito de propriedade, por contrato, sobre um imóvel ocorre na data de outorga da respectiva escritura pública de compra e venda . II - Sendo declarada a falência desse vendedor em data posterior a essa venda, não faz sentido proceder-se à apreensão desse bem antes vendido, nos termos da al. c ) do n° 1, do art. 128° e do n° 1 do art. 175°, ambos do CPEREF, na medida em...

I - Declarada a falência de uma sociedade, a representação da falida, para todos os efeitos de carácter patrimonial, cabe ao liquidatário. II - Um devedor da falida só cumpre a obrigação de pagamento liberatório se o fizer perante o liquidatário. III - Pode admitir-se que o pagamento feito directamente ao falido é liberatório, quando a sentença que decretou a falência ainda não tenha sido...

1 – O produto da venda do processo executivo contém em si os direitos de garantia que foram extintos por força da venda executiva nos termos do artigo 824 n.º 3 do Código Civil. 2 – Com a apreensão do produto da venda para a massa falida, são transferidos, para a falência, os mesmos direitos que os credores detinham no processo executivo. 3 – Os credores com garantias reais...

I - Os créditos contra a massa falida só podem ser reclamados na falência, no prazo fixado na sentença declaratória. II - Surge assim uma ilegitimidade originária por o falido, com a declaração de falência, ter ficado privado de dispor dos seus bens, que passaram a integrar a massa falida, cuja administração e cujo poder de disposição passaram para o liquidatário judicial.

1. A remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz e suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais; não é encargo da massa falida. 2. O liquidatário judicial não está autorizado a fazer-se pagar directamente, em qualquer altura e por sua iniciativa, das remunerações do exercício do seu cargo, através de valores existentes na massa falida. 3. O liquidatário não pode ser remunerado durante