Acórdão nº 4963/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
| Data | 12 Setembro 2006 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
1- Relatório: O A., S.A. intentou uma acção de impugnação pauliana contra os réus, B., Bb. e Bbb., Lda.
Tendo tal acção seguido a sua normal tramitação, encontrando-se já designada data para julgamento, acabou o mesmo por ser dado sem efeito, na sequência de requerimento junto aos autos pelo Liquidatário Judicial da falência do réu B., a requerer a apensação da acção ao processo de falência.
No seguimento de tal requerimento o Sr. Juiz a quo, proferiu despacho exarado a fls. 703 dos autos, deferindo a solicitada apensação.
Inconformados recorreram todos os réus.
Nas suas alegações concluíu a ré Bbb., Lda., em síntese: - A compra e venda impugnada nos presentes autos não enferma de qualquer vício que determine o reingresso dos bens alienados no património dos primeiros réus.
- O efeito da procedência da presente impugnação pauliana seria, tão somente, a possibilidade de execução pelo autor dos bens em causa no património da segunda ré.
- Tal efeito apenas poderia aproveitar ao autor nos presentes autos, credor impugnante que intentou a acção em seu benefício exclusivo.
- Nunca a procedência da presente acção poderia aproveitar aos restantes credores dos primeiros réus.
- Nem os bens poderiam de alguma forma integrar a massa falida ou influenciar o seu valor.
- O despacho recorrido violou os números 1 e 4 do artigo 616º. do CPC e o artigo 154º. do CPEREF.
Por seu turno, concluíram os réus, B. e Bb., em síntese: - Da eventual procedência da presente acção não poderá resultar qualquer influência no valor da massa falida.
- Os bens objecto do acto impugnado nestes autos são propriedade da 2º. Ré e continuam a sê-lo ainda que a acção proceda.
- Esses bens não são, por isso, bens susceptíveis de pertencer à massa falida.
- Os bens não têm de sair do património do obrigado à restituição, onde o credor poderá executá-los e praticar sobre eles os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.
- A presente acção não pode converter-se em impugnação pauliana colectiva, uma vez que essa conversão implica uma violação da estabilidade da instância nos seus elementos objectivos e subjectivos.
- A decisão a proferir não pode aproveitar ao Tribunal falimentar, pois o autor não representa a massa falida.
- O despacho recorrido violou o disposto nos arts. 616º. do C. Civ. e 154º. do CPEREF.
Contra-alegou o agravado, pugnando pela manutenção do despacho recorrido, por entender que se verifica a reversão do bem ou o correspondente valor para a...
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