marido corno

I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de

I- O art.º 340º do C. P. Penal não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente ou para suprir as inconcludências daquelas II- A reconstituição de um facto, estabelecida no art.º 150, n.º 1, do CPP, não tem por finalidade apurar a existência do facto em si, mas “se podia ter ocorrido de determinada forma”. III- O vício “

1 - Do n.º 1 do art. 132.º do C. Penal, que contem uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente...

I - Não é admissível a junção de pareceres posteriormente ao encerramento da audiência. II - O dolo nos crimes comissivos por omissão impróprios consubstancia-se no conhecimento da necessidade de adopção de uma determinada conduta e na decisão, não obstante, pela sua omissão.

1. A usucapião faculta o possuidor a constituição do direito real correspondente à sua posse, desde que reunidos determinados pressupostos. Assentando a usucapião na posse, torna-se necessário que seja mantida dentro dos prazos que a lei fixa e, obviamente, que o direito a constituir seja usucapível. 2. Não obsta à pretensão, a circunstância de o prédio em causa se encontrar registralmente...

I - No contrato de seguro na modalidade de prémio variável (folha de férias) a entidade patronal segura a responsabilidade pelos danos sofridos por um número variável de pessoas. II - É através das denominadas "folhas de férias" (folha de salários) a que o tomador de seguro está obrigado a enviar mensalmente à seguradora, até ao 15º dia do mês subsequente àquele a que se reporta a cobertura o...

I - Resultando dos factos provados que a produção dos danos na fracção autónoma dos autores foi devida a infiltrações de água a partir da contígua fracção dos réus, concluiu-se terem estes actuado com negligência, uma vez que, face aos indícios da proveniência das infiltrações, deviam e podiam ter averiguado a origem das mesmas e proceder às reparações necessárias, o que só não aconteceu por...

1 - A mera traditio resultante do contrato-promessa não pode, em princípio, catalogar-se como sendo uma pura posse. Com efeito, os poderes que o promitente-comprador passa a exercer sobre a coisa estão directamente relacionados com o seu direito de crédito e, por isso, essa situação apenas configura uma mera detenção. 2 - Casos há, porém, em que a traditio surge como manifestação de uma situaçã

II - Deverá ser isento de penhora o vencimento mensal de € 476,00, se o seu titular tem €391,15 de despesas necessárias (renda de casa, água, luz, condomínio, gás e alimentação) sobrando apenas € 84,85. II - A ser-lhe deduzido 1/6 do seu vencimento, apenas lhe restariam cerca de cinco euros, assim se colocando em causa a sua subsistência.

I. - Embora o princípio da livre apreciação da prova vigore em todas as instâncias que conhecem de facto, no que respeita à valoração da prova testemunhal e da prova por declarações, existe uma enorme diferença entre a que é feita na 1ª instância e a que pode ser efectuada pelo tribunal de recurso, com base na visualização e/ou audição das passagens concretamente indicadas. II. – Isto...

1 - Um dos casos em que se tem reconhecido, jurisprudencialmente, sem reservas, a legitimidade e o interesse em agir do assistente para interpor recurso desacompanhado do M.º P.º é aquele em que o arguido é absolvido ( no caso dos autos, foi absolvido, na Relação, ao contrário do que sucedeu na 1ª instância, de dois crimes de homicídio, um consumado e outro tentado, por se ter julgado verificada...

I. O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto o acto impugnado e visando apenas a sua anulação, declaração de nulidade ou de inexistência jurídica. II. O recurso contencioso com vista à declaração de nulidade de determinado acto administrativo não é o meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se refere

I - É cúmplice o agente que auxilia outro no tráfico de droga, atendendo as chamadas, anotando os locais de encontro e os recados relacionados com essa actividade e acompanhando-o por vezes nas entregas, assim lhe proporcionando acrescida protecção. II - Não há tráfico de menor gravidade se o agente transaccionou, diariamente, durante cerca de um ano e meio, 13 doses de heroína e foi encontrado

1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o

I - Reconhecida em escrito particular uma dívida ( no caso, cheque) está o credor dispensado de provar a existência da relação fundamental (causal) , invertendo-se o ónus da prova. II - O aparente devedor não tem apenas que afastar determinada causa, mas convencer o Tribunal de que a prestação prometida ou a dívida reconhecida não tem qualquer causa. III- São requisitos cumulativos da...

1 - É de concurso real, a relação existente entre o crime de tráfico de estupefacientes e o de branqueamento de capitais praticados pelo mesmo agente. 2 - Tratando-se de crime de tráfico agravado de estupefacientes e de subsequente dissimulação de bens, deve considerar-se excluída a possibilidade de aplicação, ao arguido, do regime penal especial para jovens. 3 - Ressalvadas as questões do...

1 - Pretendendo a autora fazer valer um direito relativo à reparação e indemnização de danos sofridos e causados por defeitos localizados no terraço, parte comum do prédio de que faz parte a fracção por si comprada aos réus, com fundamento na falta de realização de obras ao nível da cobertura e terraço, não podem os réus/vendedores ser responsabilizados pelo facto de tais obras não terem sido...