marido corno

262 resultados para marido corno

  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ... que as peças em causa eram suas, que as medalhas foram dadas pelo marido e que uma delas comprou no vasco da gama em 2007, não se recordando do ... 211.Ora, corno é evidente estes argumentos não podem valer, por si só, nem é ...
  • Acórdão nº 173/10.4TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011

    Não deve ser admitida a intervenção principal dos chamados que alegadamente terão dado instruções ao réu., empreiteiro a quem os autores, donos da obra, imputam defeitos de construção, assim como do chamado responsável técnico da obra, por não estarem reunidos os pressupostos da alínea a) do artº 320º do CPC nem do artº 330º do CPC. Não é caso de intervenção provocada principal porque a relação

    ...marido que tomou de empreitada a construção da moradia, anexo, muros e ... pelos AA., mas igualmente a relação material controvertida tal corno emerge das versões de ambas as partes e dos elementos constantes da ...
  • Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao

    ... tinha raiva, com ele discutia e agia de forma a vingar-se do então marido, responder-lhe na mesma “moeda” (cfr facto 169 e 170 da matéria de ... interpelá-la como ela fosse consumar encontro sexual com terceiros: corno é que fazes quando lá chegas?! Puxas a roupa toda para trás?! Gostam de ...
  • Acórdão nº 442/08.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2011

    I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.

    ...corno salienta JOSÉ M. ZUGALDÍA ESPINAR, que partindo ele da ideia que o ... que depôs que ouviu a C… “pedir insistentemente a presença do marido"” (cfr. douta Motivação a fls. 1073 dos autos, penúltimo parágrafo ac\xC3"...
  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - Tendo o aumento de capital social sido deliberado em estrita observância do disposto no artigo 456º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não há razão para arguir a nulidade da deliberação. II - O aumento do capital social de uma sociedade anónima, deliberado e efectuado pelo conselho de administração no uso de faculdade concedida pelo contrato social, não pode ser posto em causa pela...

    ...  O réu marido era administrador da autora, a qual se vinculava com apenas uma ...); 13º - A autora inscreveu os proprietários dos referidos títulos corno seus credores. (M); 14º - Em 23 de Junho de 1992, o réu Pedro ---, na ...
  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - Tendo o aumento de capital social sido deliberado em estrita observância do disposto no artigo 456º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não há razão para arguir a nulidade da deliberação. II - O aumento do capital social de uma sociedade anónima, deliberado e efectuado pelo conselho de administração no uso de faculdade concedida pelo contrato social, não pode ser posto em causa pela...

    ...  O réu marido era administrador da autora, a qual se vinculava com apenas uma ...); 13º - A autora inscreveu os proprietários dos referidos títulos corno seus credores. (M); 14º - Em 23 de Junho de 1992, o réu Pedro ---, na ...
  • Acórdão nº 1342/16.9JAPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação

    ... à dúvida razoável do Tribunal, também não podem considerar-se corno provados, mas se o principio da investigação, logo se compreende que a ...ílicas, partilhado pela mulher e que se agudizou após a morte do marido, na sequência de doença prolongada, que o manteve acamado durante ...
  • Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. O autor, ao afirmar que acima de 5.000,00 €, não estava interessado na compra dos prédios, manifestou a intenção de que só comprava pelo valor que indicou, pelo que renunciou ao direito de preferência que lhe assistia. 2. Tendo o autor tido todas as oportunidades para exercer o direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos,

    ... pública de compra e venda celebrada em 18 de Março de 2013, junta corno documento n ° 3, a que se alude no referido ponto 1°, dos factos ...º da contestação, já se encontrava concluído, uma vez que o seu marido tinha comprado os terrenos em questão pelo valor de 5.500,00 €, e já ...
  • Acórdão nº 1273/12.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - Do disposto nos artºs 43º nº5 e 29º nº1 al.a) D-L nº522/85 de 21/12, na redacção do D-L nº72-A/2003 de 14/4, e dos artºs 64º nº1 al.a) e 67º nºs 5 e 7 da LSO de 2007 (D-L nº291/07 de 21/8) extrai-se que o representante para sinistros, em Portugal, da seguradora operando noutro Estado-Membro da União Europeia, não tem legitimidade passiva para ser demandado em acções de indemnização movidas...

    ... Do acidente resultou a morte do marido e pai dos AA. no processo apenso e lesões corporais no Autor (processo ... para representar a empresa de seguros perante as vítimas, bem corno para a representar junto das autoridades nacionais, incluindo, se ...
  • Acórdão nº 31/10.2JDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - A falta de indicação das penas aplicadas por cada um dos vários crimes integrantes do concurso não configura erro de julgamento de quaisquer pontos de facto, na medida em que não está em causa matéria de facto sobre a qual devesse incidir algum tipo de julgamento. A medida das penas aplicadas pelos vários crimes é matéria que já foi decidida com trânsito em julgado em cada um dos julgamentos...

    ... 61. AA informou ainda a GG de que já tinha falado com o marido desta, FF, naquele mesmo dia e no início da manhã e que o mesmo lhe ... documentos assinaturas como se fosse este o seu nome e indicando corno morada a Rua .., que era a morada a que o AA acedia e a cuja ...
  • Acórdão nº 21/17.4JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - A motivação apresentada no recurso para este STJ é quase ipsis verbis uma repetição integral da usada para o recurso para a relação e as conclusões são exactamente as mesmas. Significa isto que o recorrente, no recurso agora interposto não manifesta específica discordância quanto à forma como esse conjunto de questões foi analisado pelo tribunal da relação nem tão pouco rebate ou sequer...

    ... · Osso Hióide: Fractura esquirolosa do grande corno esquerdo do osso hióide, rodeada de infiltração sanguínea. · ... 49. Até à sua morte, foi um marido e um pai presente. 50. A morte de BB provocou uma onda de enorme ...
  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ... e necessários ao exercício do seu patrocínio judiciário, corno seja ter deduzido a oposição à execução, no Proc. nº 297/05.0BEMDL, ... Por sua vez, a esposa do Autor, R, referiu ter acompanhado o marido ao escritório do Réu (ao que parece uma única vez) e apenas referiu que ...
  • Acórdão nº 107/14.7.T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o regime consagrado no Dec.-Lei n.º 67/2003 de 08.04, alterado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008 de 21.05, que procedeu à transposição da Directiva 1999/44/CE de 25.05, de harmonização mínima. II- Nos termos do artigo 4.º, n.º 1 do referido diploma, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato (cfr. art. 2.º), o consumidor tem

    ... Inverno foi que choveu muito e aí é que veio a água, que o meu marido até fez uns buracos no chão para não ficar ali encharcado. 10- A ...C., corno segundo outorgante, consignou-se, designadamente, que: "1 - O primeiro ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

    ...62.º, 31.º/1 e 20.º do Código Civil, bem corno da integração da lacuna suscitada pelo art. 20.º/2 do código civil com ... pela ora recorrente, que declarou como última residência do seu marido, precisamente, a Rua .., ... Refira-se que o facto de constar do registo ...
  • Acórdão nº 07B220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007

    1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar alteração factual levada a cabo pela Relação com base em factos que considerou notórios. 2 . A relação de causalidade fica liminarmente afastada se o acto não foi "conditio sine qua non" do dano. 3 . Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e consequente indemnização se se justificar que o homem de reacção mediana, para aliviar ou...

    ... Alegaram, em síntese, que: O marido da primeira e pai dos restantes autores celebrou com o réu marido ...corno quaisquer outros terrenos da mesma zona da freguesia de .., da cidade de ...
  • Acórdão nº 357/2001-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013

    1. Decorre do artigo 1528º, ex vi art. 1524º, ambos do CC, que o direito de superfície pode resultar da alienação da obra ou das árvores já existentes, separadamente da propriedade do solo. 2. O direito de superfície reveste um carácter autónomo, em relação ao direito de propriedade do dono do terreno, sendo o seu objecto integrado pela faculdade de ocupação do espaço aéreo e do subsolo...

    ... a terminar em 31 de Dezembro de 2002, pois findo este prazo, a casa corno então foi estabelecido, ficará a pertencer aos proprietários do ... 21. O R. marido fez inscrever as 3 casas em seu nome na matriz predial, correspondendo-lhe ...
  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ... conforme também consta dos autos, porquanto o salário de seu marido de €850,OO euros mensais não era suficiente para fazer face às muitas ... em falta o pagamento das retribuições não só de julho, corno também as de Agosto e Setembro, bem como os correspondentes subsídios ...
  • Acórdão nº 2032/07.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Emana do artº 257, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais o princípio da liberdade de destituição dos gerentes das sociedades por quotas, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. II - Para que a deliberação social fosse anulável nos termos do disposto no artº 58º, n. 1, b) do Código das Sociedades Comerciais era necessário que fosse apropriada para...

    ... MM. Já quanto às discussões entre a sócia F…, o marido D…, o sócio E… e o Autor, nas instalações da Ré, com o (alegado) ... G… informações, tendo esta lhe apresentado o relatório junto corno doc. n° 22 com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 0614833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - Nos termos do n.º 1 do art. 132º CP, o crime de homicídio é qualificado "se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade", enumerando-se no n.º 2 as circunstâncias susceptíveis de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade, prevendo-se, além de outras, a utilização de meio insidioso (al. h)) e a frieza de ânimo e reflexão sobre os...

    ...viviam um com o outro, como se de marido e mulher se tratasse, desde 1979, tendo desta relação nascido uma filha, ... Uma vez ali, dirigindo-se a estes, disse de viva voz "Sou corno há 15 anos, mas hoje isso vai acabar!". O referido G………., surpreso ...
  • Acórdão nº 2202/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - Comete o crime de incêndio do art. 272 n.º 1 a) do C. Penal “Quem provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de transporte, a floresta, mata, arvoredo ou seara, e criar deste modo perigo para a vida ou integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado”. II - Estes crimes são de perigo comum, o que resulta

    ...183 dos autos, bem corno o Relatório Social elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social ...marido. 23. Pelo que a ser aplicada ao arguido uma pena, o que só por hipótese ...
  • Acórdão nº 67/09.6GAAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012

    Nas hipóteses de instigação (cfr. art.º 26º, do C. Penal), do que se trata é da corrupção de um ser humano livre com vista à produção de um resultado jurídico-penalmente proscrito: o instigador consegue transferir, com sucesso, as suas intenções delitivas para o autor do facto, que actua, porém, livremente, nunca deixando de ter, consequentemente, o domínio deste. A instigação só pode afirmar-se

    ... B Desde logo, o assistente marido, no seu depoimento, afirma que não conhecia a voz que dizia “cabrão, ..., respectivamente, e fissuração do rebordo articular livre do corno posterior do menisco medial, que lhe determinaram uma incapacidade ...
  • Acórdão nº 670/09.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar o lesado, da ofensa imerecida, ao bom nome e dignidade. Equidade não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim, um critério para a correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto. A lei não dá qualquer conceito de equidade, mas, tem-se aceite a mesma como a...

    ... naquele ficado expresso que se aceita que quem fala com CC é o seu marido, fado que não foi comprovado em nenhum momento no presente processo. 42- ... Na verdade corno decorre do extracto da motivação acima transcrito, o recorrente pretende ...
  • Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em...

    Recorrentes: AA e mulher, BB, CC e marido, DD, EE, FF e marido, GG, HH e II (AA./Reconvindos); e “JJ, Lda.” ... a prova do seu recebimento pela R.JJ, Lda., tendo meios para tal corno o depoimento de parte desta e da cessionária KK, Lda., e a apresentação ...
  • Acórdão nº 381022/09.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - Se o recorrente não identificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, face ao disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) do Código de Processo Civil, o recurso deve ser rejeitado na parte em que pretende impugnar o julgamento da matéria de facto. II - No requerimento de interposição de recurso, ao identificar-se a decisão de que se recorre, delimita-se, numa primeira

    ..., em suma, que há erro na forma de processo e que entre a autora, o marido desta e a ré foi feito um acordo nos termos do qual aquela passaria a ... XII- Não deu corno provado também as quantias tituladas por cheques entregues ao G.., apesar ...
  • Acórdão nº 06A3369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo na acção executiva sido lavrado protesto pela reivindicação intentada contra o ora exequente, do qual o adquirente na subsequente venda judicial teve pleno conhecimento, e tendo na acção de reivindicação sido proferida sentença a reconhecer os reivindicantes como os legítimos proprietários dos lotes em questão, e portanto que esses lotes, à data da penhora, já não pertenciam à executada,

    ...Pred. de Óbidos. Em 18/3/98 (antes da venda judicial), CC e marido DD, vieram à execução lavrar protesto pela reivindicação dos ... Assim confiadamente se espera ver julgado corno é de JUSTIÇA Contra-alegaram os recorridos, suscitando a questão ...

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