Maioria qualificada
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Decreto-Lei n.º 80/2021
... maioria qualificada, pela Assembleia da República, só perante ela respondendo ...
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Aviso n.º 9125/2022
... Évora, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos membros ... do referido Conselho em ...
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Aviso n.º 8177/2023
... será decidido, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Despacho n.º 5771/2020
... membros do Conselho Científico ocorre em votação nominal de uma maioria qualificada dos membros presentes à reunião, desde que não se encontrem ...
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Decreto-Lei n.º 80/2021
... , cujo titular único é designado através de eleição, por maioria qualificada, pela Assembleia da República, só perante ela respondendo ...
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Aviso n.º 10569/2022
... por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 24363/2023
... para o Conselho Geral, no prazo de 2 dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos ...
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Regulamento n.º 212/2021
... membros do Conselho Científico ocorre em votação nominal de uma maioria qualificada dos membros presentes à reunião, desde que não se encontrem ...
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Aviso n.º 12034/2023
... dois dias úteis, e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade ... de ...
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Aviso n.º 7148/2023
... para o Conselho Geral, no prazo de 2 dias úteis e a decidir, por maioria qualificada ... de dois terços dos seus membros em efetividade de ...
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Aviso n.º 2439/2022
... o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 2439/2022
... prazo de dois dias úteis, e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em ... efetividade de ...
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Aviso n.º 21690/2022
... para o conselho geral, no prazo de 2 dias úteis e a decidir, por maioria qualificada ... de dois terços dos seus membros em efetividade de ...
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Portaria n.º 123/2021
... ência de regulamento interno a aprovar em assembleia geral por maioria qualificada fixada estatutariamente. 4 - No caso de cooperativas ...
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Princípio da regulação constitucional
... de um parlamento que deve escrutinar certas matérias por certa maioriae escrutinar certas matérias por certa maioria qualificada ...
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Regulamento n.º 688/2016
... sob proposta do Conselho Técnico-Científico da ESS, aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho, e requer deliberação favorável da ... que, por disposição legal ou estatutária, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa. 6 - Quando seja exigível maioria ...
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Despacho n.º 9838/2023
... são cooptados pelo conjunto dos membros eleitos, por maioria absoluta dos votos dos membros ... em efetividade de funções, com base ... maioria qualificada ou seja suficiente maioria simples ... 2 — Quando seja exigível ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... ser instaurado por deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria absoluta, ou pelo Conselho do Notariado ... Artigo 68.º ... Legitimidade ... maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente ... 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... a), c) e d) do número anterior, os sócios podem deliberar, por maioria simples dos votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da ... ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social da sociedade; b) Ter sido ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... Presidente da Assembleia da República o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções. 5 - Se ... em que a Constituição exija a obtenção de uma maioria qualificada, as votações são realizadas também por recurso ao voto eletrónico. 5 ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... de unanimidade, os governos dos Estados membros procederão, por maioria de cinco sextos, à nomeação de 8 membros, sendo o nono designado por ... As decisões do Conselho que exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem; esta ...
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Acórdão nº 1690/14.2TJCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I. Pese embora o processo especial de revitalização se resolver num procedimento de feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal. II. Se o processo revelar inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual, o juiz deve...
... ão, não podendo o tribunal não homologar um plano aprovado pela maioria qualificada de credores, fora dos casos do art. 215º do CIRE, ... -
Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... destes, ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos ... 2 — Os órgãos de administração e de ... abstenções ... 3 — É exigida maioria qualificada de, pelo menos, ... dois terços dos votos expressos na aprovação das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... maioria dos titulares dos órgãos ... 2 - Os órgãos de administração e de ... 3 - É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ser alterada por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria" absoluta ... Artigo 7.º ... A Ordem tem direito a usar emblema e selo pr\xC3" ... 1 - Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, ...