lucro cessante

I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não...

1.- Quanto ao dano morte, considerando que a vítima tinha à data do seu falecimento, 54 anos de idade, era de condição sócio cultural modesta e um homem feliz e, tendo ainda em conta as concretas circunstâncias do lesante, do lesado e do acidente ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel, considera-se justo e adequado o montante de € 60.000,00. 2.- Encontrando-se...

1. Ao contrário da simples confissão, que produz logo o seu efeito probatório, a declaração complexa que, contendo a afirmação de factos desfavoráveis ao declarante, também inclui a afirmação de factos que lhe são favoráveis, só em parte sendo confessória e na outra parte assertória, só faz prova depois de a parte contrária se pronunciar: o efeito da confissão produz-se diferidamente, com a...

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). II - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior e é questão de direito tudo o que respeita à interpretaç

1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...

I- A principal sanção estabelecida para o não cumprimento, consiste, portanto, na obrigação imposta ex lege ao devedor de indemnizar o prejuízo causado ao credor. II- Este prejuízo compreende tanto o dano emergente como o lucro cessante todo o interesse contratual positivo - e é determinado em função dos danos concretamente sofridos pelo credor.

I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas...

I - A condenação ilíquida, que tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido especifico, pode ser objecto de subsequente liquidação ainda que não se tenha conseguido fazer prova da especificação na acção, não resultando, assim, impedida, em função do fracasso da prova nessa acção, só assim não se devendo proceder quando um juízo de razoabilidade...

1. A desistência da empreitada, situação diversa da resolução unilateral ou da denúncia, consequencia para o dono da obra a obrigação de indemnizar o empreiteiro pelos danos que tenham afectado a sua esfera jurídica, como se tivesse resolvido o contrato sem justa causa. 2. A referida indemnização envolve, além do lucro cessante, os gastos e o custo da actividade desenvolvida, incluindo as...

1) No cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança) cabem os lucros cessantes, consistentes no proveito que o contraente fiel teria se não tivesse celebrado o contrato. 2) O lucro cessante, deve determinar-se por critérios de probabilidade ou verosimilhança baseados em factos alegados e provados, com valimento "a se" ou como base de presunção judicial. 3) É

1. Os juízos de equidade relevam em matéria de cálculo indemnizatório, mas não suprem a inexistência de factos reveladores do dano ou prejuízo reparável envolvente. 2. Como a indemnização em dinheiro é medida pela diferença entre uma datada situação patrimonial do lesado e a que ele então teria se não tivesse ocorrido o dano, não dispensa a lei o apuramento de factos que revelem a existência...

1. A desistência, como acto unilateral do ora recorrente no sentido de não querer que a obra continuasse a ser executada pela recorrida, consubstancia uma das razões que explicam a existência da norma contida no art. 1229º do C.Civil. 2. O comitente ou o dono da obra pode pretender que a obra seja realizada por outro empreiteiro, porque, por exemplo perdeu a confiança no primeiro. 3. No cômpu

1 - A razão de ser da norma do art.º 1045º C. Civil é a de que extinto o contrato continua, apesar de tudo, a renda a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação. 2 - E isso com base na ideia de que a renda, tendo resultado da auto-regulação das partes representa, em regra, o justo valor do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

1. Embora não susceptíveis de avaliação pecuniária, já que atingem bens que não integram o património do lesado, os danos não patrimoniais podem ser compensados, com a atribuição ao lesado de uma reparação ou satisfação adequada, que possa contribuir para atenuar, minorar e de algum modo compensar as dores físicas e o sofrimento psicológico em que tais danos se traduzem. 2. A gravidade do...

I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do...

I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente, em termos tais que, de acordo com os dados sócio-culturais vigentes e tendo em consideração a sua inserção orgânica nessa organização, pareça estar dotada poderes de representação, sem os ter, estamos perante uma representação aparente. II – Nestes casos deve ser aplicado por analogia o regime do art.º 23º, nº 1

1. Age ilicitamente no plano processual, pelo menos com culpa grave, o exequente que, depois de saber que o veículo automóvel que nomeara à penhora pertencia a pessoa diversa executada, se opõe a três requerimentos por esta formulados a fim de conseguir a sua entrega. 2. A situação é susceptível de se configurar como de responsabilidade civil processual, a que são aplicáveis as normas...

I- A impossibilidade dos compradores de edifício construído alienarem fracções adquiridas por falta de licença de utilização, que o construtor não pode obter por ter edificado o imóvel desrespeitando o projecto com base no qual lhe foi concedida licença de construção, é susceptível de gerar prejuízos indemnizáveis. II- Tais prejuízos podem traduzir-se em danos emergentes e lucros cessantes;...

1. O incumprimento definitivo do contrato de permuta constitui o inadimplente na obrigação de indemnizar o outro contraente do prejuízo por este sofrido. 2. Esse prejuízo compreende, nos termos do art. 564º/1 do CC, o dano emergente e o lucro cessante - todo o interesse contratual positivo - sendo determinado em função dos danos concretamente sofridos pelo credor. 3. É no momento em que se...

I – Não sendo afectados a estrutura ou qualquer órgão de segurança do veículo, carece de fundamentação a atribuição de indemnização a título de dano futuro pela desvalorização emergente do sinistro, quando a reparação apenas implicou a substituição das peças danificadas. II – Estando adquirido que o Autor utiliza diariamente o veículo sinistrado no exercício da sua actividade de...

I- O valor de indemnização a atribuir no caso de perda de veículo sinistrado em acidente de viação há-de corresponder ao valor comercial de idêntico veículo à data do acidente ( com a mesma marca e modelo, o mesmo uso, idêntico estado de conservação e de quilometragem) e não o valor de um veículo novo igual, deduzido da perda correspondente à quilometragem percorrida II- Não sendo posta a devida...

1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts. 916º e 197º do C. Civil, mas antes o regime do art. 471º do Código Comercial 2º- O prazo de oito dias a que alude o art. 471º do C. Comercial, conta-se a partir do acto da entrega da mercadoria, desde

I- A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontrava-se à data regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67 II- O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da...