lucro cessante

I - A indemnização fixada por danos não patrimoniais pode ser acrescida de juros moratórios se o processo não fornecer elementos dos quais se possa concluir que houve dupla actualização: fixação da indemnização já com o valor corrigido à data da sentença e acrescida de juros desde a citação. II - O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculado com prudente bom senso...

I - A indemnização fixada por danos não patrimoniais pode ser acrescida de juros moratórios se o processo não fornecer elementos dos quais se possa concluir que houve dupla actualização: fixação da indemnização já com o valor corrigido à data da sentença e acrescida de juros desde a citação. II - O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculado com prudente bom senso...

I - A responsabilidade por factos ilícitos implica a existência de: a) um facto voluntário, por acção de omissão; b) ilicitude desse facto; c) imputação do facto ao lesante, que tenha agido com dolo ou culpa; d) dano, patrimonial (dano emergente ou lucro cessante) ou moral, que mereça a tutela legal; e) nexo de causalidade adequada entre o facto voluntário e o dano. II - Os danos não patrimoniais,

I - A questão da medida das penas ser justa ou não respeita ao interesse punitivo do Estado e não a um interesse próprio do assistente. Daí não possuir ele legitimidade para recorrer, em tal domínio. II - Nos danos não patrimoniais, a reparação não visa colocar o visado na situação anterior, mas apurar uma compensação, com recurso à equidade e a outros factores que o artigo 494 do Código Civil...

I - A responsabilidade por factos ilícitos implica a existência de: a) um facto voluntário, por acção de omissão; b) ilicitude desse facto; c) imputação do facto ao lesante, que tenha agido com dolo ou culpa; d) dano, patrimonial (dano emergente ou lucro cessante) ou moral, que mereça a tutela legal; e) nexo de causalidade adequada entre o facto voluntário e o dano. II - Os danos não patrimoniais,

I - Os danos de natureza não patrimoniais calculam-se sempre em termos de equidade, devendo atender-se ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado ou beneficiário da indemnização e às demais circunstâncias do caso. II - Estando provado que a vítima auferia 75.000$00 mensais, dos quais um terço era consumido em gastos próprios, tinha 37 anos de idade e a...

I - Os danos de natureza não patrimoniais calculam-se sempre em termos de equidade, devendo atender-se ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado ou beneficiário da indemnização e às demais circunstâncias do caso. II - Estando provado que a vítima auferia 75.000$00 mensais, dos quais um terço era consumido em gastos próprios, tinha 37 anos de idade e a...

1- As tabelas financeiras usadas para determinação do capital susceptivel de produzir um rendimento correspondente ao lucro cessante durante o periodo provavel de vida activa da vitima devera partir, pelo menos, da taxa de juro liquido proporcionada pelos depositos a prazo. 2- E equilibrado o montante de 1000 contos para ressarcir a ofensa do direito a vida. Neste dominio, os criterios...

1 - A equivalencia entre a venda executiva e a privada impõe que aquela se apliquem as normas desta relativas a venda de bens alheios designadamente a do art. 898 do C. Civ. onde se consagra a indemnização do interesse contratual negativo correspondente a reposição do patrimonio do lesado no estado em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado. 2 - Optando o comprador em hasta...

I - A quantia pretensamente paga pelo agravante pelo uso dos móveis do local locado não é parte da renda paga como locatário, uma vez que o contrato de arrendamento não foi acompanhado do aluguer da mobília. II - Sendo assim, não está tal quantia sujeita a tributação de IRS, pelo que não há lugar à suspensão da instância, por não ser abrangida pelo n. 1 do artigo 127 do Código do IRS. III - Do...

I - Num contrato bilateral, convertida a mora do devedor em não cumprimento definitivo, o credor, além de o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos (de que já gozava pela mora debitoris), vê legitimada a resolução do contrato. II - Se o credor não optou por pedir ao devedor o cumprimento do contrato, optando por resolver este, regressa à situação anterior à sua celebração, ficando com o...

I - Dano e todo o prejuizo real que o lesado sofreu in natura em forma de destruição, subtracção ou deterioração de um certo bem, corporeo ou ideal. II - Se o prejuizo for avaliavel em dinheiro, trata-se de um dano patrimonial. III - Se for insusceptivel de avaliação pecuniaria, representando a indemnização somente uma compensação dada ao lesado para, de algum modo, contrabalançar os males - -...

I - Dano e todo o prejuizo real que o lesado sofreu in natura em forma de destruição, subtracção ou deterioração de um certo bem, corporeo ou ideal. II - Se o prejuizo for avaliavel em dinheiro, trata-se de um dano patrimonial. III - Se for insusceptivel de avaliação pecuniaria, representando a indemnização somente uma compensação dada ao lesado para, de algum modo, contrabalançar os males - -...

I - Quando há lugar à reparação de um dano, ela abrange os danos patrimoniais - que correspondem aos prejuízos sofridos, respeitando à diminuição do património do lesado já existente (dano emergente) e aos ganhos que o lesado deixou de ter por não ter aumentado, em consequência da lesão, o seu património (lucro cessante) -, e os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do...

I - Num contrato bilateral, convertida a mora do devedor em não cumprimento definitivo, o credor, além de o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos (de que já gozava pela mora debitoris), vê legitimada a resolução do contrato. II - Se o credor não optou por pedir ao devedor o cumprimento do contrato, optando por resolver este, regressa à situação anterior à sua celebração, ficando com o...

I - Quando há lugar à reparação de um dano, ela abrange os danos patrimoniais - que correspondem aos prejuízos sofridos, respeitando à diminuição do património do lesado já existente (dano emergente) e aos ganhos que o lesado deixou de ter por não ter aumentado, em consequência da lesão, o seu património (lucro cessante) -, e os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do...

1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele

I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

• Diário da República

• Diário da República

I - O Supremo Tribunal Justiça não pode censurar o uso pela Relação dos poderes que são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Penal - trata-se da hipótese em que a Relação nada anulou -, mas já pode censurar o uso de tais poderes - hipótese em que a Relação tenha anulado. II - É questão de direito saber se as instâncias, no todo ou em parte, exorbitaram ou não nas respostas aos...

I - O Supremo Tribunal Justiça não pode censurar o uso pela Relação dos poderes que são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Penal - trata-se da hipótese em que a Relação nada anulou -, mas já pode censurar o uso de tais poderes - hipótese em que a Relação tenha anulado. II - É questão de direito saber se as instâncias, no todo ou em parte, exorbitaram ou não nas respostas aos...

I - O despacho de admissão do recurso vincula o Tribunal que o proferiu (Tribunal "a quo"), mas não o Tribunal "ad quem". Do mesmo não cabe recurso autónomo, embora as partes o possam impugnar nas suas alegações. II - O administrador de uma sociedade comercial, antecipadamente destituído, sem justa causa, tem direito a ser indemnizado por perdas e danos. III - Não constitui justa causa a...

I - O despacho de admissão do recurso vincula o Tribunal que o proferiu (Tribunal "a quo"), mas não o Tribunal "ad quem". Do mesmo não cabe recurso autónomo, embora as partes o possam impugnar nas suas alegações. II - O administrador de uma sociedade comercial, antecipadamente destituído, sem justa causa, tem direito a ser indemnizado por perdas e danos. III - Não constitui justa causa a...

I - O facto constitutivo do direito do dono da obra a exigir a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos nasce com a falta de aceitação (ou aceitação com reserva) da obra. II - Àquele que invocar um direito, compete-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono da obra a prova de que não a aceitou, ou de que a aceitou...