lucro cessante

I - Um assistente não terá legitimidade para recorrer da medida da pena aplicada ao arguido, só porque ela não se adequa aos fins de recuperação e prevenção, ambos de interesse público e não da pessoa do recorrente. II - No tocante ao crime de ofensas corporais graves, o regime do Código Penal de 1982 é mais favorável ao arguido que o do 1995. III - Este último diploma não contempla o crime de...

I- Não são de aplicar à denúncia do contrato de concessão comercial, por inexistir analogia que o justifique, os prazos de pré-aviso estabelecidos para o contrato de agência. II- É de apurar em concreto, a antecedência razoável, em face das circunstâncias, para que a denúncia possa ser exercida licitamente. III- As despesas desaproveitadas só constituirão danos emergentes indemnizáveis por...

I - O lucro cessante deve ser fixado em critérios de verosimilhança ou de probabilidade, atendendo ao que aconteceria segundo o curso normal das coisas no caso concreto e recorrendo-se à equidade, quando não se possa averiguar o seu valor exacto. II - As várias tabelas financeiras devem ser tratadas como mero instrumento de trabalho com vista à obtenção da justa indemnização, justificando-se...

1. A perda do subsídio de alimentação durante o período de doença e incapacidade é lucro cessante indemnizável. 2. A incapacidade permanente para o trabalho é dano patrimonial indemnizável como dano futuro.

I - O lucro cessante deve ser fixado em critérios de verosimilhança ou de probabilidade, atendendo ao que aconteceria segundo o curso normal das coisas no caso concreto e recorrendo-se à equidade, quando não se possa averiguar o seu valor exacto. II - As várias tabelas financeiras devem ser tratadas como mero instrumento de trabalho com vista à obtenção da justa indemnização, justificando-se...

I - A incapacidade para o trabalho, enquanto dano patrimonial, pode revelar-se de três formas: para o trabalho em geral; para o trabalho profissional do lesado; e como incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão. II - Na fixação da indemnização pela perda da capacidade de ganho, como lucro cessante futuro, deve atender-se ao salário do lesado, ao grau de incapacidade, ao tempo...

I - Num contrato de aluguer de veículo automóvel, optando-se por pedido de resolução do mesmo, com fundamento na falta de pagamento do respectivo aluguer - renda - é lícito formular-se pedido de indemnização pelos prejuízos que o credor não teria tido, se não tivesse celebrado o contrato. II - Esta indemnização abrange não só o dano emergente como o lucro cessante. III - Encontrando-se...

I - Num contrato de aluguer de veículo automóvel, optando-se por pedido de resolução do mesmo, com fundamento na falta de pagamento do respectivo aluguer - renda - é lícito formular-se pedido de indemnização pelos prejuízos que o credor não teria tido, se não tivesse celebrado o contrato. II - Esta indemnização abrange não só o dano emergente como o lucro cessante. III - Encontrando-se...

1. Estabelecida a autoria de um documento particular continente de uma declaração a outrem dirigida contrária aos interesses de quem a profere, ela envolve a confissão do declarante, razão por que tem força probatória plena, como se de confissão se tratasse, nas relações entre ele e o declaratário, 2. Embora não impugnada pela parte contrária a quem é apresentada, a factura ou a guia de...

I - Na acção de indemnização por acidente de viação será através da causa de pedir (que é complexa, sendo constituída pelo conjunto de factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação e, designadamente, a culpa do responsável e os prejuízos) que se surpreende a legitimidade do autor. II - O cálculo dos danos (traduzidos no lucro cessante por perda de...

I - Num contrato de aluguer de veículo automóvel, optando-se por pedido de resolução do mesmo, com fundamento na falta de pagamento do respectivo aluguer - renda - é lícito formular-se pedido de indemnização pelos prejuízos que o credor não teria tido, se não tivesse celebrado o contrato. II - Esta indemnização abrange não só o dano emergente como o lucro cessante. III - Encontrando-se...

I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário,...

I - O prazo prescricional de direito à indemnização do artigo 498 do Código Civil não começa a correr, face ao Código de Processo Penal de 1929, enquanto estiver pendente a acção penal. II - A diminuição na capacidade de trabalho é um dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. III - O cálculo desse lucro cessante, quando não avaliado, é feito ou com base nas leis laborais próprias para o...

I - A circunstância do ofendido ter, por força do acidente de viação de que foi vítima, perdido um ano escolar, com consequente impossibilidade de obter o grau de Bacharel, não constitui um dano futuro ou um lucro cessante, mas um dano actual. II - Não se trata de valorar uma remuneração futura que deixou de perceber (ou que previsivelmente receberia), mas sim de atribuir uma compensação por uma...

I - A circunstância do ofendido ter, por força do acidente de viação de que foi vítima, perdido um ano escolar, com consequente impossibilidade de obter o grau de Bacharel, não constitui um dano futuro ou um lucro cessante, mas um dano actual. II - Não se trata de valorar uma remuneração futura que deixou de perceber (ou que previsivelmente receberia), mas sim de atribuir uma compensação por uma...

I - A circunstância do ofendido ter, por força do acidente de viação de que foi vítima, perdido um ano escolar, com consequente impossibilidade de obter o grau de Bacharel, não constitui um dano futuro ou um lucro cessante, mas um dano actual. II - Não se trata de valorar uma remuneração futura que deixou de perceber (ou que previsivelmente receberia), mas sim de atribuir uma compensação por uma...

Na determinação do lucro cessante, que consiste na frustração de um ganho ou no benefício que se deixou de obter em consequência de lesão corporal, deve atender-se não só ao produto do trabalho por conta de outrem como ao auferido por conta própria, designadamente em actividade chamada de "biscato".

I - A incapacidade para o trabalho, com a consequente perda de capacidade aquisitiva, é um dano de natureza patrimonial, na modalidade de lucro cessante ou frustrado. II - O juiz não está vinculado pela qualificação que o A. efectuou na petição inicial, relativamente a esse dano.

I - Na fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais deve atender-se, para além das circunstâncias do caso, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência para evitar soluções demasiado subjectivistas. II - Na responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, a mora do devedor após a citação não exclui o valor dos danos não patrimoniais, mas o factor desvalorização da moeda...

I - Na fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais deve atender-se, para além das circunstâncias do caso, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência para evitar soluções demasiado subjectivistas. II - Na responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, a mora do devedor após a citação não exclui o valor dos danos não patrimoniais, mas o factor desvalorização da moeda...