Licitação judicial
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Acórdão nº 01007/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I - A invocação de abuso do direito consubstancia matéria de exceção perentória, na medida em que se suportará na invocação de factos demonstrativos do exercício ilegítimo do direito pelo respetivo titular, isto é, “…em manifesta violação os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (cfr. artigo 334º do Código Civil), assim...
... ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga autorização judicial para execução de obras de urbanização por terceiros prevista no artigo ... 12624/2015, de 9 de Novembro: ANEXO I Aviso para a primeira licitação. Vai licitar pela primeira vez no portal www.e -leiloes.pt. Fica alertado ... -
Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... adaptações, nomeadamente a substituição da notificação judicial avulsa por notificação edital daquele organismo ... 7 - A ... ôr-se de acordo quanto às soluções anteriores, procede-se a licitação entre eles e, se nenhum quiser licitar, à venda judicial, com ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, em …, Anadia, pela ... pública do bem imóvel da falida tinha como valor inicial de licitação 50.000.000$00 e, realizada tal arrematação, em 27/9/1995, com a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... nacional, dispensa, nestes casos, o procedimento de licitação existente para pequenos produtores, assegurando um regime mais homogéneo, ... o recurso àquela caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... direito à ocupação, fixando livremente a respetiva base de licitação. 3 - O produto da arrematação será cobrado no ato da praça, salvo se o ... A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ou ...
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Relatório n.º 8/2021
... , a AdC registou um pronunciado aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com os tribunais foi bastante ... No segundo caso, a AdC realçou que a fase de licitação reservada a novos entrantes não incluía as faixas relevantes para o 5G ...
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Acórdão nº 667/07.9TBPTL.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...
... lhe seja adjudicada a raiz dos bens, cujo valor, resultante da licitação, excede o limite do quinhão não preenchido em bens dos interessados que ... fls… e da sentença homologatória da partilha do inventário judicial a que se procede por óbito de DD ... 6º Foi impugnada uma decisão ... -
Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo
... O Ministério Público, junto do Tribunal Judicial da então Comarca de Esposende, propôs um processo especial de ... , legatários e licitantes e os bens livres que não obtiveram licitação devem ser atribuídos aos herdeiros a quem couber no quinhão (art ... -
Regulamento n.º 64/2019
... 2 - De imediato, é aberta a praça iniciando-se a licitação verbal entre os candidatos a partir do valor indicado no artigo 4.º 3 - ... de reversão, por resolução do contrato, ter de seguir a via judicial, o Município pode exigir ao proprietário uma indemnização de 20 % ...
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Regulamento n.º 563/2022
... 3 — É aberta a hasta pública, iniciando-se a licitação verbal com a enunciação do preço base, ... sendo admitidos lances ... 3 — O Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 615/11.1TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...
... , a realizar no dia 17 de Julho de 2013, pelo preço base de licitação de € 149.500,00 ... E. Provido de tal conhecimento, o recorrente, em ... 2. Na venda judicial, por propostas em carta fechada, pelo valor mínimo de € 322.500,00, ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ou zona de estacionamento, salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a mobilização do veículo; b) ... hasta pública; b) O destino dos quiosques; c) O valor base de licitação e dos respetivos lanços; d) A modalidade de pagamento; e) o local, data e ...
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Acórdão nº 1095/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...
... aos autos de ação sumária do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do ... , reporta-se a um período em que o autor era menor de ... 2 - Sobre os bens restituídos à herança pode haver licitação, a que não é admitido o donatário ou legatário requerido ... 3 - ... -
Acórdão nº 02B1171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
... à realidade ; 3ª- Porém, a não ser entendido, atenta a licitação pelos interessados, haverá lugar a tornas ao interessado não licitante ... Mas logo foi esclarecido, por decisão judicial expressa, com reporte ao mapa da partilha, que o valor a considerar para a ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... base de licitação ... 3 — O produto da arrematação será cobrado no ato da praça, ... A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for de- ... cidida no prazo de 60 dias ... 4 — Do indeferimento ...
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Relatório n.º 8/2021
... , a AdC registou um pronunciado aumento da atividade de defesa judicial de decisões ... A interação judicial com os tribunais foi bastante ... No segundo caso, a AdC realçou que a fase de licitação reservada a novos entrantes não ... incluía as faixas relevantes para o ...
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Aviso n.º 15420/2018
... serão resolvidas na reunião referida no n.º 6, mediante licitação verbal efetuada pelos candidatos nessa circunstância.9 - Se algum dos ... 3 - O disposto no presente artigo não prejudica a eventual venda judicial.Artigo 16.ºRestrição de admissibilidadeOs candidatos aos quais tenha ...
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Aviso n.º 7524/2019
... serão resolvidas na reunião referida no n.º 6, mediante licitação verbal efetuada pelos candidatos nessa circunstância.9 - Se algum dos ... 3 - O disposto no presente artigo não prejudica a eventual venda judicial.Artigo 16.ºRestrição de admissibilidadeOs candidatos aos quais tenha ...
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Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... ódigo Civil, devendo considerar-se a citação como notificação judicial também para os efeitos no nº1 da citada disposição legal ... com alguma margem para mais ou para menos, como limite de licitação (resposta ao n.º 30 da BI); - A R. transmitiu ao Sr. Dr. J que nele ...
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Regulamento n.º 978/2020
... do cemitério é efetuada por Hasta Pública, em que a base de licitação é o valor constante da Tabela de Taxas em vigor, com apresentação de ... A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de falência ou de uma concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao abrigo de um acordo ...
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Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (do relator): I- O normativo emergente do n.º 2 do art. 1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já...
... RELATÓRIO Filipe veio requerer a abertura de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de seu avô Miguel, alegando, ... a quo, mormente com a argumentação que não houve qualquer licitação excessiva por parte da cabeça-de-casal em relação ao seu quinhão ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... como tendo eliminado a disposição do seu n° 2, que previa a licitação entre arrendatários, tal alteração legislativa, constitui uma tomada de ... Natureza do direito - Reconhecimento judicial (do direito de preferência) Lê-se no art. 1410º, nº 1 do C.C ...
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Lei n.º 118/2019
... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ... 250.º, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em ...
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Lei n.º 35/2018
... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção desse facto ... 2 — ... reza dos serviços de licitação que oferecem e o nível ... de sofisticação dos clientes, bem como a ...