licenciamento de estabelecimentos comerciais
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... , nos processos de instalaçáo e licenciamento das actividades económicas. Deverá garantir as ... do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turísticos e de restauraçáo e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... demais áreas, instalações, estabelecimentos e infraestruturas abrangidos pela rede ... comerciais, desde que não destruam valor ... lenhoso ou ... São nulos os atos de licenciamento ou autorização praticados e os negócios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/A, de 14 de Maio de 1994
... ção de grandes áreas de superfícies comerciais" A actividade comercial na Região Autónoma dos A\xC3" ... ção e demais requisitos dos estabelecimentos comerciais passou a ser feita exclusivamente no licenciamento municipal de obras ... No caso da instalação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/A, de 14 de Maio de 1994
... ção de grandes áreas de superfícies comerciais" A actividade comercial na Região Autónoma dos A\xC3" ... ção e demais requisitos dos estabelecimentos comerciais passou a ser feita exclusivamente no licenciamento municipal de obras ... No caso da instalação ...
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Despacho N.º 627/2010 de 21 de Junho
... ção Regional do Ambiente e estabelecimentos comerciais com venda ao público de baterias e ... licenciamento simplificado, conforme disposto no artigo 32.º ...
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Regulamento n.º 346/2017
... horários de funcionamento dos Estabelecimentos" Comerciais e de Prestação de Serviços do Munic\xC3" ... de abril, que aprovou a iniciativa "Licenciamento Zero" que determina que o horário de ...
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Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... i) Na Divisáo de Licenciamento dos Estabelecimentos e Conjuntos Comerciais é ...
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Aviso n.º 26209/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Para fins comerciais, industriais, serviços e obras Escaláo único - ... 5) Encargos decorrentes do licenciamento ou admissáo de comunicaçáo prévia de ... estabelecimentos" - 250,00 € ... e) Parques de campismo - 200,00 \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares que vigorava ... ção central, nomeadamente os estabelecimentos industriais, hoteleiros, grandes superfícies ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março de 2010
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Regiáo Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21. do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificaçáo referidos no n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ... em quaisquer procedimentos de licenciamento ou autorização; h) Outros actos ...
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Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio de 1997
... ; n) Elaborar os processos de licenciamento" das unidades privadas de saúde; o) Preparar, lan\xC3" ... ambientais, no âmbito dos estabelecimentos de saúde; b) Colaborar na programação e ... dos estabelecimentos industriais e comerciais e de fiscalização da sua instalação e ...
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Aviso n.º 25079/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... -- operação efectuada nos estabelecimentos industriais que utilize ou possa utilizar uma ou ... legislação aplicável às unidades comerciais ... Artigo 7º Condições de Edificabilidade ... Artigo 25º Licenciamento das Construções A instalação de todos os ...
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Regulamento n.º 54/2017
... do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Penafiel", com a ... ómicas no âmbito da iniciativa"Licenciamento Zero"). No dia 16 de janeiro de 2015, foi ...
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Regulamento n.º 916/2016
... de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Penafiel" com a ... ómicas no âmbito da iniciativa"Licenciamento Zero"). No dia 16 de janeiro de 2015, foi ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 37/2008/A de 5 de Agosto
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção e agilização dos regimes de licenciamento (Licenciamento Zero) e de condicionamentos ... - Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços: dispõe ...
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Regulamento n.º 622/2016
... nacionais, como a iniciativa "Licenciamento 0", devem servir como mote para a ... artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles comercializados, mesmo que visíveis do ... acessos a múltiplos estabelecimentos comerciais situados nas imediações daquela posição; mm) ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... d) Serviço de Licenciamento de Actividades e Apoio Administrativo; ... e) ... do tipo 4, armazenamento de GPL, estabelecimentos de restauraçáo e de bebidas, empreendimentos ... de restauraçáo e bebidas, comerciais ou de prestaçáo de serviços, industriais e de ...
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Decreto-Lei n.º 197/2005, de 08 de Novembro de 2005
... AIA é prévia à autorização ou licenciamento de todos os projectos susceptíveis de provocar ... a licenciamento industrial e de estabelecimentos de comércio ou conjuntos comerciais sujeitos a ...
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Regulamento N.º 43/2006 de 14 de Novembro
... Lei habilitante ... O processo de licenciamento de mensagens publicitárias previstas na Lei ... colocados ou afixados dentro de estabelecimentos ou no interior das montras de exposições ... A identificação dos estabelecimentos comerciais, designadamente, por via de lettering, e sem ...
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Aviso n.º 26098/2008, de 30 de Outubro de 2008
... Legislação, os critérios de Licenciamento Municipal de Publicidade para o Concelho de ... ou afixados no interior dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitantes a produtos ...
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Edital n.º 482/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... , janelas, montras e fachadas de estabelecimentos comerciais, e onde estejam inscritas mensagens ... 1 - Náo carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento: ...
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Regulamento N.º 17/2007 de 20 de Março
... , janelas, montras e fachadas de estabelecimentos comerciais, e onde estejam inscritas mensagens ... Artigo 7.º ... Não carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento: ...
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Regulamento n.º 487/2018
... do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do concelho de Melgaço.11 de julho de ... que já em 2011 surgiu a iniciativa Licenciamento Zero e, mais recentemente, a publicação do ...