licenciamento de estabelecimentos comerciais
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Edital n.º 1180/2022
... procedimentos relativos à gestão, licenciamento, comunicação e autorização ... das ... competitividade face a outros espaços comerciais; ... p) Gerir o plano de publicidade de caráter ... associativas locais, os estabelecimentos de ... ensino e as demais entidades que assumam a ...
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Acórdão nº 07B2332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. De acordo com a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 (que veio a ser revogada pelo Dec-lei 370/99, de 18 de Setembro), a instalação de estabelecimento comercial e a sua exploração por um particular, em edifício ou parte de edifício, dependia de concessão de licença sanitária da respectiva Câmara Municipal, titulada por alvará expedido pelo respectivo presidente. 2. O alvará é um mero...
... ário exigia que o alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento estivesse averbado ... em si, respeitantes outros aos estabelecimentos postos ao serviço dessa actividade, e, ... , à instalação de estabelecimentos comerciais ... É nesta última área que se insere o ... -
Acórdão nº 1031/20.0T8FNCL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
1. Os factos em que assenta a presunção de laboralidade carecem de provados pelo interessado, nos termos do art.º 342/1 do Código Civil. 2. Não beneficia da presunção de laboralidade o prestador de atividade que apenas demonstra que o fazia nas instalações de barbearia da credora. (Elaborado pelo relator)
... estabelecimentos de barbearia situados em diversas freguesias da ... Barbearias constituem estabelecimentos comerciais com alguma complexidade, dependendo de ... -
Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... emissáo do respectivo alvará de licenciamento ou autorizaçáo ... 2 - Os projectos de redes ... privados, designadamente, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio ... - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais é feito em sede do processo de instalaçáo, ...
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Portaria N.º 77/1988 de 25 de Outubro
... as actividades referentes ao licenciamento" de estabelecimentos comerciais de produtos farmac\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/M, de 20 de Agosto de 2003
... como nas áreas da qualidade e do licenciamento de estabelecimentos farmacêuticos e unidades ... dos estabelecimentos industriais e comerciais e de fiscalização da sua instalação e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... públicas e nos estabelecimentos públicos ... Os regimes de ajudas de custo, ... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... promoção, licenciamento, gestão ou distribuição de obras ou ...
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Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... Para fins comerciais, industriais e obras ... Escaláo único ... 0,40 5 - Encargos decorrentes do licenciamento/autorizaçáo de operaçóes de loteamento, ... estabelecimentos ...
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Acórdão nº 0843995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Não viola a Constituição a opção legislativa de incriminar as condutas previstas no art. 170º do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.
... que durar a suspensão da pena estabelecimentos, residências ou qualquer tipo de locais em que ... os identificados estabelecimentos comerciais com o respectivo licenciamento emitido pelas ... -
Aviso n.º 21195/2008, de 04 de Agosto de 2008
... 0,15 ... Para Fins Comerciais, Industriais, Serviços e Obras ... (Euros por ... 5) Encargos decorrentes do licenciamento ou admissáo de comunicaçáo prévia de ... estabelecimentos 250,00 ... e) Parques de campismo ...
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Acórdão nº 3321/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
... ção, sendo certo que para obter o licenciamento do prédio fez despesas no montante de € ... O licenciamento dos estabelecimentos comerciais visa assegurar a higiene, a ...
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Regulamento 229-E/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Para fins comerciais, industriais e obras ... Escaláo único - 0,90 ... 5 - Encargos decorrentes do licenciamento/autorizaçáo de opera-çóes de loteamento, ... estabelecimentos - 250,00 euros ... Artigo 15 ... Emissáo de ...
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ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... estabelece o regime jurídico do licenciamento do exercício, da fiscalização e sancionamento ... touradas com efeitos exclusivamente comerciais; possíveis em teoria, mas na prática quase ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ...
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Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... licenciamento municipal das operações de loteamento, das ... privados, designadamente estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio ... ços fronteiros de estabelecimentos comerciais, desde que: ... a) Fique livre uma faixa de ...
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Portaria 219-F/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... animal; f) Definir as regras para o licenciamento das exploraçóes pecuárias e manter ... zoológicos, alojamentos e estabelecimentos comerciais de animais de companhia e exóticos na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de ... Artigo 10.º Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços Nos ... 2 — O pedido de licenciamento e a apresentação da comunicação prévia de ...
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Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
... , e que é o Regime Jurídico do Licenciamento do Exercício, da Fiscalização e Sancionamento ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... grande porte afectos a utilizações comerciais" e de prestação de serviços provocou um assinal\xC3" ... ém-se em vigor relativamente ao licenciamento e à fiscalização das condições de segurança ... v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi) Seis anos, nos casos não ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Regiáo Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21. do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificaçáo referidos no n ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2010/A de 30 de Março
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/2011/A de 6 de Dezembro
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/2011/A de 21 de Junho
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
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Acórdão nº 03439/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
... matéria de modificação de conjuntos comerciais, o que, só por si, determinaria uma decisão ... , ao procedimento administrativo de licenciamento" previsto no Regime Jurídico da Edificação e ... de autorização dos estabelecimentos comerciais que integram o conjunto comercial ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1986/A de 14 de Maio
... e provenientes dos serviços, estabelecimentos. instituições e profissionais envolvidos no ... , com os demais, as actividades de licenciamento e fiscalização que por lei lhe competem; ... e inspecção de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, bem como do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/A, de 14 de Maio de 1986
... e provenientes dos serviços, estabelecimentos, instituições e profissionais envolvidos no ... , com os demais, as actividades de licenciamento e fiscalização que por lei lhe competem; f) ... e inspecção de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, bem como do ...