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Portaria N.º 77/1988 de 25 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 77/1988 de 25 de Outubro

Considerando que nos termos da alínea f) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/A, de 14 de Maio, compete à Direcção Regional de Saúde executar as actividades referentes ao licenciamento de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos;

Considerando que a instalação de quaisquer estabelecimentos destinados ao comércio por grosso de medicamentos e de substâncias medicamentosas depende de alvará, nos termos do artigo 99.º do Decreto Lei n.º 48547, de 68.08.27;

Considerando que se torna oportuno a utilização do modelo único de alvará na Região.

Assim, usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma - Lei n.º 9/87, de 26 de Março:

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, o seguinte:

Artigo único - É aprovado o modelo único de alvará de armazém de medicamentos especializados, anexo a esta portaria.

14 de Setembro de 1988. O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Carlos Henrique da Costa Neves.

ALVARÁ N.º……

De conformidade com o disposto nos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de...

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