Liberdade Sindical
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Acórdão nº 01985/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de carácter permanente, mas sim eventual e temporário (v. g. existência de filhos menores). 2 – As prestações sociais desse tipo, que continuam a existir em legislação diversa, constituem em rigor
... CRP, com o princípio da igualdade e, por fim, com o direito à liberdade sindical e à contratação colectiva, todos constitucionalmente ... -
Portarias de Extensão n.º 68/2023 de 3 de novembro de 2023
... Com o prepósito d e garantir a salvaguarda da liberdade sindical, a presente extensão não é aplicável ...
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Portarias de Extensão n.º 53/2022 de 29 de novembro de 2022
... e no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical r espetiva, é intenção fazer excluir da ...
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Portarias de Extensão n.º 1/2017 de 9 de junho de 2017
... de anteriores extenses no propsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extenso os trabalhadores ...
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Portarias de Extensão n.º 12/2021 de 16 de novembro de 2021
... Trabalho, e com o propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical, a presente extensão não é ap licável às relações de ...
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Portarias de Extensão n.º 53/2023 de 3 de outubro de 2023
... , para o mesmo setor, e no propsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, inteno fazer excluir da presente extenso as relaes de ...
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Acórdão nº 2948/19.0T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excecional com o objetivo de encontrar uma solução orientadora de casos semelhantes.
... durante as ausências justificadas pelo exercício de atividade sindical que excedesse os créditos de horas, seriam adiantadas pela entidade ... LGTFP, não pode ser ao mesmo tempo admitida e negada; 14 – A liberdade sindical não foi, nem podia ser, limitada nos casos de mobilidade; 15 – ... -
Acórdão n.º 510/2016
... fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à liberdade sindical» (cf. o preâmbulo do referido Decreto-Lei n.º 491/85), a ...
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Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a...
... , porque garantem uma maior democraticidade e um maior pluralismo sindical, também estão conformes à Constituição e à Lei, convicção que sai ... o direito às instalações; é reconhecido uma total liberdade de organização e uma total liberdade de expressão e manifestação, sem ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) ... Artigo 28.º (Prisão preventiva) ... Artigo 29.º ... Artigo 55.º (Liberdade sindical) ... Artigo 56.º (Direitos das associações sindicais e contratação ...
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Acórdão nº ACTC00000076 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa de aplicação , não apenas quando o Tribunal recorrido declara , expressamente , a inconstitucionalidade de uma norma , que , por isso , deixa de aplicar ao caso sub iudicio , mas tambem quando , embora sem fazer uma declaração expressa nesse sentido , extrai, para o caso sub iudice , consequencias...
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Acórdão nº 83-0097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1984 (caso None)
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa de aplicação , não apenas quando o Tribunal recorrido declara , expressamente , a inconstitucionalidade de uma norma , que , por isso , deixa de aplicar ao caso sub iudicio , mas tambem quando , embora sem fazer uma declaração expressa nesse sentido , extrai, para o caso sub iudice , consequencias...
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Acórdão nº ACTC00001473 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu),
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Acórdão nº 363/21.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
i) A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo do citado art. 109.º do CPTA, não prescinde de que a emissão urgente de uma decisão de mérito, que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa, seja indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e que não seja possível ou suficiente, nas circunstância
... ão favorável que o autorizasse a afixar as tarjas com propaganda sindical e, nessa medida, poder influenciar a votação do Orçamento do Estado ... Educação e os seus órgãos e departamentos), do exercício da liberdade" sindical no âmbito das escolas, da definição e cumprimentos das condiç\xC3" ... -
Portaria n.º 174/2023
... Em síntese, alega a Federação sindical oponente que a emissão ... de portaria de extensão não tem fundamento ... da liberdade sindical não colhe porquanto, o regime jurídico permite o alargamento da ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... aresto recorrido se reporta, além de constituir reserva da liberdade sindical, imperscrutável ou fiscalizável, decorre da impossibilidade de ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, PERICULUM IN MORA
... aresto recorrido se reporta, além de constituir reserva da liberdade sindical, imperscrutável ou fiscalizável, decorre da impossibilidade de ... -
Portarias de Extensão n.º 14/2021 de 16 de novembro de 2021
... , considerando-se lesado por esta portaria nos seu s direitos de liberdade sindical e de negociação coletiva, veio fundamentadamente solicitar ...
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Portarias de Extensão n.º 5/2022 de 4 de abril de 2022
... ao servio daquelas empresas representados pela associao sindical signatria, que exeram as funes correspondentes s categorias profissionais ... de novembro de 2009, e no propsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, faz-se excluir da presente extenso os trabalhadores ...
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Portarias de Extensão n.º 28/2023 de 18 de agosto de 2023
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Portarias de Extensão n.º 48/2023 de 22 de setembro de 2023
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente exten são os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
... relevantes, em particular a Convenção (n.º 87) sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948; a Convenção (n.º 98) ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2021 de 6 de julho de 2021
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 3/2022 de 17 de janeiro de 2022
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Portarias de Extensão n.º 21/2022 de 9 de agosto de 2022
... ao servio daquelas empresas representados pela associao sindical signatria, que exeram as funes correspondentes s categorias profissionais ... de novembro de 2009, e no propsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, faz-se excluir da presente extenso os trabalhadores ...