Liberdade Sindical
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Acórdão nº ACTC00000210 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 1985 (caso NULL)
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter de associação de classe, de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - A liberdade de associação sindical, garantida no artigo 56 da...
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Acórdão nº ACTC00005116 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - As normas dos artigos 24, n. 2, e 35, n. 2, do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, conferem aos dirigentes sindicais que hajam sido despedidos sem justa causa o direito de optarem entre a reintegração na empresa e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que, nas mesmas circunstancias de facto, caberia aos demais trabalhadores, nunca inferior a retribuição correspondente a doze...
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Acórdão nº 003399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
As cláusulas de um contrato colectivo de trabalho que restringem às empresas outorgantes o recrutamento dos trabalhadores das escalas existentes nos sindicatos outorgantes, conferindo prioridade aos associados destes, violam os princípios da igualdade e da liberdade sindical, constantes dos artigos 13 e 55 da Constituição da República.
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Acórdão nº 003399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
As cláusulas de um contrato colectivo de trabalho que restringem às empresas outorgantes o recrutamento dos trabalhadores das escalas existentes nos sindicatos outorgantes, conferindo prioridade aos associados destes, violam os princípios da igualdade e da liberdade sindical, constantes dos artigos 13 e 55 da Constituição da República.
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Acórdão nº 0026054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - Num quadro constitucional, como é o nosso, de liberdade sindical (tomada a palavra num sentido translato, abrangendo igualmente as associações patronais), isto é, de "representação colectiva de interesses de base associativa", as convenções colectivas de trabalho, por si mesmas, só obrigam as entidades subscritoras ou os respectivos membros, bem como os trabalhadores por elas representados....
... Sumário: I - Num quadro constitucional, como é o nosso, de liberdade sindical (tomada a palavra num sentido translato, abrangendo igualmente as ... -
Acórdão nº 0026054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso None)
I - Num quadro constitucional, como é o nosso, de liberdade sindical (tomada a palavra num sentido translato, abrangendo igualmente as associações patronais), isto é, de "representação colectiva de interesses de base associativa", as convenções colectivas de trabalho, por si mesmas, só obrigam as entidades subscritoras ou os respectivos membros, bem como os trabalhadores por elas representados....
... Sumário: I - Num quadro constitucional, como é o nosso, de liberdade sindical (tomada a palavra num sentido translato, abrangendo igualmente as ... -
Acórdão nº ACTC00001536 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - A luz do principio da liberdade sindical e manifesto que a inscrição sindical, ou qualquer especial qualificação dela adveniente, não pode constituir requisito ou condição necessaria para o exercicio do direito ao trabalho, designadamente para o desempenho de uma profissão. II - A incrição num sindicato e a sua maior ou menor duração temporal não constitui fundamento material bastante e...
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Acórdão nº ACTC00000768 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - A caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada dos cidadãos nelas inscritos na gestão efectiva da administração publica - e proibido o exercicio de funções sindicais. Tais funçõe
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Acórdão nº 85-0174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - Dispondo a alinea a) do n. 2 do artigo 56 da Constituição que "no exercicio da liberdade sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, [...] a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os niveis", essa liberdade so pode ser limitada se for a propria Constituição a ditar os seus limites. E o que acontece com as disposições contidas no n. 3 do citado...
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Acórdão nº ACTC00000910 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - Dispondo a alinea a) do n. 2 do artigo 56 da Constituição que "no exercicio da liberdade sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, [...] a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os niveis", essa liberdade so pode ser limitada se for a propria Constituição a ditar os seus limites. E o que acontece com as disposições contidas no n. 3 do citado...
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Acórdão nº 59/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... Código de Processo de Trabalho) contra a associação de cariz sindical denominada Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos ... ) do n.º 1 do artigo 55.º), estabelece que ‘no exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, ...
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Acórdão nº 003401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1993
I - A retribuição ao trabalhador deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) Ser conforme à quantidade de trabalho, isto é, a sua duração e intensidade, à natureza do trabalho, isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade, e à qualidade do trabalho, ou seja, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade. II - A trabalho igual em quantidade,
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Acórdão nº 003401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - A retribuição ao trabalhador deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) Ser conforme à quantidade de trabalho, isto é, a sua duração e intensidade, à natureza do trabalho, isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade, e à qualidade do trabalho, ou seja, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade. II - A trabalho igual em quantidade,
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Acórdão nº 0018954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1986
... CCIV66 ART175. CONST82 ART56 N2 C ... Sumário: I - A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação, ...
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Acórdão nº ACTC00000156 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 1984 (caso NULL)
I - Não ofendem o principio da igualdade as diferenças de regime que se baseiem em dados objectivos e se reclamem de distinções relevantes sob o ponto de vista dos principios e valores constitucionais sendo , do mesmo passo , adequadas a realização desses principios. II - Sob o ponto de vista da protecção contra os despedimentos injustos , existe uma diferença objectiva entre os representantes...
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Portarias de Extensão n.º 57/2022 de 29 de dezembro de 2022
... 7 - Viola, cla ramente, o princípio da liberdade sindical, na sua vertente negativa, ou seja, na libe rdade de não ...
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Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso None)
... IV - Não há violação da liberdade sindical pelo facto de não haver igualdade do trabalho e de remuneração ...
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Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995
... IV - Não há violação da liberdade sindical pelo facto de não haver igualdade do trabalho e de remuneração ...
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Acórdão nº 87-0001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1988 (caso None)
I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo o Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que...
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Acórdão nº ACTC00001380 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1988 (caso NULL)
I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo o Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que...
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Acórdão nº ACTC00000255 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 1985 (caso NULL)
I - Não obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do preceito que comete aos sindicatos a competencia para a passagem de carteiras profissionais o facto de a norma questionada ter, entretanto, sido revogada. E que, por um lado, a falta de carteira profissional não deixou de constituir infracção, embora agora qualificada de contra-ordenação; e, por outro, ha-de admitir-
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Acórdão nº ACTC00004099 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - O bloco regulamentar constituido pelas "Normas de 1982", aprovado ao abrigo do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, sofre, consequencialmente, a mesma sorte das normas desse Estatuto, declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, pelo Acordão n. 15/88. II - Da mesma forma, o despacho conjunto de 18 de 1980, que assumiu as "Normas de 1979"...
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Portarias de Extensão n.º 42/2022 de 22 de novembro de 2022
... profissionais nela previstas, filiados na associação sindical outor gante. No entanto, as especificidades organizaci onais ... ços de São Miguel e Santa Maria no âmbito do seu direito de liberdade sindical e de negociação coletiva, e na defesa dos direitos e ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 9/2022 de 28 de janeiro de 2022
... na conveno coletiva de trabalho, no representados pela associao sindical outorgante. Com efeito, com base nos elementos disponveis nos anexos A ... Servios de So Miguel e Santa Maria no mbito do seu direito de liberdade sindical e de negociao coletiva, e na defesa dos direitos e interesses dos ...
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Portarias de Extensão n.º 54/2023 de 3 de outubro de 2023
... coletiva de trabalho, inscritos no sindicato ou sem filiao sindical. Existindo identidade econmica e social entre as situaes que se pretende ... Servios de So Miguel e Santa Maria no mbito do seu direito de liberdade sindical e de negociao coletiva, e na defesa dos direitos e interesses dos ...