Liberdade Sindical
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Portarias de Extensão n.º 1/2017 de 9 de junho de 2017
... de anteriores extenses no propsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extenso os trabalhadores ...
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Portarias de Extensão n.º 12/2021 de 16 de novembro de 2021
... Trabalho, e com o propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical, a presente extensão não é ap licável às relações de ...
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Portarias de Extensão n.º 53/2023 de 3 de outubro de 2023
... , para o mesmo setor, e no propsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, inteno fazer excluir da presente extenso as relaes de ...
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Acórdão nº 2948/19.0T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excecional com o objetivo de encontrar uma solução orientadora de casos semelhantes.
... durante as ausências justificadas pelo exercício de atividade sindical que excedesse os créditos de horas, seriam adiantadas pela entidade ... LGTFP, não pode ser ao mesmo tempo admitida e negada; 14 – A liberdade sindical não foi, nem podia ser, limitada nos casos de mobilidade; 15 – ... -
Acórdão n.º 510/2016
... fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à liberdade sindical» (cf. o preâmbulo do referido Decreto-Lei n.º 491/85), a ...
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Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a...
... , porque garantem uma maior democraticidade e um maior pluralismo sindical, também estão conformes à Constituição e à Lei, convicção que sai ... o direito às instalações; é reconhecido uma total liberdade de organização e uma total liberdade de expressão e manifestação, sem ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) ... Artigo 28.º (Prisão preventiva) ... Artigo 29.º ... Artigo 55.º (Liberdade sindical) ... Artigo 56.º (Direitos das associações sindicais e contratação ...
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Acórdão nº ACTC00000076 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa de aplicação , não apenas quando o Tribunal recorrido declara , expressamente , a inconstitucionalidade de uma norma , que , por isso , deixa de aplicar ao caso sub iudicio , mas tambem quando , embora sem fazer uma declaração expressa nesse sentido , extrai, para o caso sub iudice , consequencias...
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Acórdão nº 83-0097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1984 (caso None)
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa de aplicação , não apenas quando o Tribunal recorrido declara , expressamente , a inconstitucionalidade de uma norma , que , por isso , deixa de aplicar ao caso sub iudicio , mas tambem quando , embora sem fazer uma declaração expressa nesse sentido , extrai, para o caso sub iudice , consequencias...
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Portaria n.º 174/2023
... Em síntese, alega a Federação sindical oponente que a emissão ... de portaria de extensão não tem fundamento ... da liberdade sindical não colhe porquanto, o regime jurídico permite o alargamento da ...
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Acórdão nº ACTC00001473 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu),
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Portarias de Extensão n.º 14/2021 de 16 de novembro de 2021
... , considerando-se lesado por esta portaria nos seu s direitos de liberdade sindical e de negociação coletiva, veio fundamentadamente solicitar ...
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Portarias de Extensão n.º 5/2022 de 4 de abril de 2022
... ao servio daquelas empresas representados pela associao sindical signatria, que exeram as funes correspondentes s categorias profissionais ... de novembro de 2009, e no propsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, faz-se excluir da presente extenso os trabalhadores ...
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Portarias de Extensão n.º 28/2023 de 18 de agosto de 2023
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Portarias de Extensão n.º 48/2023 de 22 de setembro de 2023
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente exten são os ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2021 de 6 de julho de 2021
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 3/2022 de 17 de janeiro de 2022
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Portarias de Extensão n.º 21/2022 de 9 de agosto de 2022
... ao servio daquelas empresas representados pela associao sindical signatria, que exeram as funes correspondentes s categorias profissionais ... de novembro de 2009, e no propsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, faz-se excluir da presente extenso os trabalhadores ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2020 de 9 de novembro de 2020
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
... relevantes, em particular a Convenção (n.º 87) sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948; a Convenção (n.º 98) ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... aresto recorrido se reporta, além de constituir reserva da liberdade sindical, imperscrutável ou fiscalizável, decorre da impossibilidade de ...
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Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo...
... -se também previsto no art.º 11.º da CEDH – na perspetiva da liberdade sindical, onde se considera implícito o direito à greve – bem como no ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 25/2022 de 21 de junho de 2022
... Com o prepósito de garantir a salvaguarda da liberdade" sindical, a presente extensão não é aplicável \xC3" ...
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Portarias de Extensão n.º 20/2022 de 9 de agosto de 2022
... Com o prepsito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical, a presente extenso no aplicvel s relaes de trabalho dos ...
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Portarias de Extensão n.º 24/2023 de 18 de agosto de 2023
... setor, e no propósi to de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, é intenção f azer ex cluir da presente ...